RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 3.232, DE 28 DE MARÇO DE 2022

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.232, DE 28 DE MARÇO DE 2022.Acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.977, de 13 de novembrode 2018.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o inciso I docaput do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, tendo em vista o § 5º do art. 16-A do De -creto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, acrescentado pelo Decreto nº 15.642, de 30 de março de 2021,R E S O L V E:Art. 1º O Anexo à Resolução/SEFAZ nº 2.977, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com os seguintesacréscimos:“REGISTRO DO DEPÓSITO PARA ABATIMENTO DO VALOR DEVIDO AO FUNDERSUL, NOS MOLDES DOART. 16-A DO DECRETO Nº 9.542/99Nota: Os contribuintes que fazem apuração do FUNDERSUL, nos casos em que optarem pelodepósito em conta corrente, conforme o art. 16-A do Decreto nº 9.542/99, devem fazer a escrituração deacordo com a orientação prevista neste título, a qual se divide em duas partes: a primeira parte trata daescrituração do depósito feito em conta corrente específica, disposta no item 10, e a segunda parte tratada apuração, disposta no item 11.REGISTRO DA INFORMAÇÃO DO DEPÓSITO10. Informar o depósito no Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais:10.1. No Campo 02 (COD_AJ_APUR), preencher com o código MS090003 - Registro dos depósitosde valores de acordo com o Decreto nº 9.542/99;10.2. No Campo 04 (CRED_APR), preencher com o valor depositado no mês atual, de acordocom o art. 16-A do Decreto nº 9.542/99.REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NO ABATIMENTO DO FUNDERSUL APURADONota: É nesse registro que efetivamente se abatem, do FUNDERSUL apurado, os valores depositados.11. Para o abatimento dos valores depositados, proceder da seguinte forma:11.1. No Registro 1200 - Controle de Créditos Fiscais, Campo 06 (CRED_UTIL), deve serpreenchido o valor utilizado no período (não pode ser maior que o valor declarado no FUNDERSUL);11.2. No Registro 1210 - Utilização de créditos fiscais, para Registro de abatimento do valordo FUNDERSUL:11.2.1. No Campo 02 (TIPO_UTIL), usar o código de ajuste MS01 - Utilização de crédito paraabatimento de saldo devedor do FUNDERSUL;11.2.2. No Campo 04 (VL_CRED_UTIL), o valor deve ser o mesmo que foi informado no Campo06 do Registro 1200.” (NR)Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande - MS, 28 de março de 2022LAURI LUIZ KENERSecretário de Estado de Fazenda