PORTARIA SF Nº 124, DE 01 DE JUNHO DE 2022

GABINETE DO SECRETÁRIOPORTARIA SF Nº 124, 01 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre o Cadastro de Prestadores de OutrosMunicípios – CPOM, a que se refere a Lei nº 13.701, de 24de dezembro de 2003.O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no uso dasatribuições que lhe são conferidas por lei,CONSIDERANDO as alterações na legislação referenteao Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOMimplementadas pela Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021;CONSIDERANDO o princípio da eficiência e a necessidadede otimização dos procedimentos para cadastramentos facultativosno CPOM,RESOLVE :Art. 1º Disciplinar, através desta Portaria, os procedimentosde inscrição facultativa no cadastro das pessoas jurídicas queemitam nota fiscal autorizada por outro Município, para tomadoresestabelecidos no Município de São Paulo, nos termos doartigo 9º-A, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.CAPÍTULO IDeclaração de Prestadores de Outros MunicípiosArt. 2º As informações necessárias para inscrição, alteraçãoe cancelamento das pessoas jurídicas no Cadastro de Prestadoresde Outros Municípios – CPOM deverão ser fornecidas peloprestador de serviços, por meio eletrônico, no site da SecretariaMunicipal da Fazenda, mediante o preenchimento da “Declaraçãode Prestadores de Outros Municípios – Protocolo deinscrição, alteração ou cancelamento”.§ 1º A declaração de que trata o caput, após sua transmissão,receberá um número de protocolo, que validará a operaçãode preenchimento e transmissão.§ 2º O protocolo terá validade de 30 (trinta) dias da datada transmissão da declaração, devendo ser impresso e assinadopelo representante legal ou procurador.§ 3º O protocolo será extinto quando o envio dos documentosultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias da data de suatransmissão.CAPÍTULO IIInscrição no CPOMArt. 3º A inscrição no CPOM poderá ser feita mediante opreenchimento da “Declaração de Prestadores de Outros Municípios– Protocolo de Inscrição”, observados os procedimentosdescritos no Capítulo I.Parágrafo único. Juntamente com a declaração de que tratao caput, a qual deverá ser assinada pelo representante legal ouprocurador, deverão ser encaminhados digitalmente pelo siteda Secretaria Municipal da Fazenda os seguintes documentos:I - cópia do RG e CPF ou CNH do titular/sócio/administradorresponsável pela empresa;II - cópia do CNPJ do estabelecimento;III - cópia da última consolidação do Contrato Social, EstatutoSocial, Ata ou Declaração de Empresário – Firma Individual,regularmente registrados no órgão competente e em que consteo endereço declarado;IV - procuração com firma reconhecida, acompanhadade cópia dos documentos pessoais do procurador (RG e CPFou CNH), quando o signatário do protocolo de inscrição forprocurador;V - cópia do lançamento do Imposto Predial e TerritorialUrbano – IPTU do estabelecimento, referente ao exercício maisrecente, contendo os dados do proprietário, compromissário eimóvel, incluindo endereço do estabelecimento;VI - cópia do contrato de locação, se for o caso;VII - cópia das faturas de telefone fixo, celular, internetou TV por assinatura dos últimos 6 (seis) meses em nome daempresa ou de seu titular/sócio/administrador, em que conste oendereço do estabelecimento;VIII - cópia da última conta de energia elétrica, água ou gásem nome da empresa ou de seu titular/sócio/administrador, emque conste o endereço do estabelecimento;IX - 3 (três) fotografias do estabelecimento, com o registrodas imagens das instalações internas, fachada frontal e detalhedo número, ficando a pessoa jurídica dispensada do envio dafotografia das instalações internas quando o local do estabelecimentoprestador for a residência da pessoa natural.CAPÍTULO IIIAlteração no CPOMArt. 