Circular SEF/DIAT nº 08, de 09 de Maio de 2022

Florianópolis, 09 de maio de 2022Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/Nº 08 / 2022ASSUNTO: GESBEBIDAS - Valor do PMPF de bebidas frias próximo ao valor daoperação própriaPrezado(a) Senhor(a)A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina reitera o previsto no art. 42, Anexo 3,RICMS/SC, que estabelece que nas operações com bebidas frias (Cerveja, Chope, Refrigerante,Energético e Isotônico) a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária é o Preço MédioPonderado a Consumidor Final (PMPF).Porém, temos observado que em muitas operações de comercialização de bebidas frias,realizadas por substitutos tributários (fabricantes, importadores ou distribuidores), o valor daoperação própria tem se aproximado do valor fixado para o PMPF. Alertamos que, nesse caso, deveser observado o procedimento previsto no § 4º, art. 19, Anexo 3, RICMS/SC.“§ 4º Nas operações internas e interestaduais, quando o valor da operaçãoprópria for igual ou superior a 90% do PMPF ou do preço final a consumidorsugerido pelo remetente, a base de cálculo será calculada de acordo com incisoIV do caput deste artigo”.O inciso IV do caput do artigo 19 estabelece que:“Art. 19. Ressalvado o disposto no Capítulo VI, a base de cálculo do imposto para fins desubstituição tributária em relação às operações subsequentes será:IV – na falta dos critérios definidos nos incisos I a III do caput deste artigo, o somatório dasseguintes parcelas:a) o preço praticado pelo remetente;b) o montante dos valores de seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargostransferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros; ec) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações ou prestaçõessubsequentes, estabelecida no Anexo 1-A do Regulamento ou no Capítulo VI”.Em resumo, nas operações com bebidas frias, a base de cálculo do ICMS para fins desubstituição tributária é o PMPF. No entanto, se o valor da operação própria for igual ou superior a90% do PMPF, então a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária será determinadapela aplicação da MVA.Atenção: a situação acima (determinação da base de cálculo do ICMS ST pela MVA e nãopelo PMPF) é transitória, não retira o produto da listagem de PMPFs e deve prevalecer até que hajao reajuste do PMPF (a pedido do contribuinte ou de ofício pelo Fisco).Atenção: a utilização incorreta da base de cálculo do ICMS ST, de operações com origemnesta ou em outras unidades da federação, pode ensejar a cobrança da diferença do imposto dodestinatário da mercadoria, nos termos do § 4°, art. 37 da Lei 10.297, de 26 de dezembro de 1996.EXEMPLO 1 – operação com cerveja Valor do PMPF fixado para o produto: R$ 10,00. Valor da operação própria: R$ 5,00Nesse caso, a base de cálculo para fins de substituição tributária é o PMPF, ou seja, R$ 10,00.EXEMPLO 2 – operação com cerveja Valor do PMPF fixado para o produto: R$ 10,00. Valor da operação própria: R$ 9,50Nesse caso, o valor da operação própria é superior a 90% do PMPF. Então, a base de cálculo parafins de substituição tributária passa a ser:R$ 9,50 + 140% (MVA) = R$ 22,80Atenção: o valor da operação própria é obtido pelo somatório do preço praticado pelo remetentecom o montante dos valores de seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargos transferíveisou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros. A MVA de cada uma das bebidas frias estáfixada no Anexo 1-A do RICMS/SC.Atenção: a orientação acima independe do enquadramento fiscal do contribuinte (pertencente ounão ao Simples Nacional) e do fabricante estar ou não utilizando o benefício do crédito presumidoconcedido às microcervejarias.DÚVIDAS FREQUENTES:1. Meus custos cresceram bastante dos últimos meses e o valor da operação própria commeus produtos é igual ou superior a 90% do PMPF do produto. Posso solicitar o aumentodo valor do PMPF?Resposta: Sim. O procedimento para revisão de PMPF está disponível no endereço abaixo.https://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/servicos/106/Solicitacao_de_Revisao_de_PMPF_V.02.pdf2. Posso deixar de utilizar o PMPF e passar a utilizar da MVA com critério para a formação dabase de cálculo para fins de substituição tributária?Resposta: Não. O art. 42, Anexo 3, RICMS/SC, estabelece que nas operações com bebidas frias abase de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária é o PMPF. A MVA é utilizada para adeterminação da base de cálculo do ICMS ST de bebidas frias somente para produtos emlançamento (antes da publicação do PMPF) ou quando o valor da operação própria for igual ousuperior a 90% do PMPF.Cabe ressaltar que o presente comunicado não configura início de ação fiscal, para fins dodisposto nos artigos 114 a 119 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de SantaCatarina, aprovado pelo Decreto nº 22586/84.Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária (CAF),no site desta secretaria na Internet, usando o link:https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx (assunto: ICMS).Cordialmente,Danielle Kristina dos Anjos Neves Lenai MichelsGerente de Fiscalização Diretora de Administração TributáriaAvisos de caráter geral:Atenção: por gentileza, não responda este e-mail, esta conta é utilizada apenas para envio -- encaminhe suas dúvidas de acordo com oinstruído no texto acima.Outros Correios Eletrônicos Circulares como este estão disponíveis para consulta no site da SEF, no endereço:http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/128ATENÇÃO: Contabilistas credenciados no DTEC recebem este comunicado em suascaixas postais eletrônicas. Em breve, serviços como estes e outros poderão ser migradosexclusivamente para o DTEC. Portanto, a SEF recomenda que tanto contabilistas quantoempresas se credenciem no sistema:https://www.sef.sc.gov.br/dtec(Dúvidas? [email protected])Contabilistas podem acompanhar o credenciamento das empresas pelas quais são responsáveis através da aplicação “DTEC -Gerenciamento de credenciamento para contabilistas”:https://sat.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Dtec.Web/Gerenciamento/ConsultaGruposCredenciados.aspx