DECRETO Nº 15.890, DE 9 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 15.890, DE 9 DE MARÇO DE 2022.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decretonº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da lei nº 1.810, de 22 dedezembro de 1997 e na Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009,D E C R E T A:Art. 1º A ementa do Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguintealteração:“Regulamenta a Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemática de relacionamentoda Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS e outros interessados, pessoa física oujurídica, de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.” (NR)Art. 2º O Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações eacréscimos:“Art. 1º Este Decreto regulamenta a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazendacom os contribuintes do ICMS e outros interessados, pessoa física ou jurídica, de Mato Grosso do Sul,denominada ICMS Transparente, instituída pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que reger-se-ápelas disposições deste Decreto e de normas complementares que vierem a ser expedidas pelo órgãoestadual fazendário.§ 1º O Portal ICMS Transparente encontra-se disponibilizado na área de acesso restrito do endereçoeletrônico da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, por meio do qual os usuários poderão utilizaras seguintes opções de atendimento eletrônico:.......................................XXI - acesso ao Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), instituído pelo Decreto nº 15.847,de 29 de dezembro de 2021.§ 1º-A. Consideram-se interessados, nos termos do caput deste artigo, a pessoa física ou jurídica que seja:I – contribuinte ou responsável legal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);II – contribuinte ou responsável legal do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de QuaisquerBens ou Diretos (ITCD);III – contribuinte ou responsável legal de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à suadisposição, incluído o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;IV – contribuinte ou responsável legal de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;V – contribuinte de contribuição cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefício destes, dosistema de previdência e assistência social;VI - interessado em manter contato, obter e prestar informações e acessar demais serviços disponibilizadospela Secretaria de Estado de Fazenda........................................§ 5º ...............................:I - no dia em que o contribuinte ou o interessado efetuar a consulta eletrônica ao seu teor;..............................” (NR)“Art. 2º O acesso ao Portal ICMS Transparente será permitido aos contribuintes e aos interessados que nelese cadastrarem, firmando o termo de responsabilidade nos seguintes modelos constantes neste Decreto:I – Anexo I: deverá ser preenchido por contribuintes do ICMS, ou seja, detentores de Inscrição Estadual;II – Anexo II: deverá ser preenchido por interessados, pessoa física ou jurídica, não contribuintes do ICMS.§ 1º O acesso aos serviços e às informações disponíveis no endereço eletrônico do ICMS Transparente seráefetivado mediante a utilização de código e de senha a serem fornecidos aos usuários cadastrados, bemcomo de certificados digitais emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves PúblicasBrasileira (ICP-Brasil), quando devidamente implementados.§ 2º A senha será específica para cada usuário.§ 3º ...............................:.......................................III – no caso de interessado, pessoa física ou jurídica, não Contribuinte do ICMS:a) sendo pessoa física:1. identificação completa com nome, endereço e contato de e-mail;2. número do CPF do interessado;3. número do CPF do procurador, se for o caso;b) sendo pessoa jurídica:1. identificação completa com razão social, endereço e contato de e-mail;2. número do CNPJ do estabelecimento;3. número do CPF do representante, designado na forma do contrato ou do estatuto;4. número do CPF do procurador, se for o caso;§ 4º ...............................:.......................................II - cópia do respectivo instrumento, no caso em que o contribuinte ou interessado esteja representadopor procurador...............................” (NR)“Art. 2º-A. O endereço eletrônico informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente,ou gerado automaticamente por ocasião da concessão da inscrição estadual solicitada nos termos do art.10, inciso II, do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, será considerado o domicíliotributário eletrônico dos usuários cadastrados na forma do art. 2º deste Decreto.” (NR)“Art. 3º ...........................Parágrafo único. O termo de responsabilidade a que se refere este artigo, após assinado pelo contribuinteou interessado ou pelo seu representante, deve ser encaminhado pela Agência Fazendária à Unidadede Digitalização e Microfilmagem da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com os documentosespecificados no § 4º do art. 2º deste Decreto, para guarda e conservação.” (NR)“Art. 4º O certificado digital referido no § 1º do art. 2º será adquirido pelo contribuinte ou interessado àssuas expensas e sua implementação dar-se-á em momento posterior, de acordo com cronograma a serdefinido pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)Art. 3º O Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 2º .........................:......................................§ 2º O contribuinte que utilizar o produto soja como matéria-prima em processo de industrialização, aindaque por outro estabelecimento da mesma empresa do beneficiário do regime especial previsto no art. 3º doDecreto nº 11.803, de 2005, fica autorizado a reduzir 10% (dez por cento) do volume utilizado no referidoprocesso do quantitativo de tonelada exportada e/ou remetida para o fim específico de exportação utilizadocomo parâmetro para cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.......................................” (NR)Art. 4º Renumera-se para Anexo I o Anexo do Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, nostermos constantes do Anexo I deste Decreto.Art. 5º Acrescenta-se o Anexo II ao Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, nos termosconstantes do Anexo II deste Decreto.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de:I - 1º de janeiro de 2022, quanto ao disposto no art. 3º deste Decreto;II - 1º de fevereiro de 2022, em relação aos demais dispositivos.Campo Grande, 9 de março de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoFELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de FazendaANEXO I DO DECRETO Nº 15.890, DE 9 DE MARÇO DE 2022.ANEXO I DO DECRETO Nº 12.863, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.ANEXO II DO DECRETO Nº 15.890, DE 9 DE MARÇO DE 2022.ANEXO II DO DECRETO Nº 12.863, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>