LEI Nº 3.922, DE 13 DE ABRIL DE 2022

LEI NO 3.922, DE 13 DE ABRIL DE 2022.Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, queinstitui o Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o A Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorarcom a seguinte alteração:“Art. 4º-A É facultado ao estabelecimento industrial comClassificação Nacional de Atividade Econômicas - CNAE 1011-2/01,frigorífico - abate de bovinos, optar pelo crédito fiscal presumido,nas saídas de produtos industrializados, de forma que a cargatributária efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuaisde:I - 2% para os estabelecimentos que geram de 50 a 150empregos;II - 1% para os estabelecimentos que geram acima de 150empregos..................................................................................................Art. 6º .........................................................................................................................................................................................§11. O estabelecimento de que trata o art. 4º-A desta Lei,para fins de comprovação do total de empregados, deveencaminhar mensalmente à Secretaria da Fazenda o extrato damovimentação processada, conforme informações do Sistemade Escrituração Digital das Operações Fiscais Previdenciáriase Trabalhistas (eSocial)” NR.............................................................................................................................................................................................” (NR)Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 107%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", serif; } span.tablepocc { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 107%; } @page WordSection1 { size: 27cm 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word;text-justify-trim:punctuation}</style>