DECRETO Nº 11.021, DE 22 DE MARÇO DE 2022

DECRETO Nº 11�021, DE 22 DE MARÇO DE 2022Altera o Decreto nº 10�978, de 27 de janeiro de 2022, que “Incorporaà legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios eProtocolos ICMS, relativos ao ano de 2021, celebrados no âmbito doConselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ�”O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lheconfere o art� 78, inciso IV, da Constituição Estadual,DECRETA:Art� 1º O Decreto nº 10�978, de 27 de janeiro de 2022, passa a vigorarcom as seguintes alterações:“Art� 1º ������II - ���a) 4 e 5, de 21 de janeiro de 2021, publicados no Diário Oficial da União– DOU em 22 de janeiro de 2021;���j) 126 e 127, de 3 de setembro de 2021, publicados no Diário Oficial daUnião – DOU em 6 de setembro de 2021;���l) 143, de 3 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial da União– DOU em 9 de setembro de 2021;���” (NR)Art� 2º Fica revogada a alínea “e” do inciso II do art� 1º do Decreto nº10�978, de 27 de janeiro de 2022�Art� 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação�Rio Branco - Acre, 22 de março de 2022, 134º da República, 120º doTratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre�Gladson de Lima CameliGovernador do Estado do Acre