RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.222, DE 02 DE MARÇO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.222, DE 2 DE MARÇO DE 2022.Estabelece o valor UAM-MS para o mês de fevereiro de 2022.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 12 doAnexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 14.946, de 22 de fevereiro de 2018, eConsiderando a necessidade de se estabelecer o valor da Unidade de Atualização Monetária de MatoGrosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2022, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278, daLei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,RESOLVE:Art. 1º Fica estabelecido em R$ 6,0093 (seis reais e noventa e três décimos de milésimos de real) ovalor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de fevereiro de 2022,com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil.Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1°de fevereiro de 2022.Campo Grande - MS, 2 de março de 2022.FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; font-size: 10pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.textocitao, li.textocitao, div.textocitao { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>