LEI Nº 3.943, DE 31 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 3.943, DE 31 DE MAIO DE 2022.Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001,que dispõe sobre o Código Tributário do Estado doTocantins, e adota outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorarcom as seguintes alterações:“................................................................................................Art. 3º..........................................................................................................................................................................................IX - a entrada, no território deste Estado, de mercadoria ou bemoriundos de outra unidade da federação, destinados a uso,consumo ou ativo permanente...................................................................................................Art. 8º .........................................................................................................................................................................................§1º É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que,mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que sejaa sua finalidade;II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cujaprestação se tenha iniciado no exterior;III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ouabandonados;IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasososderivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outroEstado, quando não destinados à comercialização ou àindustrialização.V - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária,em operação interestadual, de mercadoria ou bem destinado auso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento;VI - estando enquadrada no “caput” deste artigo, seja destinatária,em prestação interestadual, de serviço cuja utilização não estejavinculada a operação ou prestação subsequente.§2º É ainda contribuinte do imposto nas operações ouprestações que destinem mercadorias, bens e serviços aconsumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado,em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado dedestino e a alíquota interestadual:I - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese deser contribuinte do imposto;II - o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço,na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto...................................................................................................Art. 18. ..........................................................................................................................................................................................V - tratando-se de operações ou prestações interestaduaisdestinadas a consumidor final, em relação à diferença entre aalíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatárioou tomador for contribuinte do imposto;b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início aprestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuintedo imposto...................................................................................................§4º Na hipótese da alínea ‘b’ do inciso V deste artigo, quando odestino final da mercadoria, bem ou do serviço se der em Estadodiferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido oadquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferençaentre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estadono qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria oubem ou o fim da prestação do serviço...................................................................................................Art. 20. .......................................................................................................................................................................................XIX - da utilização por contribuinte, de serviço de transportecuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não estejavinculada a operação ou prestação subsequente;XX - do início da prestação de serviço de transporte interestadualde qualquer natureza, nas prestações não vinculadas a operaçãoou prestação subsequente cujo tomador não seja contribuintedo imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino;XXI - da entrada no território do Estado de bem ou mercadoriaoriundo de outro Estado, adquirido por contribuinte do imposto,e destinados ao seu uso, consumo ou à integração ao seu ativoimobilizado;XXII - da saída de bem ou mercadoria de estabelecimento decontribuinte, destinado a consumidor final não contribuinte doimposto, domiciliado ou estabelecido em outro Estado...................................................................................................Art. 22. .........................................................................................................................................................................................