RESOLUÇÃO GSEFAZ Nº 0018, DE 04 DE ABRIL DE 2022

RESOLUÇÃONº 0018/2022-GSEFAZALTERA a Resolução nº006/2015-GSEFAZ, queestabelece os procedimentospara cancelamento de formaextemporânea da Nota Fiscalde Consumidor Eletrônica epara documentar a devoluçãode mercadoria adquirida porconsumidor final.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suasatribuições legais, eCONSIDERANDO a autorização expressa contida no parágrafo único dacláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, facultando aos Estadosinstituir o cancelamento de forma extemporânea;CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos para ocancelamento de forma extemporânea de Nota Fiscal de ConsumidorEletrônica - NFC-e previstos na Resolução nº 006/2015-GSEFAZ, de 19 demaio de 2015,R E S O L V E :Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº006/2015-GSEFAZ, de 19 de maio de 2015, que estabelece osprocedimentos para cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal deConsumidor Eletrônica e para documentar a devolução de mercadoriaadquirida por consumidor final, que passam a vigorar com as seguintesredações:I – o caput do art. 1º:“Art. 1º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e poderáser cancelada em prazo não superior a 30 (trinta) minutos,contado do momento em que foi concedida a respectivaAutorização de Uso da NFC-e, desde que não tenha ocorrido acirculação da mercadoria.”;II – o caput do art. 2º:“Art. 2º Na hipótese de emissão em duplicidade ou nos casosprevistos nos incisos I, III e IV do § 1º do art. 298 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de28 de dezembro de 1999, quando já decorrido o prazo de 30(trinta) minutos de que trata o artigo 1º, o contribuinte aindapoderá solicitar o cancelamento da NFC-e de formaextemporânea, dentro de 90 (noventa) dias da data da respectivaAutorização de Uso, devendo para isso:”.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, emManaus, 04 de abril de 2022.(documento assinado digitalmente)ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda.