INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal REFISDF 2021, instituído pela Lei Complementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021.
SUBSECRETARIA DA RECEITAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 24 DE MARÇO DE 2022Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo àRegularização Fiscal do Distrito Federal REFISDF 2021, instituído pela LeiComplementar nº 996, de 29 de dezembro de 2021.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DAFAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITOFEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 09 de maio de2011, c/c art. 15 do Decreto nº 42.902, de 07 de janeiro de 2022, resolve:Art. 1º Os prazos previstos no § 4º do art. 1º e no § 8º do art. 4º do Decreto nº 42.902, de07 de janeiro de 2022, ficam estendidos até 30 de março de 2022.Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.HORMINO DE ALMEIDA JUNIOR<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>