DECRETO Nº 10.607, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Altera o art. 2º do Decreto nº 9.673, de 6 de dezembro de 2021.
DECRETO Nº 10.607Altera o art. 2º do Decreto nº 9.673, de 6 dedezembro de 2021.O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suasatribuições,DECRETA:Art. 1º Altera o art. 2° do Decreto n° 9.673 de 6 de dezembro de 2021, passando avigorar com a seguinte redação:Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitosa partir de 1° de janeiro de 2023.Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Curitiba, em 30 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR JOÃO CARLOS ORTEGAGovernador do Estado Chefe da Casa Civil30496/2022