DECRETO Nº 48.107, DE 31 DE MAIO DE 2022

DECRETO Nº 48.107 DE 31 DE MAIO DE 2022REGULAMENTA A LEI Nº 9.525 DE 28 DE DEZEMBRODE 2021 QUE ESTABELECE O PROGRAMA"RECUPERA IPVA RJ - 2021" RELATIVOA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA,INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTESDE FATOS GERADORES OCORRIDOSATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2020.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo inciso IV, doart. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vistao disposto na Lei nº 9.525, de 28 de dezembro de 2021 e o queconsta no Processo nº SEI-140017/000914/2022, eDECRETA:Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 9.525, de 28 de dezembrode 2021, que estabelece o programa "RECUPERA IPVA RJ -2021" relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedadede Veículos Automotores (IPVA), mediante redução dos valores daspenalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos ou não emdívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembrode 2020.§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo remanescenteconsolidado dos parcelamentos anteriores de IPVA cancelados.§ 2º - Os débitos dos parcelamentos atualmente em curso tambémpoderão ser alcançados pelos benefícios previstos no artigo 1º desteDecreto, no que tange ao saldo devedor remanescente.$ 3º - Os parcelamentos mencionados no § 2°, serão consolidadosconforme disposto no art. 168 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de1975 - Código Tributário Estadual (CTE) -, na data do pedido sendodesconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo doparcelamento, tenham sido conferidas por lei específica.§ 4º - Não é permitido o pagamento parcial de débitos compreendidosem um mesmo lançamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ouCertidão de Dívida Ativa.§ 5º - A fruição dos benefícios previstos no programa "RECUPERAIPVA RJ - 2021" deve atender às demais condições que vierem a serfixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pelaadministração dos débitos, e não depende de apresentação de garantiaou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora emexecução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantiaapresentada em juízo, que somente poderão ser levantadas após aquitação do parcelamento.§ 6º - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicialpara fins de pagamento com base neste Decreto.Art. 2º - O ingresso no programa ficará condicionado ao deferimentoprévio do pedido por parte da autoridade competente e ao pagamentodo valor da parcela única ou da primeira parcela, podendo a Secretariade Estado de Fazenda - SEFAZ ou pela Procuradoria Geral doEstado utilizarem meios eletrônicos para o referido ingresso.Art. 3º - A formalização do pedido de ingresso no programa importa:I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerentetenha indicado;II - confissão extrajudicial nos termos dos arts. 389, 394 e 395, todosda Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de ProcessoCivil;III - renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocaçãofutura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessóriosrelativos aos créditos;IV - desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas,já interpostos;V - na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidasneste Decreto e em sua regulamentação.Parágrafo Único - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativaou judicial, a expressa e irretratável renúncia ao direito emque se funda a ação deverá ser comprovada na data do pedido deque trata o artigo 4º deste Decreto.Art. 4º - No pedido de ingresso ao RECUPERA IPVA RJ 2021, quedeverá ser realizado até 30 de junho de 2022, devem ser indicados:I - os débitos a serem consolidados, considerando-se crédito tributáriode IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária,dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.II - a opção de pagamento, dentre as enumeradas no art. 3º da Lein.º 9.525, de 28 de dezembro de 2021.§ 1° - Na hipótese de não pagamento da parcela única ou da primeiraparcela, até a data do vencimento, fica indeferido o ingresso no RECUPERAIPVA RJ - 2021, independentemente de qualquer notificaçãoprévia, na forma do art. 2º da Lei n.º 9.525, de 28 de dezembro de2021.§ 2° - Na hipótese de pagamento em parcelas mensais e sucessivas,será aplicada a taxa de juros equivalente à Taxa Referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia - Taxa Selic - para títulosfederais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequenteao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetivaliquidação de cada parcela.§ 3º - Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais e sucessivas,além da incidência do constante no parágrafo 2º deste artigo,incidirá a multa de mora prevista no inciso II do artigo 173 doDecreto-lei nº 5 de 15 de março de 1975 (CTE).Art. 5º - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honoráriosadvocatícios previstos na Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da ProcuradoriaGeral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do dispostono art. 5º, Parágrafo Único, da Lei n.º 772, de 22 de agosto de 1984e alterações posteriores, serão devidos à razão de:I - Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentosparcelados; II - Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos àvista e 8% nos pagamentos parcelados.§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado,a verba mencionada no caput também poderá ser parceladano mesmo número das prestações concedidas, cabendo à Resoluçãoda Procuradora Geral do Estado disciplinar o valor mínimo de cadaparcela.§ 2º - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalhode análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscriçãoem dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidosintegralmente os honorários fixados em outras demandas emque se questionava o débito objeto de liquidação com as reduçõesaqui previstas.Art. 6º - O parcelamento regulado por este Decreto será canceladonas seguintes hipóteses:I - inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamentointegral das parcelas;II - não apresentação da comprovação da desistência de que trata parágrafoúnico do artigo 3º desta Lei;III - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas naregulamentação desta Lei.§ 1º - Antes do cancelamento, o contribuinte devedor deverá ser notificadopara, no prazo de 48 horas para quitar as parcelar em abertoou suprir as eventuais faltas que possam originar o cancelamento.§ 2º - A intimação prevista no § 1º poderá ser feita eletronicamente,podendo a sua forma ser regulada nas Resoluções a serem editadaspela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradora Geral doEstado, no âmbito de suas competências.Art. 7º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geraldo Estado disponibilizarão, em seus respectivos endereços eletrônicosoficiais, informações detalhadas sobre as operações realizadas, conformedeterminado pelo art. 7º da Lei Estadual n.º 9.525, de 28 dedezembro de 2021, de modo a assegurar o acesso público aos dadose a favorecer os processos de fiscalização e controle social, resguardadoo sigilo fiscal previsto em lei.Art. 8º - Resolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinaráos atos necessários à aplicação do presente Decreto não inscritos emdívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.Art. 9º - Resolução da Procuradora Geral do Estado disciplinará osatos necessários à aplicação do presente Decreto em relação aos débitosinscritos em dívida ativa, dentre eles o valor mínimo de cadaparcela e dos honorários devidos.Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorId: 2397308<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>