DECRETO Nº 6.447, DE 04 DE MAIO DE 2022
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, na forma que especifica.
DECRETO NO 6.447, DE 4 DE MAIO DE 2022.Altera o Regulamento do Imposto sobre OperaçõesRelativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovadopelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, naforma que especifica.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso daatribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,D E C R E T A:Art. 1o Fica acrescida a Subseção IV-A à Seção III - Dos EventosCadastrais, do Capítulo I - Do Cadastro de Contribuintes do ICMS, doTítulo IV - Das Obrigações Acessórias, constante do Regulamento doImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembrode 2006, com a seguinte redação:................................................................................................Subseção IV-ADo Procedimento para a Suspensão Cadastralde Ofício e a Baixa de Ofício.Art. 109-A. O procedimento para a suspensão cadastral e a baixade inscrição, de ofício, será precedido do devido processo legal,garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.Art. 109-B. O contribuinte deverá ser previamente notificadosobre o ato de alteração do evento cadastral para se manifestarno prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência.§1o A notificação será mediante ciência pessoal do contribuinteou seu representante legal, ou por via postal.§2o Somente após esgotados os meios previstos no parágrafoanterior, se procederá à notificação por edital no Diário Oficialdo Estado.Art. 109-C. Esgotado o prazo quinzenal, com ou sem defesa,a autoridade competente expedirá decisão fundamentada, aqual produzirá efeitos somente após a publicação no DiárioOficial do Estado............................................................................................. (NR)Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de maio de2022; 201o da Independência, 134o da República e 34o do Estado.WANDERLEI BARBOSA CASTROGovernador do EstadoJúlio Edstron Secundino SantosSecretário de Estado da FazendaDeocleciano Gomes FilhoSecretário-Chefe da Casa Civil