DECRETO Nº 15.924, DE 19 DE ABRIL DE 2022

DECRETO Nº 15.924, DE 19 DE ABRIL DE 2022.Regulamenta a Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021,que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso,em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscalpago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico,nos termos do Programa de Avanços na Pecuária deMato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa àcompensação com débitos de ICMS, nas situações queespecifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto na Lei nº 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivoa realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural porestabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE),de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS;Considerando as disposições do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o PROAPE, e odisposto no § 1º do art. 12 e no art. 16-A do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006,D E C R E T A:Art. 1º O reembolso, em dinheiro e em parcela única, aos estabelecimentos frigoríficos destinatários degado das espécies cuja produção seja incentivada nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de MatoGrosso do Sul (PROAPE), do valor nominal pago por esses estabelecimentos ao produtor rural, nos termos dasnormas do Programa, deve ser feito de acordo com as disposições deste Decreto.Art. 2º O reembolso de que trata o art. 1º deste Decreto aplica-se, exclusivamente, aos estabelecimentosfrigoríficos que:I - sejam credenciados no PROAPE;II - não tenham efetivamente como:a) obter o reembolso, parcial ou total, do valor do incentivo fiscal pago, na forma de crédito, para compensardébito de ICMS de sua responsabilidade (ICMS próprio ou ICMS-ST), por realizarem, preponderantemente,operações de saída direta para o exterior do país ou de remessa com o fim específico de exportação, amparadas,respectivamente, por imunidade ou não incidência do ICMS;b) transferir o saldo credor decorrente do pagamento do incentivo fiscal ao produtor para qualquerestabelecimento da mesma empresa ou de outra empresa localizados neste Estado, em relação aos quais sejaviável a utilização do valor transferido para compensar débitos de ICMS da respectiva responsabilidade;III - estejam em dia com o cumprimento das suas obrigações tributárias perante a Secretaria de Estado deFazenda, observado o disposto no § 1º deste artigo.§ 1º Relativamente à condição de que trata o inciso III do caput deste artigo, nos casos em que forverificada a existência de débitos de tributos estaduais, inclusive multas, pendentes de regularização em nome doestabelecimento frigorífico, o valor que for reconhecido como reembolsável deverá ser destinado às respectivasquitações, ainda que parciais, por compensação.§ 2º A confirmação do atendimento da condição prevista no inciso III do caput deste artigo será realizadapela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), mediante a verificação de pendências fiscais nos sistemasinformatizados da SEFAZ e, quando for o caso, somente após a quitação por compensação, de que trata o § 1ºdeste artigo, o saldo do crédito remanescente será reembolsado ao estabelecimento frigorífico.Art. 3º O reembolso, em dinheiro, de que trata o art. 1º deste Decreto, deve ser:I - solicitado à Secretaria de Estado de Fazenda pelos estabelecimentos frigoríficos que atendam às condiçõesprevistas no art. 2º deste Decreto, mediante requerimento realizado por meio do Sistema Administrativo deProcesso Eletrônico (e-SAP), disponibilizado no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, contendo:a) a indicação do percentual das operações de saída direta para o exterior do país ou de remessa com o fimespecífico de exportação, amparadas, respectivamente, por imunidade ou não-incidência do ICMS, em relação aototal das operações de saída de cada estabelecimento frigorífico, no período relativo aos últimos 12 (doze) meses;b) os dados da conta-corrente bancária (banco, agência e número da conta-corrente), para o depósito dovalor, no caso de ser autorizado o reembolso;II - autorizado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, à vista de parecer fiscal emitido pelo órgãofazendário a que se vincular a fiscalização do estabelecimento, que confirme o atendimento das condiçõesprevistas neste Decreto e que informe o valor nominal do valor do incentivo a ser reembolsado;III - efetivado no âmbito da Superintendência do Tesouro da SEFAZ, à conta do Tesouro do Estado,mediante depósito do valor reembolsável em conta corrente bancária de titularidade da empresa a que pertencero estabelecimento requerente, cujos dados devem constar do ato do Secretário de Estado de Fazenda, queautorizar o reembolso.Parágrafo único. O reembolso, em dinheiro, de que trata o art. 1º deste Decreto deve ser efetuado comoanulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Estadual, peloSecretário de Estado de Fazenda.Art. 4º Fica estabelecido em 51% (cinquenta e um por cento) o percentual a partir do qual as operações desaída direta para o exterior do país ou de remessa com o fim específico de exportação, amparadas, respectivamente,por imunidade ou não incidência do ICMS, serão consideradas preponderantes em relação ao total das operaçõesde saída de cada estabelecimento frigorífico.Art. 5º Os estabelecimentos frigoríficos que receberem o reembolso em dinheiro, nos termos deste Decreto,devem realizar o estorno do crédito fiscal, relativo ao valor reembolsado, na respectiva Escrituração Fiscal Digital(EFD).Art. 6º Aplicam-se as disposições deste Decreto inclusive aos estabelecimentos frigoríficos que, na datade publicação da Lei nº 5.804, de 2021, tiverem, em relação ao incentivo fiscal pago aos produtores, valoracumulado em decorrência das situações a que se refere o inciso II do caput do art. 2º deste Decreto.Art. 7º O Secretário de Estado de Fazenda fica autorizado a disciplinar complementarmente as disposiçõesdeste Decreto.Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de dezembrode 2021.Campo Grande, 19 de abril de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador de EstadoLAURI LUIZ KENERSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 18cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>