DECRETO Nº 6.435, DE 08 DE ABRIL DE 2022

DECRETO NO 6.435, DE 8 DE ABRIL DE 2022.Prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5o doRegulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decretono 2.912, de 29 de dezembro de 2006.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o É prorrogado, até 31 de dezembro de 2023, o prazode que trata o inciso LXX do art. 5o do Regulamento do Imposto sobreOperações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações deServiços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- RICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006.Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2022.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: TimesNewRomanPSMT; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>