DECRETO Nº 15.926, DE 09 DE MAIO DE 2022
Acrescenta dispositivo ao art. 4º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.926, DE 9 DE MAIO DE 2022.Acrescenta dispositivo ao art. 4º do Decreto nº15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e dá outrasprovidências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confereo art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul aderiu, por meio dos Decretos nº 15.368, de 13de fevereiro de 2020, e nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021, aos respectivos benefícios fiscais concedidos aosempreendimentos econômicos atacadistas pelos Estados de Goiás e de Mato Grosso, devidamente publicados noDiário Oficial do Estado e registrados e depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nostermos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17;Considerando o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em submeter a fruição desses benefícios àsmesmas condições daquelas exigidas pelos referidos Estados,D E C R E T A:Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com o seguinteacréscimo:Art. 4º ....................................................................§ 5º As autorizações específicas de que trata o caput deste artigo, concedidas até 4 de maio de 2022,ficam automaticamente renovadas até 31 de dezembro de 2022. (NR)Art. 2º Revogam-se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 4º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 9 de maio de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLAURI LUIZ KENERSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>