DECRETO Nº 2.167, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

DECRETO Nº 2.167, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.Dispõe sobre a classificação de atividades econômicas de baixo risco ou de baixo risco “A”, para fins de dispensa da exigência da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, e dá outras providências.A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de dispensa de licenciamento para as atividades classificadas como de baixo risco no Município;CONSIDERANDO a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;CONSIDERANDO a Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);CONSIDERANDO a Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco;CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de desburocratizar oprocesso de registro empresarial e de pessoas jurídicas. Assimcomo o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Municípiode Palmas, com observância da legislação urbanística, ambiental esanitária,D E C R E T A:Art. 1º Este Decreto define a classificação de atividades econômicas de baixo risco ou baixo risco “A”, para fins de dispensa da exigência da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Palmas, e traz diretrizes para atividades econômicas de médio risco, baixo risco “B” e alto risco, a fim de atender o previsto na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes, aos regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, inclusive às normas:I - tributárias;II - de uso do solo e de posturas;III - de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:I - atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);II - atividade de baixo risco ou baixo risco “A”: a classificação de atividades, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;III - atividade de médio risco ou baixo risco “B”: a classificação de atividades que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou baixo risco “A” ou no conceito de alto risco, cujo efeito é permitir, automaticamente, após o registro, a emissão de Alvará de Licença para Localização, a título precário, podendo ou não estar condicionado à existência das autorizações e certificados vigentes de outros órgãos licenciadores da atividade;IV - atividade de alto risco: a classificação de atividades definidas pelos entes competentes em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e, por se tratarem de atividades geradoras de riscos, precisam ser avaliadas pelo Poder Público antes da emissão da Licença para Localização e Funcionamento.Art. 3º A dispensa da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o art. 124, bem como do recolhimento da taxa prevista no art. 68, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013.Art. 4º A classificação quanto ao risco é avaliada com base nas informações prestadas pelo solicitante, bem como neste Decreto, podendo o empreendimento ser enquadrado como de baixo risco ou baixo risco “A” para fins de dispensa de licenciamento.Art. 5º Quando uma ou mais atividades solicitadas não forem classificadas como de baixo risco ou baixo risco “A”, conforme definido neste Decreto, o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos, prévios ou não.Art. 6º Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade da Licença de Localização e Funcionamento e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas como de baixo risco ou baixo risco “A” as atividades realizadas conforme o art. 4º da Resolução CGSIM nº 51, de 11 de junho de 2019, ou outra que venha a substituí-la, no que se refereaos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico, bem assimavaliadas para fins de segurança sanitária e ambiental.Art. 7º No caso de atividades de baixo risco ou baixo risco“A” é de responsabilidade do estabelecimento a regularidadeperante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contraincêndio e pânico.Art. 8º Classificam-se como de baixo risco ou baixo risco“A” as atividades:I - listadas no Anexo I a este Decreto;II - listadas no Anexo II a este Decreto quando declaradasno pedido da viabilidade como exercidas sob as seguintes formasde atuação:a) centro de processamento de dados;b) centro de treinamento;c) posto de coleta;d) ponto de exposição;e) sede;f) atividade exercida fora do estabelecimento;g) escritório administrativo.§ 1º Não serão consideradas atividades de baixo riscoou baixo risco “A”, nos termos do inciso I do caput deste artigo,quando exercidas sob as seguintes formas de atuação:I - depósito fechado;II - almoxarifado;III - oficina de reparação;IV - garagem;V - unidade de abastecimento de combustíveis.§ 2º As formas de atuação listadas no inciso II do caputdeste artigo são detalhadas no Anexo III a este Decreto.Art. 9º O enquadramento da atividade segundo o graude risco dá-se por meio do fornecimento de informações ede declarações feitas pelo próprio empreendedor quando darealização do procedimento de cadastro no Portal da RedeNacional para a Simplificação do Registro e da Legalização deEmpresas e Negócios (Redesim), o qual visa o reconhecimentoformal do exercício da atividade no Município, o registroempresarial e as inscrições tributárias, observado que:I - a pessoa jurídica que desenvolve, exclusivamente,atividades enquadradas como sendo de baixo risco ou baixorisco “A” é dispensada do Alvará de Licença para Localização elicenciamentos sanitário e ambiental;II - a pessoa jurídica que desenvolve atividadesenquadradas como médio risco ou baixo risco “B” e alto riscoé obrigada à emissão do Alvará de Licença para Localização edemais licenciamentos.Parágrafo único. Nas atividades de médio risco, baixorisco “B” e alto risco excetua-se da obrigação contida no incisoII do caput deste artigo o local em que está instalado o escritórioadministrativo e/ou similar.Art. 10. A responsabilidade legal pelas informaçõesdeclaradas e pela classificação das atividades é do requerente,observado que o fornecimento de informações falsas ou inexatassão passíveis de sanções administrativas e criminais previstas nalegislação.§ 1° No caso de informações falsas ou inexatas, oresponsável técnico poderá, após apuração de sua culpa ou dolo,ser corresponsabilizado.