DECRETO Nº 15.880, DE 03 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 15.880, DE 3 DE MARÇO DE 2022.Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 deoutubro de 2007, e altera, acrescenta e revoga dispositivosdo Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de atualizar as regras concernentes às obrigações acessórias, em virtude daevolução na área de tecnologia da informação, com implantação de sistemas digitais de emissão e de escrituraçãode documentos fiscais, eConsiderando a necessidade de readequação das disposições sobre o tratamento tributário relativo àsoperações com álcool etílico combustível,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 3º...................................................................§ 5º ...............................:I - pode ser feita no mesmo período de apuração a que corresponder a emissão da respectiva nota fiscal,desde que tenha sido lavrado, à vista do processo pelo qual se realizou a verificação fiscal relativa à autenticidadedas operações e à exatidão do crédito outorgado, termo específico consignando o atendimento dos requisitosexigidos para a utilização do referido crédito outorgado, até a data limite para o recolhimento do ICMS devidoou a ser repassado a este Estado;II - deve ser feita mediante a indicação do respectivo valor na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na formadisciplinada pelo Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS........................................§ 7º O termo a que se refere o inciso I do § 5º deste artigo deve ser homologado pelo Superintendente deAdministração Tributária...............................” (NR)Art. 2º O Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações eacréscimos:“Art. 2º ...................................................................II - de saída de álcool etílico hidratado combustível, realizadas por destilaria, cooperativa de produção oucomercialização de etanol, empresa comercializadora de etanol ou importador de AEHC, localizados nesteEstado destinando o produto a:.......................................h) transportador revendedor retalhista;III - ...............................:.......................................d) por transportador revendedor retalhista;.......................................V - de entrada de álcool etílico hidratado combustível no território do Estado, quando destinado àcomercialização e o adquirente for:a) distribuidora de combustíveis localizada neste Estado;b) outra destilaria localizada neste Estado;c) transportador revendedor retalhista;d) revendedor varejista...............................” (NR)“Art. 5º ..........................:.......................................II - ................................:a) nas hipóteses do item 3 da alínea “a” do inciso I e das alíneas “d”, “e” e “h” do inciso II, do art. 2ºdeste Decreto;b) nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 2º deste Decreto, relativamente ao álcoolfornecido por ela diretamente ao revendedor varejista ou ao transportador revendedor retalhista;.......................................IV - ................................:.......................................b) na hipótese da alínea “c” e “d” do inciso III do art. 2º deste Decreto, por substituição tributária,ressalvado o disposto no inciso V deste artigo;.......................................VIII - o remetente, por substituição tributária, no caso de entrada de álcool etílico hidratado combustívelno território do Estado nas hipóteses das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso V do art. 2º deste Decreto;IX - a cooperativa de produção ou comercialização de etanol, a empresa comercializadora de etanol e oimportador de AEHC remetente:a) nas hipóteses das alíneas “b”, “c”, “d”, “f” e “h” do inciso II do art. 2º deste Decreto;b) nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 2º deste Decreto, relativamente ao álcoolfornecido por ela diretamente ao revendedor varejista ou ao transportador revendedor retalhista. ” (NR)“Art. 6º Nas hipóteses dos incisos V, VII e VIII do caput do art. 5º deste Decreto, a responsabilidade porsubstituição tributária fica condicionada a que o remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintesdeste Estado...............................” (NR)“Art. 7º ..........................:.......................................V - nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III do art. 2º e alíneas “c” e “d” do inciso V do art. 2º desteDecreto, o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado pela autoridade competente, observado odisposto no inciso X do caput e nos §§ 1º ao 5º deste artigo, bem como no art. 8º deste Decreto;VI - nas saídas interestaduais de álcool hidratado promovidas por destilarias, cooperativas de produção oucomercialização de etanol, empresas comercializadoras de etanol ou importadores deste Estado, o valorda operação;.......................................VIII - nas saídas promovidas por destilarias, cooperativas de produção ou comercialização de etanol,empresas comercializadoras de etanol ou importadores deste Estado destinando álcool hidratado adistribuidora, revendedor varejista, transportador revendedor retalhista, ou a outra destilaria, deste Estado,o valor da operação;.......................................XIII - nas hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 2º deste Decreto, o valor da operação..............................” (NR)“Art. 21. .................................................................§ 5º ...............................:.......................................IV- ..................................a) podem ser feitos no mesmo período de apuração a que corresponder o crédito ou o valor transferido,desde que a nota fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo seja emitida até a data limite para orecolhimento do ICMS devido ou a ser repassado a este Estado;.......................................§ 8º Sem prejuízo da apropriação do respectivo valor pelo destinatário, a transferência de que trata esteartigo deve ser submetida à homologação do Superintendente de Administração Tributária, observado oseguinte:I - o pedido de homologação deve ser apresentado, pela distribuidora, à Coordenadoria de Fiscalização doICMS Substituição Tributária, juntamente com o DANFE da respectiva NF-e;II - a Coordenadoria de Fiscalização do ICMS Substituição Tributária deve formalizar processo contendo opedido de homologação e uma cópia do DANFE;..............................” (NR)Art. 3º Revogam-se:I - os incisos II e III do § 2º e o § 6 do art. 3º do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007;II - do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011:a) o inciso IV e o § 1º do art. 13-A;b) o inciso I do § 1º do art. 21;c) os incisos II e III do § 6º e o § 7º do art. 21.Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 3 de março de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoFELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textocitao, li.textocitao, div.textocitao { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>