PORTARIA SUFRAMA Nº 171, DE 7 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA SUFRAMA Nº 171, DE 7 DE ABRIL DE 2022

Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA.

O SUPERINTENDENTE, SUBSTITUTO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11; os termos do Parecer de Engenharia nº 55/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA e Parecer de Economia nº 59/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI SUFRAMA nº 52710.013094/2021-15, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AMAZON MOTORS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTORES LTDA., CNPJ: 31.505.434/0001-77, Inscrição SUFRAMA: 21.0102.45-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 55/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA e Parecer de Economia nº 59/2022/COAPA/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de TRICICLO ELÉTRICO, código SUFRAMA 2001, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.

Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTIC nº 27, de 28 de maio de 2018, e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 60, 17 de novembro de 2020;

II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOWER JERÔNIMO MORINI BORGES