§ 2º A fiscalização acerca da veracidade das informaçõesdeclaradas, quando confrontadas com o exercício da atividadeeconômica, será exercida pelo órgão responsável pelodesenvolvimento urbano.Art. 11. Fica delegada aos gestores dos órgãosresponsáveis pela segurança sanitária e pela segurança ambientala atribuição de definirem, em atos próprios, a tabela com aclassificação de atividades de alto risco para fins de licenciamentosanitário e ambiental, respeitadas as classificações constantes dopresente Decreto.Art. 12. O gestor do órgão responsável pelodesenvolvimento econômico deverá promover todos os atosnecessários ao cumprimento do disposto no inciso III do § 1º doart. 3º da Lei nº 13.874, de 2019.Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.Palmas, 25 de fevereiro de 2022.CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOANPrefeita de PalmasAgostinho Araújo Rodrigues JúniorSecretário da Casa Civil do Município de PalmasMaria Emília Mendonça Pedroza JaberSecretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e EmpregoThiago de Paulo MarconiSecretário Municipal da SaúdeFábio Barbosa ChavesPresidente da Fundação Municipal de Meio Ambientede Palmas - InterinoANEXO I AO DECRETO Nº 2.167,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.ITEM CNAE DESCRIÇÃOCONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO EM BAIXORISCO OU “BAIXO RISCO A”001 1531-9/02-00 Acabamento de calçados de couro sob contrato002 8591-1/00-03Academia de yoga, relaxamento, pilates e/ouaperfeiçoamento pessoal003 6613-4/00-00 Administração de cartões de crédito004 6493-0/00-00Administração de consórcios para aquisição debens e direitos005 4399-1/01-00 Administração de obras006 7312-2/00-00Agenciamento de espaços para publicidade,exceto em veículos de comunicação007 7490-1/05-00Agenciamento de profissionais para atividadesesportivas, culturais e artísticas008 6391-7/00-00 Agências de notícias009 7311-4/00-00 Agências de publicidade010 7911-2/00-00 Agências de viagens011 9609-2/02-00 Agências matrimoniais012 6911-7/03-00 Agente de propriedade industrial013 6612-6/05-00Agentes de investimentos em aplicaçõesfinanceiras014 7729-2/01-00 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos015 7721-7/00-00 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos016 7722-5/00-00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares017 6810-2/02-00 Aluguel de imóveis próprios018 7733-1/00-00Aluguel de máquinas e equipamentos paraescritórios019 7729-2/03-00 Aluguel de material médico020 7729-2/02-00Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos deuso doméstico e pessoal, instrumentos musicais021 7723-3/00-00 Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios022 7729-2/99-00Aluguel de outros objetos pessoais e domésticosnão especificados anteriormente023 6440-9/00-00 Arrendamento mercantil024 8299-7/99-01 Atividade de computação gráfica025 7319-0/99-01 Atividade de computação gráfica para publicidade026 9700-5/00-01 Atividade de diaristas027 9609-2/99-03Atividade de manobristas de automóveis (Serviçosde Valet)028 6911-7/02-00 Atividades auxiliares da justiça029 6629-1/00-00Atividades auxiliares dos seguros, da previdênciacomplementar e dos planos de saúde nãoespecificadas anteriormente030 6630-4/00-00Atividades de administração de fundos porcontrato ou comissão031 5232-0/00-00 Atividades de agenciamento marítimo032 8550-3/02-00 Atividades de apoio à educação033 8660-7/00-00 Atividades de apoio à gestão de saúde034 9002-7/01-00Atividades de artistas plásticos, jornalistasindependentes e escritores035 9430-8/00-00Atividades de associações de defesa de direitossociais036 8291-1/00-00 Atividades de cobranças e informações cadastrais037 6920-6/02-00Atividades de consultoria e auditoria contábile tributária038 7020-4/00-00Atividades de consultoria em gestão empresarial,exceto consultoria técnica específica039 6920-6/01-00 Atividades de contabilidade040 7410-2/99-00Atividades de design não especificadasanteriormente041 5250-8/02-00 Atividades de despachantes aduaneiros042 7119-7/02-00 Atividades de estudos geológicos043 5920-1/00-00Atividades de gravação de som e de ediçãode música044 7490-1/04-00Atividades de intermediação e agenciamento deserviços e negócios em geral, exceto imobiliários045 8030-7/00-00 Atividades de investigação particular046 8020-0/01-00Atividades de monitoramento de sistemas desegurança eletrônico047 9493-6/00-00Atividades de organizações associativas ligadasà cultura e à arte048 5912-0/99-00Atividades de pós-produção cinematográfica,de vídeos e de programas de televisão nãoespecificadas anteriormente049 7420-0/02-00Atividades de produção de fotografias aérease submarinas050 7420-0/01-00Atividades de produção de fotografias, excetoaérea e submarina051 8220-2/00-00 Atividades de teleatendimento052 8130-3/00-00 Atividades paisagísticas053 7119-7/99-00Atividades técnicas relacionadas à engenhariae arquitetura não especificadas anteriormente054 6621-5/02-00 Auditoria e consultoria atuarial055 5611-2/04-00Bares e outros estabelecimentos especializadosem servir bebidas, sem entretenimento056 6499-9/04-00 Caixas de financiamento de corporações057 9529-1/02-00 Chaveiros058 6499-9/01-00 Clubes de investimento059 4541-2/06-00Comércio a varejo de peças e acessórios novospara motocicletas e motonetas060 4530-7/03-00Comércio a varejo de peças e acessórios novospara veículos automotores061 4530-7/05-00Comércio a varejo de pneumáticos e câmarasde-ar062 4641-9/03-00 Comércio atacadista de artigos de armarinho063 4641-9/02-00Comércio atacadista de artigos de cama, mesae banho064 4647-8/01-00Comércio atacadista de artigos de escritório ede papelaria065 4649-4/05-00Comércio atacadista de artigos de tapeçaria;persianas e cortinas066 4642-7/01-00Comércio atacadista de artigos do vestuário eacessórios, exceto profissionais e de segurança067 4643-5/02-00Comércio atacadista de bolsas, malas e artigosde viagem068 4643-5/01-00 Comércio atacadista de calçados069 4635-4/02-00Comércio atacadista de cerveja, chope erefrigerante070 4652-4/00-00Comércio atacadista de componentes eletrônicose equipamentos de telefonia e comunicação071 4686-9/02-00 Comércio atacadista de embalagens072 4651-6/01-00Comércio atacadista de equipamentos deinformática073 4649-4/07-00Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs,fitas e discos074 4689-3/02-00Comércio atacadista de fios e fibras têxteisbeneficiados075 4649-4/10-00Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias,inclusive pedras preciosas e semipreciosaslapidadas076 4647-8/02-00Comércio atacadista de livros, jornais e outraspublicações077 4649-4/06-00Comércio atacadista de lustres, lumináriase abajures078 4692-3/00-00Comércio atacadista de mercadorias em geral,com predominância de insumos agropecuários079 4649-4/04-00Comércio atacadista de móveis e artigos decolchoaria080 4686-9/01-00 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto081 4642-7/02-00Comércio atacadista de roupas e acessóriospara uso profissional e de segurança do trabalho082 4651-6/02-00Comércio atacadista de suprimentos parainformática083 4641-9/01-00 Comércio atacadista de tecidos084 4542-1/02-00Comércio sob consignação de motocicletase motonetas085 4789-0/04-00Comércio varejista de animais vivos e de artigos ealimentos para animais de estimação086 4785-7/01-00 Comércio varejista de antiguidades087 4755-5/02-00 Comércio varejista de artigos de armarinho088 4763-6/04-00Comércio varejista de artigos de caça, pescae camping089 4755-5/03-00Comércio varejista de artigos de cama, mesae banho090 4754-7/02-00 Comércio varejista de artigos de colchoaria091 4754-7/03-00 Comércio varejista de artigos de iluminação092 4783-1/01-00 Comércio varejista de artigos de joalheria093 4761-0/03-00 Comércio varejista de artigos de papelaria094 4783-1/02-00 Comércio varejista de artigos de relojoaria095 4759-8/01-00Comércio varejista de artigos de tapeçaria,cortinas e persianas096 4782-2/02-00 Comércio varejista de artigos de viagem097 4781-4/00-00Comércio varejista de artigos do vestuário eacessórios098 4763-6/02-00 Comércio varejista de artigos esportivos099 4789-0/08-00Comércio varejista de artigos fotográficos epara filmagem100 4763-6/03-00Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peçase acessórios101 4763-6/01-00Comércio varejista de brinquedos e artigosrecreativos102 4782-2/01-00 Comércio varejista de calçados103 4762-8/00-00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas104 4763-6/05-00Comércio varejista de embarcações e outrosveículos recreativos; peças e acessórios105 4789-0/07-00Comércio varejista de equipamentos paraescritório106 4744-0/01-00 Comércio varejista de ferragens e ferramentas107 4761-0/02-00 Comércio varejista de jornais e revistas108 4761-0/01-00 Comércio varejista de livros109 4744-0/99-00Comércio varejista de materiais de construçãoem geral110 4744-0/03-00 Comércio varejista de materiais hidráulicos111 4742-3/00-00 Comércio varejista de material elétrico112 4754-7/01-00 Comércio varejista de móveis113 4789-0/03-00 Comércio varejista de objetos de arte114 4759-8/99-00Comércio varejista de outros artigos de usodoméstico não especificados anteriormente115 4785-7/99-00 Comércio varejista de outros artigos usados116 4789-0/04-01 Comércio varejista de peixes ornamentais117 4789-0/02-00 Comércio varejista de plantas e flores naturais118 4789-0/01-00Comércio varejista de suvenires, bijuterias eartesanatos119 4755-5/01-00 Comércio varejista de tecidos120 4741-5/00-00Comércio varejista de tintas e materiais parapintura121 4743-1/00-00 Comércio varejista de vidros122 4753-9/00-00Comércio varejista especializado deeletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo123 4752-1/00-00Comércio varejista especializado de equipamentosde telefonia e comunicação124 4751-2/01-00Comércio varejista especializado de equipamentose suprimentos de informática125 4756-3/00-00Comércio varejista especializado de instrumentosmusicais e acessórios126 4757-1/00-00Comércio varejista especializado de peças eacessórios para aparelhos eletroeletrônicos parauso doméstico, exceto informática e comunicação127 5250-8/01-00 Comissária de despachos128 6810-2/01-00 Compra e venda de imóveis próprios129 6499-9/05-00 Concessão de crédito pelas OSCIP130 1412-6/01-00Confecção de peças do vestuário, exceto roupasíntimas e as confeccionadas sob medida131 1411-8/01-00 Confecção de roupas íntimas132 1413-4/01-00Confecção de roupas profissionais, excetosob medida133 1412-6/02-00Confecção, sob medida, de peças do vestuário,exceto roupas íntimas134 1413-4/02-00 Confecção, sob medida, de roupas profissionais135 4221-9/01-00Construção de barragens e represas para geraçãode energia elétrica136 4120-4/00-00 Construção de edifícios137 4221-9/02-00Construção de estações e redes de distribuiçãode energia elétrica138 4221-9/04-00Construção de estações e redes detelecomunicações139 4299-5/01-00 Construção de instalações esportivas e recreativas140 4212-0/00-00 Construção de obras de arte especiais141 4222-7/01-00Construção de redes de abastecimento de água,coleta de esgoto e construções correlatas, excetoobras de irrigação142 4223-5/00-00Construção de redes de transportes por dutos,exceto para água e esgoto143 7319-0/04-00 Consultoria em publicidade144 6204-0/00-00 Consultoria em tecnologia da informação145 6619-3/02-00 Correspondentes de instituições financeiras146 6821-8/01-00Corretagem na compra e venda e avaliaçãode imóveis4147 6821-8/02-00 Corretagem no aluguel de imóveis148 6612-6/03-00 Corretoras de câmbio149 6612-6/04-00 Corretoras de contratos de mercadorias150 6612-6/01-00 Corretoras de títulos e valores mobiliários151 6622-3/00-00Corretores e agentes de seguros, de planos deprevidência complementar e de saúde152 7319-0/01-00 Criação de estandes para feiras e exposições153 8599-6/02-00 Cursos de pilotagem154 8599-6/05-00 Cursos preparatórios para concursos155 4311-8/01-00 Demolição de edifícios e outras estruturas156 6201-5/01-00Desenvolvimento de programas de computadorsob encomenda157 6202-3/00-00Desenvolvimento e licenciamento de programasde computador customizáveis158 7410-2/02-00 Design de interiores159 7410-2/03-00 Design de produto160 5913-8/00-00Distribuição cinematográfica, de vídeo e deprogramas de televisão161 6612-6/02-00 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários162 5819-1/00-00Edição de cadastros, listas e de outros produtosgráficos163 5812-3/01-00 Edição de jornais diários164 5812-3/02-00 Edição de jornais não diários165 5811-5/00-00 Edição de livros166 5813-1/00-00 Edição de revistas167 8299-7/02-00Emissão de vales-alimentação, vales-transportese similares168 8592-9/99-00Ensino de arte e cultura não especificadoanteriormente169 8592-9/02-00 Ensino de artes cênicas, exceto dança170 8593-7/00-00 Ensino de idiomas171 9609-2/04-00Exploração de máquinas de serviços pessoaisacionadas por moeda172 1414-2/00-00Fabricação de acessórios do vestuário, excetopara segurança e proteção173 1351-1/00-00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico174 1422-3/00-00Fabricação de artigos do vestuário, produzidos emmalharias e tricotagens, exceto meias175 3250-7/07-00 Fabricação de artigos ópticosDesde que não haja fabricação de produtopara