RESOLUÇÃO GSEFAZ Nº 0019, DE 04 DE ABRIL DE 2022
PRORROGA o prazo de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições no caso que especifica.
RESOLUÇÃONº 0019/2022-GSEFAZPRORROGA o prazode recolhimento doICMS, ITCMD, IPVA,taxas e contribuições nocaso que especifica.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suasatribuições legais;CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Amazonas emadotar procedimentos que viabilizem o pagamento tempestivo do ICMS,ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 14 e 15 de abril de2022, eCONSIDERANDO as disposições constantes do § 6º do art. 107 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembrode 1999,R E S O L V E :Art. 1º Fica prorrogado, para o dia 18 de abril de 2022, o prazo pararecolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimentoem 14 e 15 de abril de 2022.Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, emManaus/AM, 04 de abril de 2022.(documento assinado digitalmente)ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda