DECRETO Nº 15.891, DE 9 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 15.891, DE 9 DE MARÇO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto n°12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamentotributário relativo a operações com biodiesel - B100, edá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem oart. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de l997,Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS206/21, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),Considerando a necessidade de adequar as normas relativas à concessão de tratamento tributário diferenciadoaos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações,realizadas com diferimento ou suspensão do imposto; eConsiderando o disposto na cláusula décima segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de2017,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto n° 12.691, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos ealterações:“CAPÍTULO III-ADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO AOS PRODUTORES DE BIODIESEL - B100” (NR)“Art. 3º-A. Fica concedido tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel - B100, assim definidose autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), localizadosneste Estado, para apuração do imposto incidente nas operações com B100 realizadas com diferimentoou suspensão, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido ou suspenso de acordo comas regras previstas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007.§ 1º O tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigo é opcional para o produtor deB100 e será por ele formalizado por meio de termo de acordo, observadas as disposições da legislaçãotributária.§ 2º O produtor de B100 que optar pelo tratamento tributário diferenciado de que trata o caput deste artigodeve:I - informar na Escrituração Fiscal Digital (EFD), utilizando os códigos de ajuste específicos para cada caso,o valor do imposto correspondente às operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão:a) como ajuste a débito na apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoriase sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)devido pelas operações próprias de cada período;b) como crédito extra-apuração no Registro 1200;II - apurar e pagar o imposto devido por operações próprias, quando for o caso, de acordo com as regrasestabelecidas na legislação tributária.§ 3º O valor de que trata o inciso I do § 2º do caput deste artigo deve corresponder ao retido pelo substitutotributário e recolhido em favor deste Estado, de acordo com as regras previstas na cláusula vigésimaprimeira do Convênio ICMS nº 110/07.§ 4º O crédito de que trata a alínea “b” do inciso I do § 2º do caput deste artigo:I - fica condicionado à retenção e ao recolhimento do imposto diferido ou suspenso, de acordo com as regrasprevistas na cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110/07;II - deve ser apropriado e utilizado na forma e nas condições estabelecidas na legislação tributária estadual,em se tratando de produtor de B100 localizado neste Estado;III - pode ser:a) utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;b) ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, indicadopor ato do Superintendente de Administração Tributária, mediante Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para estefim emitida pelo produtor de B100, até o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo aoperações com o referido produto, observadas as demais disposições previstas na cláusula décima quintado Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018.§ 5º Os registros e os procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD) e relativos à emissão denota fiscal, devem ser realizados na forma da legislação tributária.” (NR)“Art. 3º-B. A relação dos produtores de B100 estabelecidos em Mato Grosso do Sul e optantes pelo tratamentotributário diferenciado de que trata este capítulo deve ser divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observadoo seguinte:I - a administração tributária deve comunicar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de PolíticaFazendária (SE-CONFAZ), a qualquer momento, a inclusão ou a exclusão dos referidos produtores, e estaprovidenciará a publicação do ato COTEPE/ICMS no Diário Oficial da União e a disponibilização no sítio eletrônicodo CONFAZ;II - o Ato COTEPE/ICMS deve conter, no mínimo: a Razão Social, número do CNPJ, a unidade federada dodomicílio fiscal do contribuinte e a data do início da vigência do tratamento tributário diferenciado.” (NR)“Art. 4º Ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º-A e nos arts. 14 e 15 deste Decreto, são responsáveispelo pagamento do imposto:..............................” (NR)“Art. 12. Aplica-se às distribuidoras de combustíveis localizadas neste Estado o disposto no art. 10 destedecreto, relativamente à entrada em seus estabelecimentos de B100 cujos remetentes estejam localizadosem outra unidade da Federação.” (NR)“Art. 13-C. Observado o disposto no § 2º do art. 13-F deste Decreto, as distribuidoras de combustíveislocalizadas em Mato Grosso do Sul, em relação às aquisições de biodiesel - B100 de industrial produtorlocalizado neste Estado, podem apropriar, como crédito, o valor correspondente aos seguintes percentuais,aplicados sobre o valor da respectiva operação, incluído o valor do imposto, sem considerar o referidodesconto:..............................” (NR)“Art. 13-D. O saldo credor recebido em transferência, na forma do art. 13-B, §§ 1º e 2º, e o valor apropriado,como crédito, na forma do art. 13-C podem ser utilizados ou transferidos, pelas distribuidoras decombustíveis beneficiárias, nas hipóteses previstas no art. 21 do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de2011, observadas, no que couber, as condições nele estabelecidas.” (NR)“Art. 13-F. Fica estendida, ao industrial produtor, relativamente às operações de saída internas com biodiesel- B100, a permissão para se apropriar do crédito, previsto no art. 13-C deste Decreto, no percentual de9% (nove por cento), aplicado sobre o valor da respectiva operação, nele incluído o imposto.§ 1º A apropriação, como crédito, do valor a que se refere este artigo deve ser feita mediante registro nocampo “007 - outros créditos” - do Livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da expressão “créditoconforme art. 13-F do Decreto nº 12.691, de 2008”.§ 2º Enquanto perdurar os efeitos do disposto neste artigo, fica suspensa a permissão das distribuidorasde combustíveis localizadas em Mato Grosso do Sul para a apropriação do crédito, na forma do art. 13-Cdeste Decreto.” (NR)“Art. 17. .........................:.......................................III - do Regulamento do ICMS ou de quaisquer outros atos aplicáveis às respectivas operações;IV - do Convênio ICMS 206, de 9 de Dezembro de 2021.” (NR)Art. 2º Renumera-se para inciso III o inciso II “- do Regulamento do ICMS ou de quaisquer outros atosaplicáveis às respectivas operações”, do caput do art. 17 do Decreto nº 12.691, de 3 de dezembro de 2008.Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008:I - o inciso II do § 5º do art. 2º;II - o Capítulo VIII e o art. 9º;III - o art. 11;IV - o inciso III do § 1º do art. 13-A;V - a alínea “e” do inciso I do § 1º do art. 13-B;Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeirode 2022.Campo Grande, 9 de março de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoFELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIROSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: Wingdings; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial Unicode MS"; } @font-face { font-family: Tahoma; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } ol { margin-bottom: 0cm; } ul { margin-bottom: 0cm; } body{word-wrap:break-word}</style>