PORTARIA SEF N° 143, DE 05 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA SEF N° 143/2022Dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresasdetentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundosinstituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art.136 da Constituição do Estado.A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, designada, no uso dasatribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e noinciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e considerando odisposto na Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, no inciso I do caput do art. 2º da LeiComplementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, e nos arts. 103-A a 103-D do Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, no Decreto nº 105, de 14 demarço de 2007, e no Decreto nº 1.683, de 9 de setembro de 2008,RESOLVE:Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências a serem realizadaspor empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídospelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado,especialmente em relação às destinadas:I – ao Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza(FUNDO SOCIAL), instituído pela Lei nº 18.334, de 6 de janeiro de 2022, em montante equivalentea 2,5% (dois e meio por cento):a) do valor da exoneração tributária, na hipótese de benefício fiscal decrédito presumido, nos termos do art. 10 da Lei nº 18.334, de 2022, e do art. 103-D do Regulamentodo ICMS (RICMS/SC-01), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001; oub) do valor do ICMS diferido ou da exoneração tributária, na hipótese deregime especial concedido no âmbito do Programa Pró-Emprego, nos termos do § 3º do art. 5º doDecreto nº 105, de 14 de março de 2007;II – ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da EducaçãoSuperior (FUMDES), instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, emmontante equivalente a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, nos termos do incisoI do caput do art. 2% da Lei Complementar nº 407, de 2008, e do art. 1º do Decreto nº 1.683, de 9de setembro de 2008;III – ao Fundo da Infância e Adolescência do Estado de Santa Catarina(FIA), instituído conforme o art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em montanteequivalente a 1% (um por cento) do valor do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01; eIV – ao Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC), instituído conforme o art. 3ºda Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2020, em montante equivalente a 1% (um por cento)do valor do IRPJ devido a cada período de apuração, nos termos do art. 104-A do RICMS/SC-01.§ 1º Nas hipóteses do inciso III do § 30 do art. 21 e do inciso II do caputdo art. 239, ambos do Anexo 2 do RICMS/SC-01, caso o somatório dos valores transferidos naforma dos incisos I e II do caput deste artigo não atinja o montante equivalente a 0,4% (quatrodécimos por cento) do valor integral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios,a diferença deverá ser transferida ao FUNDO SOCIAL.§ 2º As transferências de que trata esta Portaria serão realizadas pelobeneficiário por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitido,preferencialmente, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de AdministraçãoTributária (SAT) ou no endereço eletrônico desta Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), após aapresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME), observando-se:I – os códigos de receita previstos na Portaria SEF nº 164, de 14 de julhode 2004; eII – as classes de vencimento previstas na Portaria SEF nº 269, de 31 deagosto de 2018.§ 3º Nos termos do art. 103-C do RICMS/SC-01, as transferênciasrealizadas em valores superiores aos previstos ou em hipóteses não previstas nesta Portaria serãoconsideradas mera liberalidade, não conferindo direito de compensação ou restituição do valortransferido, observado o parágrafo único do mencionado dispositivo.§ 4º As transferências de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo:I – deverão adotar, para fins de cálculo do valor da exoneração tributária,as definições previstas no art. 103-A do RICMS/SC-01; eII – deverão, nos termos do art. 103-B do RICMS/SC-01, ser efetuadasaté o vigésimo dia do mês subsequente às operações ou prestações beneficiadas, sob pena desuspensão automática do tratamento tributário diferenciado, sem necessidade de prévia notificaçãoda SEF, observado o disposto no art. 104 do RICMS/SC-01.§ 5º As transferências de que tratam os incisos III e IV do caput desteartigo deverão observar o procedimento previsto no art. 104-A do RICMS/SC-01.Art. 2º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos acrédito presumido:I – relacionados no Anexo I desta Portaria deverão realizar transferênciaem montante equivalente a:a) 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária,destinada ao FUNDO SOCIAL;b) 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada aoFUMDES; ec) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC;II – relacionados no Anexo II desta Portaria deverão realizar transferênciaem montante equivalente:a) a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária,destinada ao FUNDO SOCIAL;b) a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada aoFUMDES;c) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valorintegral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o somatório dos valorestransferidos nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; ed) a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; eIII – relacionados no Anexo III desta Portaria deverão realizartransferência em montante equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneraçãotributária, destinada ao FUNDO SOCIAL.Parágrafo único. Sem prejuízo das transferências previstas no inciso I docaput deste artigo:I – o beneficiário do crédito presumido previsto nos itens 10, 11 e 12 doAnexo I desta Portaria deverá observar o disposto no inciso I do § 3º do art. 17 do Anexo 2 doRICMS/SC-01;II – o beneficiário do crédito presumido previsto no item 18 do Anexo Iesta Portaria deverá observar o disposto na alínea “b” do inciso do § 16 do art. 21 do Anexo 2 doRICMS/SC-01; eIII – o beneficiário do crédito presumido previsto no item 27 do Anexo Idesta Portaria deverá observar o disposto na alínea “e” do § 1º do art. 196 do Anexo 2 doRICMS/SC-01.Art. 3º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos aredução de base de cálculo:I – relacionados no Anexo IV desta Portaria deverão realizar transferênciaem montante equivalente a:a) 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada aoFUMDES; eb) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC;II – relacionados no Anexo V desta Portaria deverão realizar transferênciaem montante equivalente:a) a 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributárial, destinada aoFUMDES;c) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valorintegral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o valor transferido nostermos da alínea “a” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; ec) a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC.Art. 4º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos adiferimento ou parcelamento:I – relacionados no Anexo VI desta Portaria deverão realizar transferênciaem montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período de apuração,sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC;II – relacionados no Anexo VII desta Portaria deverão realizartransferência em montante equivalente a:a) 2% (dois por cento) do valor mensal do ICMS diferido, destinada aoFUMDES;b) à diferença, se houver, entre 0,4% (quatro décimos por cento) do valorintegral da base de cálculo das operações alcançadas pelos benefícios e o valor transferido nostermos da alínea “a” deste inciso, destinada ao FUNDO SOCIAL; ec) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC.Art. 5º Os contribuintes detentores dos regimes especiais relativos aoPrograma Pró-Emprego, instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007:I – relacionados no Anexo VIII desta Portaria deverão realizartransferência em montante equivalente a:a) 2,5% (dois e meio por cento) do valor do ICMS diferido, destinada aoFUNDO SOCIAL;b) 2% (dois por cento) do valor do ICMS diferido, destinada ao FUMDES;ec) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC;II – relacionados no Anexo IX desta Portaria deverão realizartransferência em montante equivalente a:a) 2,5% (dois e meio por cento) do valor da exoneração tributária,destinada ao FUNDO SOCIAL;b) 2% (dois por cento) do valor da exoneração tributária, destinada aoFUMDES; ec) 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada período deapuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC; eIII – relacionados no Anexo X desta Portaria deverão realizartransferência em montante equivalente a 2% (dois por cento) do valor do IRPJ devido a cada períodode apuração, sendo 1% (um por cento) destinado ao FIA e 1% (um por cento) destinado ao FEI-SC.Art. 6º Ficam revogadas eventuais disposições em contrário previstas nostermos concessórios dos regimes especiais relacionados nos anexos desta Portaria.Art. 7º Os regimes especiais não relacionados nos anexos desta Portariapermanecem submetidos às regras dos respectivos termos concessórios.Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Florianópolis, 5 de abril de 2022.MICHELE PATRICIA RONCALIOSecretária de Estado da Fazenda, designada(assinado digitalmente)ANEXO I(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a crédito presumido,de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XVII 1542 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XX 1363 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIV 214 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXI 3365 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXII 3396 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXVII 3667 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXVIII 3678 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXIX 3729 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XL 36910 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, I 33111 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, II 33112 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 17, III 33113 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 18, § 2º 107214 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 18, §§ 5º e 6º 9215 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 18, § 8º 46416 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI (c/c § 4º, I, b) 48317 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IX 4718 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, X 10519 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XII 32820 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIV 35021 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 142/144 6522 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 142/145 19423 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 146 7124 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 149 36025 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 176 10626 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, II 44427 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 196 375ANEXO II(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a crédito presumido,de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XV 4782 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XVI 4793 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 244 10024 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, I 10035 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, II 10706 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 245, III 10057 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 246 409/410/4118 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, I 10069 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, II 100910 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 249, II 101211 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 250 106112 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 251 101313 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, II 101614 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 253, II 101915 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, caput 101716 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 254, § 4º 105217 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 255 102018 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 257 102219 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, II 102520 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 259, II 102721 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, a -22 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 260, II, b -23 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, II 103724 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 263 104525 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 264 104626 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 265 104727 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, § 5º, II 1068ANEXO III(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a crédito presumido,de que trata o inciso III do caput do art. 2º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, III2 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, IV3 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, VI4 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, X5 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIII6 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIV7 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XIX8 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXI9 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVI10 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXVIII11 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXIX12 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XXXVI13 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLII14 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 15, XLIII15 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 1616 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, IV17 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, V18 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VI19 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VII20 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, VIII21 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 21, XIII22 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 2523 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 5224 RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 269ANEXO IV(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a redução de base de cálculo,de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XVII 4942 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 7, XVIII 10313 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 12-C 10284 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 13, VI 10325 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 90 e 91 96 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 104, 105 e 106 107 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 179 3548 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 180 3559 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 183 35710 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 184, § 2º 35911 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 228, I 48712 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 228, II 48713 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 228, III 48714 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 232-A 498ANEXO V(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a redução de base de cálculo,de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Portaria SF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 247, II 10072 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, III 10103 RICMS/SC-01, Anexo 6, Art.379-A 1034ANEXO VI(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a diferimento ou parcelamento,de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 177, I, a 1072 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 177, II, a e b 1093 RICMS/SC-01: Anexo 2, Art. 177, III 1114 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, III, a e §§ 1º e 2º 4455 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, III, b e § 1º 4466 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 191, III, c e § 1º 4477 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 216, I e parágrafo único 4318 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 216, II e parágrafo único 4329 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 216, III e parágrafo único 43310 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, III 105011 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, II 106912 RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, IV 7313 RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10, VII 34514 RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-C 33415 RICMS/SC-01, Anexo 3, Art. 10-L 102916 RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 123-A, I 103817 RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 123-A, II 103918 RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 123-A, III, a 104019 RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 123-A, III, b 1041ANEXO VII(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados relativos a diferimento ou parcelamento,de que trata o inciso II do caput do art. 4º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, I, a 10082 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 248, I, c 10553 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 249, I 10114 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, I, a 10145 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 252, I, b 10156 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 253, I 10187 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 256 10218 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, I, a 10239 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 258, I, b 102410 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, I 104811 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, II 104912 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 261, V 105813 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, I, a 103514 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 262, I, b 103615 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, c 106416 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, d 106517 RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 266, I, e 1066ANEXO VIII(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados de relativos ao Programa Pró-Emprego,de que trata o inciso I do caput do art. 5º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 10 2122 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 15, I 2223 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 15, II 2234 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 15, III 224ANEXO IX(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados de relativos ao Programa Pró-Emprego,de que trata o inciso II do caput do art. 5º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 14, I 220ANEXO X(Portaria SEF nº 143/2022)Lista de tratamentos tributários diferenciados de relativos ao Programa Pró-Emprego,de que trata o inciso III do caput do art. 5º da Portaria SEF nº 143/2022Item Dispositivo Legal Nº do TTD1 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 9°, I 2272 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 9°, II 2103 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 9°, § 1º 2114 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 12 2185 Decreto n° 105, de 14/03/07, Art. 13 219