saúde176 3212-4/00-00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes177 1421-5/00-00 Fabricação de meias178 1412-6/03-00Facção de peças do vestuário, exceto roupasíntimas179 1411-8/02-00 Facção de roupas íntimas180 1413-4/03-00 Facção de roupas profissionais181 7420-0/04-00 Filmagem de festas e eventos182 8599-6/01-00 Formação de condutores183 7830-2/00-00Fornecimento e gestão de recursos humanospara terceiros184 8219-9/01-00 Fotocópias185 6499-9/03-00 Fundo garantidor de crédito186 6470-1/03-00 Fundos de investimento imobiliários187 6470-1/02-00 Fundos de investimento previdenciários188 6470-1/01-00Fundos de investimento, exceto previdenciáriose imobiliários189 9609-2/08-00 Higiene e embelezamento de animais domésticos190 6461-1/00-00 Holdings de instituições financeiras191 6462-0/00-00 Holdings de instituições não-financeiras192 0121-1/01-00 Horticultura, exceto morango193 4110-7/00-00 Incorporação de empreendimentos imobiliários194 4329-1/02-00Instalação de equipamentos para orientação ànavegação marítima, fluvial e lacustre195 4329-1/01-00 Instalação de painéis publicitários196 4322-3/02-00Instalação e manutenção de sistemas centraisde ar condicionado, de ventilação e refrigeração197 4321-5/00-00 Instalação e manutenção elétrica198 4329-1/03-00Instalação, manutenção e reparação deelevadores, escadas e esteiras rolantes199 4322-3/03-00Instalações de sistema de prevenção contraincêndio200 4322-3/01-00 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás201 7420-0/03-00 Laboratório fotográfico202 8121-4/00-00 Limpeza em prédios e em domicílios203 7820-5/00-00 Locação de mão-de-obra temporária204 6810-2/03-00 Loteamento de imóveis próprios205 4221-9/05-00Manutenção de estações e redes detelecomunicações206 4221-9/03-00Manutenção de redes de distribuição de energiaelétrica207 3312-1/02-00Manutenção e reparação de aparelhos einstrumentos de medida, teste e controle208 3312-1/04-00Manutenção e reparação de equipamentos einstrumentos ópticos209 3314-7/09-00Manutenção e reparação de máquinas deescrever, calcular e de outros equipamentos nãoeletrônicospara escritório210 3314-7/07-00Manutenção e reparação de máquinas e aparelhosde refrigeração e ventilação para uso industriale comercial211 3314-7/06-00Manutenção e reparação de máquinas, aparelhose equipamentos para instalações térmicas212 3314-7/03-00 Manutenção e reparação de válvulas industriais213 7319-0/03-00 Marketing direto214 8299-7/01-00Medição de consumo de energia elétrica, gáse água215 4399-1/02-00Montagem e desmontagem de andaimes e outrasestruturas temporárias216 4329-1/04-00Montagem e instalação de sistemas eequipamentos de iluminação e sinalização emvias públicas, portos e aeroportos217 4399-1/03-00 Obras de alvenaria218 4222-7/02-00 Obras de irrigação219 4292-8/02-00 Obras de montagem industrial220 4313-4/00-00 Obras de terraplenagem221 4213-8/00-00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas222 4291-0/00-00 Obras portuárias, marítimas e fluviais223 7912-1/00-00 Operadores turísticos224 6619-3/99-00Outras atividades auxiliares dos serviçosfinanceiros não especificadas anteriormente225 8599-6/99-00Outras atividades de ensino não especificadasanteriormente226 6399-2/00-00Outras atividades de prestação de serviços deinformação não especificadas anteriormente227 6499-9/99-00Outras atividades de serviços financeiros nãoespecificadas anteriormente228 9609-2/99-00Outras atividades de serviços pessoais nãoespecificadas anteriormente229 8299-7/99-00Outras atividades de serviços prestadosprincipalmente às empresas não especificadasanteriormente230 7490-1/99-00Outras atividades profissionais, científicas etécnicas não especificadas anteriormente231 4299-5/99-00Outras obras de engenharia civil não especificadasanteriormente232 6463-8/00-00Outras sociedades de participação, excetoholdings233 4618-4/99-00Outros representantes comerciais e agentesdo comércio especializado em produtos nãoespecificados anteriormente234 4399-1/05-00 Perfuração e construção de poços de água235 4312-6/00-00 Perfurações e sondagens236 6621-5/01-00 Peritos e avaliadores de seguros237 7210-0/00-00Pesquisa e desenvolvimento experimental emciências físicas e naturais238 7220-7/00-00Pesquisa e desenvolvimento experimental emciências sociais e humanas239 7320-3/00-00 Pesquisas de mercado e de opinião pública240 4211-1/02-00Pintura para sinalização em pistas rodoviáriase aeroportos241 6511-1/02-00 Planos de auxílio-funeral242 6550-2/00-00 Planos de saúde243 6319-4/00-00Portais, provedores de conteúdo e outros serviçosde informação na internet244 7319-0/02-01Posto de captação de anúncios e assinaturasde jornal245 9601-7/01-01 Posto de coleta de roupas para lavanderia246 4311-8/02-00 Preparação de canteiro e limpeza de terreno247 8219-9/99-00Preparação de documentos e serviçosespecializados de apoio administrativo nãoespecificados anteriormente248 6542-1/00-00 Previdência complementar aberta249 6541-3/00-00 Previdência complementar fechada250 5911-1/02-00 Produção de filmes para publicidade251 7319-0/02-00 Promoção de vendas252 7319-0/99-02Publicidade em locais fechados através demonitores de TV253 4751-2/02-00Recarga de cartuchos para equipamentos deinformática254 9529-1/04-00Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículosnão-motorizados255 9529-1/04-00Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículosnão-motorizados256 9529-1/01-00Reparação de calçados, bolsas e artigos deviagem257 9529-1/01-00Reparação de calçados, bolsas e artigos deviagem258 9529-1/06-00 Reparação de joias259 9529-1/03-00 Reparação de relógios260 9511-8/00-00Reparação e manutenção de computadores e deequipamentos periféricos261 9512-6/00-00Reparação e manutenção de equipamentos decomunicação262 9521-5/00-00Reparação e manutenção de equipamentoseletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico263 9529-1/99-00Reparação e manutenção de outros objetose equipamentos pessoais e domésticos nãoespecificados anteriormente264 4612-5/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode combustíveis, minerais, produtos siderúrgicose químicos265 4615-0/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode eletrodomésticos, móveis e artigos de usodoméstico266 4618-4/02-00Representantes comerciais e agentes do comérciode instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares267 4618-4/03-00Representantes comerciais e agentes do comérciode jornais, revistas e outras publicações268 4613-3/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode madeira, material de construção e ferragens269 4614-1/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode máquinas, equipamentos, embarcações eaeronaves270 4611-7/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode matérias-primas agrícolas e animais vivos271 4618-4/01-00Representantes comerciais e agentes do comérciode medicamentos, cosméticos e produtos deperfumaria272 619-2/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode mercadorias em geral não especializado273 4542-1/01-00Representantes comerciais e agentes do comérciode motocicletas e motonetas, peças e acessórios274 4530-7/06-00Representantes comerciais e agentes do comérciode peças e acessórios novos e usados paraveículos automotores275 4617-6/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode produtos alimentícios, bebidas e fumo276 4616-8/00-00Representantes comerciais e agentes do comérciode têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem277 4512-9/01-00Representantes comerciais e agentes do comérciode veículos automotores278 1830-0/03-00 Reprodução de software em qualquer suporte279 1830-0/01-00 Reprodução de som em qualquer suporte280 1830-0/02-00 Reprodução de vídeo em qualquer suporte281 6530-8/00-00 Resseguros282 9002-7/02-00 Restauração de obras-de-arte283 9102-3/02-00Restauração e conservação de lugares e prédioshistóricos284 8299-7/07-00 Salas de acesso à internet285 6492-1/00-00 Securitização de créditos286 8299-7/99-03Sedes de empresas e unidades administrativaslocais287 7810-8/00-00 Seleção e agenciamento de mão-de-obra288 6911-7/01-00 Serviços advocatícios289 8211-3/00-00Serviços combinados de escritório e apoioadministrativo290 8111-7/00-00Serviços combinados para apoio a edifícios,exceto condomínios prediais291 1822-9/99-00Serviços de acabamentos gráficos, excetoencadernação e plastificação292 7490-1/03-00Serviços de agronomia e de consultoria àsatividades agrícolas e pecuárias293 4520-0/04-00Serviços de alinhamento e balanceamento deveículos automotores294 7111-1/00-00 Serviços de arquitetura295 4520-0/06-00 Serviços de borracharia para veículos automotores296 520-0/08-00 Serviços de capotaria297 119-7/01-00 Serviços de cartografia, topografia e geodésia298 3299-0/99-01 Serviços de confecções de Artesanatos299 3299-0/99-02Serviços de confecções de maquetes, réplicase protótipos300 7119-7/03-00Serviços de desenho técnico relacionados àarquitetura e engenharia301 5912-0/01-00 Serviços de dublagem302 1822-9/01-00 Serviços de encadernação e plastificação303 7112-0/00-00 Serviços de engenharia304 8299-7/03-00Serviços de gravação de carimbos, excetoconfecção305 8299-7/03-01 Serviços de gravações em metal306 9601-7/03-02Serviços de lavagem e limpeza de carpetes,tapetes, cortinas e estofados307 6619-3/01-00 Serviços de liquidação e custódia308 4520-0/03-00Serviços de manutenção e reparação elétrica deveículos automotores309 7420-0/05-00 Serviços de microfilmagem310 5912-0/02-00Serviços de mixagem sonora em produçãoaudiovisual311 3329-5/01-00Serviços de montagem de móveis de qualquermaterial312 7119-7/04-00Serviços de perícia técnica relacionados àsegurança do trabalho313 4319-3/00-00Serviços de preparação do terreno nãoespecificados anteriormente314 7990-2/00-00Serviços de reservas e outros serviços de turismonão especificados anteriormente315 7490-1/01-00 Serviços de tradução, interpretação e similares316 4399-1/99-00Serviços especializados para construção nãoespecificados anteriormente317 6511-1/01-00 Sociedade seguradora de seguros de vida318 6512-0/00-00 Sociedade seguradora de seguros não-vida319 6520-1/00-00 Sociedade seguradora de seguros saúde320 6450-6/00-00 Sociedades de capitalização321 6491-3/00-00 Sociedades de fomento mercantil - factoring322 6499-9/02-00 Sociedades de investimento323 6209-1/00-00Suporte técnico, manutenção e outros serviços emtecnologia da informação324 6311-9/00-00Tratamento de dados, provedores de serviços deaplicação e serviços de hospedagem na internet325 8599-6/04-00Treinamento em desenvolvimento profissionale gerencial326 8599-6/03-00 Treinamento em informática327 6201-5/02-00 Web design328 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutasDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal329 1032-5/99Fabricação de conservas de legumes e outrosvegetais, exceto palmitoDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal330 1033-3/02Fabricação de sucos de frutas, hortaliças elegumes, exceto concentrados331 1091-1/02Fabricação de produtos de padaria e confeitariacom predominância de produção própria332 1092-9/00 Fabricação de biscoitos e bolachasDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal333 1093-7/01Fabricação de produtos derivados do cacau ede chocolatesDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal334 1093-7/02Fabricação de frutas cristalizadas, balas esemelhantesDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal335 1094-5/00 Fabricação de massas alimentíciasDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal336 1095-3/00Fabricação de especiarias, molhos, temperose condimentosDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal337 1096-1/00 Fabricação de alimentos e pratos prontosDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal338 1099-6/04 Fabricação de gelo comumDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja diferente de produtoartesanal339 1351-1/00 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico340 1345-5/00Fabricação de tecidos especiais, inclusiveartefatos341 1359-6/00Fabricação de outros produtos têxteis nãoespecificados anteriormente342 1521-1/00Fabricação de artigos para viagem, bolsas esemelhantes de qualquer material343 1531-9/01 Fabricação de calçados de couro344 2319-2/00 Fabricação de artigos de vidroDesde que o resultado do exercício da atividadeeconômica não seja um produto industrial,não haja operações de espelhação e não hajaprodução de peças de fibra de vidro345 2539-0/01 Serviços de usinagem, tornearia e soldaDesde que não haja operações de jateamento(jato de areia)346 3250-7/06 Serviços de prótese dentária347 3291-4/00 Fabricação de escovas, pincéis e vassourasDesde que não haja no exercício a fabricaçãode escova dental348 3299-0/02Fabricação de canetas, lápis e outros artigospara escritórioDesde que não haja armazenamento e/ougeração de resíduos químicos perigosos349 4635-4/01 Comércio atacadista de água mineral350 