EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29, DE 13 DE MAIO DE 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 29/ 2022O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lheconfere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições doreferido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado deMato Grosso do Sul, de que:I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), destaSuperintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam oproduto: feijão carioquinha tipos 1 e 2 no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantesdo anexo a este Edital;II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados nesteEdital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valoresque lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estadode Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo de doisdias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica,pelo e-mail: [email protected], facultado à entidade requerente solicitar confirmação dorecebimento do e-mail;b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mailatravés do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seuencaminhamento eletrônico;III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereue recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida aoSuperintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valoresmédios de que trata o inciso I deste Edital de Notificaçã.oA petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazoestabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: [email protected], facultado àentidade peticionária solicitar confirmação do recebimento do e-mail;IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se cumulam, devendo serconsiderados e observados individualmente, exclusivamente para as finalidades especificadas nos referidosincisos;V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratamos incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elasos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado,por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial do Estado.Campo Grande, 13 de maio de 2022WILSON TAIRASuperintendente da Administração TributáriaANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 29/ 2022CEREAISFEIJAOCÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPOVRPVALOR (R$) *AÇÃO313 FEIJÃO CARIOQUINHA - ENSACADA SC 60KG - 1SC2 389,40 A70462 FEIJÃO CARIOQUINHA - ENSACADA SC 60KG (OP. INTEREST.) - 1SC3 442,20 A62948 FEIJÃO CARIOQUINHA - FD 30 KG - 1FD 2 194,70 A70463 FEIJÃO CARIOQUINHA - FD 30 KG (OP.INTERST.) - 1FD3 221,10 A14782 FEIJÃO CARIOQUINHA - GRANEL KG - 1KG 2 6,49 A70461 FEIJÃO CARIOQUINHA - GRANEL KG (OP.INTEREST.) - 1KG3 7,37 A62950 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG - 1KG 2 6,06 A70464 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - KG (OP.INTEREST.) - 1KG3 6,89 A62963 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - SC 60 KG -1SC2 363,60 A70465 FEIJÃO CARIOQUINHA - T2 - SC 60 KG (OP.INTERST.) - 1SC3 413,40 ALegenda Ações*A - Alteração de ProdutoLegenda VRP**2 - VRP Valor Real Pesquisado3 - VRP Operação Interestadual<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>