ATO DA MESA Nº 010-DL, DE 04 DE ABRIL DE 2022
Ato sem ementa oficial.
Cod. Mat.: 813121ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE seATO DA MESA N2 010-DL, de 2022A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DESANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6°, daConstituição do Estado e com o art. 319, §§ 22 e 32 , doRegimento Interno, no uso de suas atribuiçõesCOMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da MedidaProvisória n2 250, de 2022, que "Altera a Lei n2 10.297, de1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) , e estabelece outras providências".PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 4 de abril de2022.Deputado Moacir Sopelsa, Presidente; Deputado Ricardo Alba,1 ° Secretário; Deputado Laércio Schuster, 42 Secretário