4637-1/04Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitose similares351 4637-1/07Comércio atacadista de chocolates, confeitos,balas, bombons e semelhantes352 4639-7/01Comércio atacadista de produtos alimentíciosem geral353 4691-5/00Comércio atacadista de mercadorias em geral,com predominância de produtos alimentícios354 4712-1/00Comércio varejista de mercadorias em geral,com predominância de produtos alimentícios -minimercados, mercearias e armazéns355 4713-0/02Lojas de variedades, exceto lojas dedepartamentos ou magazines356 4721-1/02Padaria e confeitaria com predominância derevenda357 4721-1/04Comércio varejista de doces, balas, bombonse semelhantes358 4722-96/02 Comércio varejista de carnes - açougues359 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas360 4729-6/02Comércio varejista de mercadorias em lojas deconveniência361 4729-6/99Comércio varejista de produtos alimentícios emgeral ou especializado em produtos alimentíciosnão especificados anteriormente362 4771-7/04 Comércio varejista medicamentos veterinários363 4772-5/00Comércio varejista de cosméticos, produtos deperfumaria e de higiene pessoal364 4773-3/00Comércio varejista de artigos médicos eortopédicos365 4774-1/00 Comércio varejista de artigos de óptica366 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais367 5590-6/03 Pensões (alojamento)368 5611-2/01 Restaurantes e similares369 5611-2/04Bares e outros estabelecimentos especializadosem servir bebidas, sem entretenimento370 5611-2/05Bares e outros estabelecimentos especializadosem servir bebidas, com entretenimento371 6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programasde computador não-customizáveisDesde que não haja o desenvolvimentode softwares que realizam ou influenciamdiretamente no diagnóstico, monitoramento,terapia (tratamento) para a saúde372 7120-1/00 Testes e análises clínicasDesde que não haja no exercício da atividade aanálise de produto sujeito à vigilância sanitária373 7500-1/00 Atividades veterináriasDesde que o resultado do exercício da atividadenão inclua a comercialização e/ou uso demedicamentos controlados e/ou equipamentosde diagnóstico por imagem374 8292-0/00 Envasamento e empacotamento sob contratoDesde que não haja, no exercício daatividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados asaúde, tais como: engarrafamento de produtoslíquidos, incluindo alimentos e bebidas,empacotamento de sólidos, envasamento emaerossóis ou empacotamento de preparadosfarmacêuticos375 8591-1/00 Ensino de esportes376 8650-0/02 Atividades de profissionais da nutrição377 8650-0/03 Atividades de psicologia e psicanálise378 8650-0/04 Atividades de fisioterapia379 8650-0/05 Atividades de terapia ocupacional380 8650-0/06 Atividades de fonoaudiologiaANEXO II AO DECRETO Nº 2.167,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.ITEM CNAE DESCRIÇÃOCONDIÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO EM BAIXORISCO OU “BAIXO RISCO A”001 5231-1/01-00 Administração da infraestrutura portuária002 5250-8/03-00Agenciamento de cargas, exceto para o transportemarítimo003 7732-2/02-00 Aluguel de andaimes004 7731-4/00-00Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolassem operador005 7732-2/01-00Aluguel de máquinas e equipamentos paraconstrução sem operador, exceto andaimes006 7739-0/01-00Aluguel de máquinas e equipamentos paraextração de minérios e petróleo, sem operador007 7739-0/99-00Aluguel de outras máquinas e equipamentoscomerciais e industriais não especificadosanteriormente, sem operador008 7739-0/03-00Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturasde uso temporário, exceto andaimes009 0159-8/01-00 Apicultura010 4330-4/05-00Aplicação de revestimentos e de resinas eminteriores e exteriores011 5239-7/99-00Atividades auxiliares dos transportes aquaviáriosnão especificadas anteriormente012 5232-0/00-00 Atividades de agenciamento marítimo013 0161-0/99-00Atividades de apoio à agricultura nãoespecificadas anteriormente014 0162-8/99-00Atividades de apoio à pecuária não especificadasanteriormente015 0230-6/00-00 Atividades de apoio à produção florestal016 5920-1/00-00Atividades de gravação de som e de ediçãode música017 5231-1/02-00 Atividades de operador portuário018 5911-1/99-00Atividades de produção cinematográfica, de vídeose de programas de televisão não especificadasanteriormente019 9001-9/06-00 Atividades de sonorização e de iluminação020 0220-9/03-00 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas021 0220-9/04-00 Coleta de látex em florestas nativas022 0312-4/03-00 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce023 0220-9/05-00 Coleta de palmito em florestas nativas024 0220-9/99-00Coleta de produtos não-madeireiros nãoespecificados anteriormente em florestas nativas025 4511-1/01-00Comércio a varejo de automóveis, camionetas eutilitários novos026 4511-1/02-00Comércio a varejo de automóveis, camionetas eutilitários usados027 4541-2/03-00Comércio a varejo de motocicletas e motonetasnovas028 4541-2/04-00Comércio a varejo de motocicletas e motonetasusadas029 4530-7/04-00Comércio a varejo de peças e acessórios usadospara veículos automotores030 4623-1/03-00 Comércio atacadista de algodão031 4623-1/09-00 Comércio atacadista de alimentos para animais032 4623-1/01-00 Comércio atacadista de animais vivos033 4633-8/02-00 Comércio atacadista de aves vivas e ovos034 4649-4/03-00Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outrosveículos recreativos035 4621-4/00-00 Comércio atacadista de café em grão036 4674-5/00-00 Comércio atacadista de cimento037 4633-8/03-00Comércio atacadista de coelhos e outrospequenos animais vivos para alimentação038 4623-1/02-00Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outrossubprodutos não-comestíveis de origem animal039 4649-4/01-00Comércio atacadista de equipamentos elétricos deuso pessoal e doméstico040 4672-9/00-00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas041 4636-2/01-00 Comércio atacadista de fumo beneficiado042 4623-1/04-00Comércio atacadista de fumo em folha nãobeneficiado043 4647-8/02-00Comércio atacadista de livros, jornais e outraspublicações044 4665-6/00-00Comércio atacadista de máquinas e equipamentospara uso comercial; partes e peças045 4661-3/00-00Comércio atacadista de máquinas, aparelhose equipamentos para uso agropecuário; partese peças046 4662-1/00-00Comércio atacadista de máquinas, equipamentospara terraplenagem, mineração e construção;partes e peças047 4679-6/99-00Comércio atacadista de materiais de