PORTARIA Nº 49, DE 21 DE MARÇO DE 2022

<p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">PORTARIANº 49 DE 21 DE MARÇO DE 2022</span></b></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">Dispõesobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões decrédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas àsoperações transacionadas por contribuintes.</span></b></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">OSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA</span></b><span style="background:white">, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 35-A daLei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementarn º 105, de 10 de janeiro de 2001 e no Convenio ICMS nº 134 de 9 de dezembro de2016</span></p><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center"><b><span style="background:white">RESOLVE</span></b></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>1º</b> As administradoras de cartões de débito ou decrédito fornecerão, mensalmente, à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia,até o último dia do mês subsequente ao de referência, todas as informaçõesrelativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviçosconforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>2º</b> Na elaboração dos arquivos eletrônicosdeverá ser observado o "Manual de Orientação" da Declaração deInformações de Meios de Pagamentos - DIMP disponibilizado no sítio eletrônicodo CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br).</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§ <b>1º</b>A DIMP corresponde ao conjunto de registros de forma padronizada, contendo asinformações exigidas no art. 1º, e será gerada obedecendo ao regime decompetência das transações, em um arquivo único, de forma digital, comtransmissão via programa TED-TEF.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§ <b>2º</b>O Manual de Orientação referido no caput deste artigo estará disponível nosítio do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br), no menu "manuais", identificadocomo "Manual de Orientação DIMP".</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§ <b>3º</b>A versão do leiaute a ser observada na elaboração do arquivo será aquelaprevista no Ato COTEPE/ICMS cujos efeitos estejam em vigência na época darealização das transações informadas.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><span style="background:white">§ <b>4º</b>No caso de transações realizadas em períodos anteriores a janeiro de 2020, emopção ao disposto no § 3º deste artigo, o arquivo poderá ser enviado na versãodo leiaute posterior a janeiro de 2020.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>3º</b> Essa Portaria entra em vigor na data de suapublicação.</span></p><p class="tablepocp" style="text-align:justify"><b><span style="background:white">Art.</span></b><span style="background:white"> <b>4º</b> Fica revogada a Portaria nº 124, de 30 demarço de 2006.</span></p><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center"><b><span style="background:white">MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO</span></b></p><p class="tablepocp" align="center" style="text-align:center"><span style="background:white">Secretário da Fazenda</span></p><style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 27cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>