Suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que menciona.
Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 2 (dois) anos, as atividades das Unidades de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) constantes do Anexo Único, conforme cronograma nele estabelecido. Parágrafo único. Caberá à Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea) e às Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) com jurisdição sobre as unidades a que se refere o caput adotar as medidas necessárias ao cumprimento da suspensão e avaliar alternativas para o atendimento aos cidadãos por ela afetados. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, os Superintendentes Regionais da Receita Federal do Brasil deverão, no âmbito das respectivas regiões fiscais: I - adotar as providências necessárias às transferências de competências das unidades e das atribuições de seus titulares; e II - autorizar, excepcionalmente, as remoções de ofício dos servidores lotados nas unidades, se houver, caso em que deverão informar: a) à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) a relação dos servidores a serem removidos e os valores relativos ao impacto orçamentário das remoções, se houver; e b) à Coordenação-Geral de Programação e Logística (Copol) os valores das despesas e os respectivos referenciais orçamentários impactados, se houver, vinculados às unidades. Parágrafo único. Os atos que determinarem as remoções a que se refere o inciso II do caput deverão ser publicados no Boletim de Serviço da RFB até o último dia útil anterior à data prevista para a suspensão das atividades da unidade de lotação dos servidores removidos. Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de junho de 2022. JOSÉ DE ASSIS FERRAZ NETO Região Fiscal | Unidade da RFB | UF | Data de suspensão das atividades |
2ª | ARF - Parintins | AM | 1º de julho de 2022 |
3ª | ARF - Piripiri | PI | 1º de julho de 2022 |
3ª | Posto - Brejo Santo | CE | 1º de julho de 2022 |
3ª | Posto - Crato | CE | 7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria |
3ª | Posto - Horizonte | CE | 1º de julho de 2022 |
3ª | Posto - Oeiras | PI | 1º de julho de 2022 |
4ª | Posto - Santana do Ipanema | AL | 7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria |
6ª | ARF - Manhuaçu | MG | 1º de julho de 2022 |
6ª | ARF - Muriaé | MG | 1º de julho de 2022 |
6ª | ARF - Ubá | MG | 1º de julho de 2022 |
6ª | Posto - Araguari | MG | 7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria |
8ª | Posto - Jales | SP | 1º de julho de 2022 |
8ª | Posto - Ubatuba | SP | 7 dias após a data da entrada em vigor desta Portaria |
9ª | ARF - Caçador | SC | 1º de julho de 2022 |
9ª | ARF - Jaraguá do Sul | SC | 1º de julho de 2022 |
9ª | ARF - Medianeira | PR | 1º de julho de 2022 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.