construçãoem geral049 4673-7/00-00 Comércio atacadista de material elétrico050 4623-1/08-00Comércio atacadista de matérias-primasagrícolas com atividade de fracionamento eacondicionamento associada051 4623-1/99-00Comércio atacadista de matérias-primas agrícolasnão especificadas anteriormente052 4693-1/00-00Comércio atacadista de mercadorias em geral,sem predominância de alimentos ou de insumosagropecuários053 4649-4/99-00Comércio atacadista de outros equipamentose artigos de uso pessoal e doméstico nãoespecificados anteriormente054 4679-6/04-01Comércio atacadista de películas de controlesolar (insulfilm)055 4687-7/01-00Comércio atacadista de resíduos de papele papelão056 4687-7/03-00Comércio atacadista de resíduos e sucatasmetálicos057 4623-1/06-00Comércio atacadista de sementes, flores, plantase gramas058 4623-1/07-00 Comércio atacadista de sisal059 4622-2/00-00 Comércio atacadista de soja060 4679-6/01-00 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares061 4679-6/03-00 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais062 4679-6/04-00Comércio atacadista especializado de materiaisde construção não especificados anteriormente063 4511-1/03-00Comércio por atacado de automóveis, camionetase utilitários novos e usados064 4511-1/04-00Comércio por atacado de caminhões novose usados065 4541-2/01-00Comércio por atacado de motocicletas emotonetas066 4511-1/06-00Comércio por atacado de ônibus e microônibusnovos e usados067 4530-7/01-00Comércio por atacado de peças e acessóriosnovos para veículos automotores068 4541-2/02-00Comércio por atacado de peças e acessórios paramotocicletas e motonetas069 4530-7/02-00Comércio por atacado de pneumáticos e câmarasde-ar070 4511-1/05-00Comércio por atacado de reboques e semireboquesnovos e usados071 4512-9/02-00Comércio sob consignação de veículosautomotores072 4623-1/02-01 Comércio varejista de crina de animais073 4744-0/06-00 Comércio varejista de pedras para revestimentos074 0220-9/06-00 Conservação de florestas nativas075 0159-8/04-00 Criação de bicho-da-seda076 0322-1/06-00 Criação de jacaré077 0119-9/01-00 Cultivo de abacaxi078 0210-1/02-00 Cultivo de acácia-negra079 0133-4/01-00 Cultivo de açaí080 0112-1/01-00 Cultivo de algodão herbáceo081 0119-9/02-00 Cultivo de alho082 0116-4/01-00 Cultivo de amendoim083 0111-3/01-00 Cultivo de arroz084 0133-4/02-00 Cultivo de banana085 0119-9/03-00 Cultivo de batata-inglesa086 0135-1/00-00 Cultivo de cacau087 0134-2/00-00 Cultivo de café088 0133-4/03-00 Cultivo de caju089 0113-0/00-00 Cultivo de cana-de-açúcar090 0119-9/04-00 Cultivo de cebola091 0139-3/01-00 Cultivo de chá-da-índia092 0133-4/04-00 Cultivo de cítricos, exceto laranja093 0133-4/05-00 Cultivo de coco-da-baía094 0139-3/05-00 Cultivo de dendê095 0139-3/02-00 Cultivo de erva-mate096 0210-1/05-00Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto,acácia-negra, pinus e teca097 0210-1/01-00 Cultivo de eucalipto098 0119-9/05-00 Cultivo de feijão099 0122-9/00-00 Cultivo de flores e plantas ornamentais100 0133-4/99-00Cultivo de frutas de lavoura permanente nãoespecificadas anteriormente101 0114-8/00-00 Cultivo de fumo102 0116-4/02-00 Cultivo de girassol103 0133-4/06-00 Cultivo de guaraná104 0112-1/02-00 Cultivo de juta105 0131-8/00-00 Cultivo de laranja106 0133-4/07-00 Cultivo de maçã107 0133-4/08-00 Cultivo de mamão108 0116-4/03-00 Cultivo de mamona109 0119-9/06-00 Cultivo de mandioca110 0133-4/10-00 Cultivo de manga111 0133-4/09-00 Cultivo de maracujá112 0119-9/08-00 Cultivo de melancia113 0119-9/07-00 Cultivo de melão114 0111-3/02-00 Cultivo de milho115 0121-1/02-00 Cultivo de morango116 0210-1/06-00 Cultivo de mudas em viveiros florestais117 0116-4/99-00Cultivo de outras oleaginosas de lavouratemporária não especificadas anteriormente118 0139-3/99-00Cultivo de outras plantas de lavoura permanentenão especificadas anteriormente119 0119-9/99-00Cultivo de outras plantas de lavoura temporárianão especificadas anteriormente120 0111-3/99-00Cultivo de outros cereais não especificadosanteriormente121 0133-4/11-00 Cultivo de pêssego122 0139-3/03-00 Cultivo de pimenta-do-reino123 0210-1/03-00 Cultivo de pinus124 0139-3/04-00Cultivo de plantas para condimento, excetopimenta-do-reino125 0139-3/06-00 Cultivo de seringueira126 0115-6/00-00 Cultivo de soja127 0210-1/04-00 Cultivo de teca128 0119-9/09-00 Cultivo de tomate rasteiro129 0111-3/03-00 Cultivo de trigo130 0132-6/00-00 Cultivo de uva131 2399-1/01-00Decoração, lapidação, gravação, vitrificação eoutros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal132 8592-9/01-00 Ensino de dança133 8592-9/03-00 Ensino de música134 7490-1/02-00 Escafandria e Mergulho135 1529-7/00-00Fabricação de artefatos de couro nãoespecificados anteriormente136 1359-6/00-00Fabricação de outros produtos têxteis nãoespecificados anteriormente137 3299-0/06-00 Fabricação de velas, inclusive decorativasDesde que não haja no exercício da atividade afabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadascomo cosmético ou saneante138 7740-3/00-00 Gestão de ativos intangíveis não-financeiros139 5231-1/03-00 Gestão de terminais aquaviários140 6822-6/00-00 Gestão e administração da propriedade imobiliária141 4330-4/01-00 Impermeabilização em obras de engenharia civil142 3321-0/00-00Instalação de máquinas e equipamentosindustriais143 3329-5/99-00Instalação de outros equipamentos nãoespecificados anteriormente144 4330-4/02-00Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias earmários embutidos de qualquer material145 8299-7/04-00 Leiloeiros independentes146 7719-5/02-00 Locação de aeronaves sem tripulação147 7711-0/00-00 Locação de automóveis sem condutor148 7719-5/01-00Locação de embarcações sem tripulação, excetopara fins recreativos149 7719-5/99-00Locação de outros meios de transporte nãoespecificados anteriormente, sem condutor150 3312-1/03-00Manutenção e reparação de aparelhoseletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentosde irradiação151 3313-9/02-00Manutenção e reparação de baterias eacumuladores elétricos, exceto para veículos152 3319-8/00-00Manutenção e reparação de equipamentos eprodutos não especificados anteriormente153 3314-7/02-00Manutenção e reparação de equipamentoshidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas154 3314-7/21-00Manutenção e reparação de máquinas e aparelhospara a indústria de celulose, papel e papelãoe artefatos155 314-7/22-00Manutenção e reparação de máquinas e aparelhospara a indústria do plástico156 