Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 7, de 31 de março de 2022

Credencia o recinto que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação na atividade de armazenagem

Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 7, de 31 de março de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2022, seção 1, página 58)  

Credencia o recinto que menciona, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação na atividade de armazenagem

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de 2002, nos termos e condições estabelecidos pela retro citada norma, e considerando o que consta do processo nº 13032.710885/2020-85, declara:
Art. 1º. CREDENCIADA, a título precário, para operar o regime de Entreposto Aduaneiro na importação na atividade de armazenagem, a Instalação Portuária De Uso Público situada na cidade de Santos, Estado de São Paulo, na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, s/nº - Cais do Saboó - Ponto 1 - Bairro Saboó - CEP 11010-230, inscrita no CNPJ sob nº 02.390.435/0005-49 e administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S/A, código Siscomex nº 8.93.13.45-3, alfandegada pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 72, de 04 de agosto de 2008, publicado no D.O.U. de 05/08/2008, até 12/06/2023, ficando dispensada a delimitação de áreas, nos termos do parágrafo único do art. 7º da mesma Instrução Normativa.
Art. 2º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este credenciamento poderá ser suspenso por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio ambiente.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ ROBERTO MAZARIN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.