DECRETO Nº 1.805, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
Cod. Mat.: 808007DECRETO Nº 1.805, DE 14 DE MARÇO DE 2022Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nostermos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, nahipótese que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atri buições pri vativas que lhe conferemos incisos I e Ili do art. 71 da Constituição do Estado, conformeo disposto nos arts. 36 e 98 da Lei nº 10.297, de 26de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autosdo processo nº SEF 3024/2022,DECRETA:Art. 1 ° Fica facultado às distribuidoras deenergia elétrica, opcionalmente ao recolhimento efetuado naforma e nos prazos previstos no inciso XIII do§ 1° do art. 60 doRICMS/SC-01, observado o § 35 do mencionado artigo,recolher o ICMS até 1 O de maio de 2022, relativamente aoimposto apurado e declarado no período de referência fevereirode 2022.Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.Florianópolis, 14 de março de 2022.CARLOS MOISÉS DA SILVAEron GiordaniPaulo Eli<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>