3314-7/20-00Manutenção e reparação de máquinas eequipamentos para a indústria têxtil, do vestuário,do couro e calçados157 3314-7/14-00Manutenção e reparação de máquinas eequipamentos para a prospecção e extraçãode petróleo158 3314-7/19-00Manutenção e reparação de máquinas eequipamentos para as indústrias de alimentos,bebidas e fumo159 3314-7/15-00Manutenção e reparação de máquinas eequipamentos para uso na extração mineral,exceto na extração de petróleo160 3314-7/01-00Manutenção e reparação de máquinas motrizesnão-elétricas161 3314-7/18-00Manutenção e reparação de máquinas para aindústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta162 3313-9/99-00Manutenção e reparação de máquinas,aparelhos e materiais elétricos não especificadosanteriormente163 3314-7/08-00Manutenção e reparação de máquinas,equipamentos e aparelhos para transporte eelevação de cargas164 3314-7/13-00 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta165 4543-9/00-00Manutenção e reparação de motocicletas emotonetas166 3314-7/99-00Manutenção e reparação de outras máquinase equipamentos para usos industriais nãoespecificados anteriormente167 3314-7/12-00 Manutenção e reparação de tratores agrícolas168 4292-8/01-00 Montagem de estruturas metálicas169 5030-1/01-00 Navegação de apoio marítimo170 5030-1/02-00 Navegação de apoio portuário171 4330-4/03-00 Obras de acabamento em gesso e estuque172 4391-6/00-00 Obras de fundações173 5250-8/05-00 Operador de transporte multimodal - OTM174 5250-8/04-00 Organização logística do transporte de carga175 4330-4/99-00 Outras obras de acabamento da construção176 4329-1/99-00Outras obras de instalações em construções nãoespecificadas anteriormente177 5099-8/99-00Outros transportes aquaviários não especificadosanteriormente178 1311-1/00-00 Preparação e fiação de fibras de algodão179 1312-0/00-00Preparação e fiação de fibras têxteis naturais,exceto algodão180 9001-9/03-00 Produção de espetáculos de dança181 0142-3/00-00Produção de mudas e outras formas depropagação vegetal, certificadas182 0141-5/02-00Produção de sementes certificadas de forrageiraspara formação de pasto183 0141-5/01-00Produção de sementes certificadas, exceto deforrageiras para pasto184 9319-1/01-00 Produção e promoção de eventos esportivos185 9001-9/02-00 Produção musical186 9001-9/01-00 Produção teatral187 3831-9/99-00Recuperação de materiais metálicos, excetoalumínio188 3832-7/00-00 Recuperação de materiais plásticos189 0162-8/01-00 Serviço de inseminação artificial em animais190 0162-8/03-00 Serviço de manejo de animais191 0161-0/02-00 Serviço de poda de árvores para lavouras192 0161-0/03-00Serviço de preparação de terreno, cultivo ecolheita193 5030-1/03-00 Serviço de rebocadores e empurradores194 0162-8/02-00 Serviço de tosquiamento de ovinos195 8011-1/02-00 Serviços de adestramento de cães de guarda196 5510-8/01-01 Serviços de administração de hotéis197 4520-0/07-00Serviços de instalação, manutenção e reparaçãode acessórios para veículos automotores198 4520-0/02-00Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura deveículos automotores199 4520-0/05-00Serviços de lavagem, lubrificação e polimento deveículos automotores200 4520-0/01-00Serviços de manutenção e reparação mecânica deveículos automotores201 4399-1/04-00Serviços de operação e fornecimento deequipamentos para transporte e elevação decargas e pessoas para uso em obras202 8230-0/01-00Serviços de organização de feiras, congressos,exposições e festas203 4330-4/04-00 Serviços de pintura de edifícios em geral204 5239-7/01-00 Serviços de praticagem205 2539-0/02-00 Serviços de tratamento e revestimento em metais206 5099-8/01-00 Transporte aquaviário para passeios turísticos207 5011-4/01-00 Transporte marítimo de cabotagem - Carga208 5011-4/02-00 Transporte marítimo de cabotagem - passageiros209 5012-2/01-00 Transporte marítimo de longo curso - Carga210 5012-2/02-00 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros211 5091-2/02-00Transporte por navegação de travessiaintermunicipal, interestadual e internacional212 5091-2/01-00 Transporte por navegação de travessia, municipal213 5021-1/02-00Transporte por navegação interior de carga,intermunicipal, interestadual e internacional,exceto travessia214 5021-1/01-00Transporte por navegação interior de carga,municipal, exceto travessia215 5022-0/02-00Transporte por navegação interior de passageirosem linhas regulares, intermunicipal, interestaduale internacional, exceto travessia216 5022-0/01-00Transporte por navegação interior de passageirosem linhas regulares, municipal, exceto travessia217 4329-1/05-00 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração218 9001-9/04Produção de espetáculos circenses, de marionetese Similares219 9329-8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares220 9329-8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos221 9602-5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure222 5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação223 5620-1/02Serviços de alimentação para eventos e recepções- bufê224 5620-1/04Fornecimento de alimentos preparadospreponderantemente para consumo domiciliarANEXO III AO DECRETO Nº 2.167,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.Centro de processamentode dadosUso exclusivo da empresa, para realização de atividades na área de informática em geral.Centro de treinamentoUso exclusivo da empresa, para realização de atividades de capacitação e treinamentos derecursos humanos.Posto de ColetaEstabelecimento destinado a atender o público com o objetivo de recolher produtos/materiais/mercadorias/equipamentos/informações para posterior encaminhamento à unidade produtivaresponsável por sua análise/processamento/beneficiamento/publicação. Exemplo: posto de coletade anúncios classificados; posto de coleta de material para exames laboratoriais; posto de coleta defilmes fotográficos para revelação; posto de coleta de roupas para lavagem, e outros.Ponto de exposiçãoLocal para exposição e demonstração de produtos próprios, sem realização de transaçõescomerciais, tipo showroom.Sede Administração central da empresa, presidência, diretoria. Não há recepção de clientes.Atividade exercida fora doestabelecimentoQuando a empresa exerce suas atividades no estabelecimento do cliente e não em seu próprioestabelecimento.Escritório AdministrativoEstabelecimento onde são exercidas atividades meramente administrativas, tais como: escritóriode contato, setor de contabilidade, etc.