4º A alteração dos dados cadastrados no CPOM poderáser feita por meio do sistema, através da utilização de certificadodigital, mediante o preenchimento da “Declaração dePrestadores de Outros Municípios – Protocolo de Alteração”,devendo ser preenchidos apenas os campos referentes aosdados alterados, observando-se os procedimentos descritos noCapítulo I.Art. 5º Em caso de solicitação de alteração sem certificadodigital, o sistema encaminhará o usuário para preenchimentode nova “Declaração de Prestadores de Outros Municípios –Protocolo de Inscrição”, na qual deverão ser inseridos todos oscampos e informadas todas as atividades em que a empresadeseja estar cadastrada, inclusive aquelas que já constavamno cadastro.Parágrafo único. Em caso de deferimento, o sistema compatibilizaráapenas as informações deste último protocolo deinscrição.Art. 6º Quando não houver alteração de endereço, juntamentecom a “Declaração de Prestadores de Outros Municípios– Protocolo de Alteração ou Inscrição” assinada pelorepresentante legal ou procurador, deverão ser encaminhadosdigitalmente pelo site da Secretaria Municipal da Fazenda osseguintes documentos:I - cópia do RG e CPF ou CNH do titular/sócio/administradorresponsável pela empresa;II - cópia da última consolidação do Contrato Social, EstatutoSocial, Ata ou Declaração de Empresário – Firma Individual,regularmente registrados no órgão competente e em que consteo endereço declarado;III - procuração com firma reconhecida, acompanhada decópia dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF ouCNH), quando o signatário do protocolo de Alteração ou Inscriçãofor procurador.Parágrafo único. Em caso de alteração de endereço, juntamentecom a “Declaração de Prestadores de Outros Municípios– Protocolo de Alteração ou Inscrição” assinada pelo representantelegal ou procurador, deverão ser encaminhados todos osdocumentos listados no artigo 3º desta Portaria.CAPÍTULO IVCancelamento no CPOMArt. 7º O cancelamento da inscrição no CPOM poderá serfeito mediante o preenchimento da “Declaração de Prestadoresde Outros Municípios – Protocolo de CANCELAMENTO”,observando-se os procedimentos descritos no Capítulo I.Parágrafo único. Juntamente com a declaração de quetrata o caput, assinada pelo representante legal ou procurador,deverão ser encaminhados digitalmente pelo site da SecretariaMunicipal da Fazenda os seguintes documentos:I - cópia do RG e CPF ou CNH do titular/sócio/administradorresponsável pela empresa;II - cópia da última consolidação do Contrato Social, EstatutoSocial, Ata, Declaração de Empresário – Firma Individual ouDistrato Social, regularmente registrado no órgão competente;III - procuração com firma reconhecida, acompanhada decópia dos documentos pessoais do procurador (RG e CPF ouCNH), quando o signatário do protocolo de Cancelamento forprocurador.CAPÍTULO VDisposições FinaisArt. 8º O envio de documentos não implica inscrição noCPOM, sendo que a validação da inscrição, alteração ou cancelamentoficará condicionada à análise da unidade competenteda Secretaria Municipal da Fazenda que. no prazo de 30 (trinta)dias da recepção dos documentos de que tratam os artigos 3º,6º e 7º, deferirá ou indeferirá a inscrição, alteração ou cancelamento,ou solicitará outros documentos ou esclarecimentos aoprestador de serviços.Art. 9º. Em caso de deferimento do protocolo, a inscrição,alteração ou cancelamento serão validados a partir da datade transmissão da “Declaração de Prestadores de Outros Municípios– Protocolo de Inscrição, Alteração ou Cancelamento”.Art. 10. O prestador de serviços poderá verificar a situaçãode sua inscrição, alteração ou cancelamento no site daSecretaria Municipal da Fazenda, utilizando-se do númerodo CNPJ ou número do “Protocolo de Inscrição, Alteração ouCancelamento”.Art. 11. Os dados cadastrados no CPOM somente poderãoser integralmente consultados através do acesso ao sistema viacertificado digital.Art. 12. O indeferimento do pedido de inscrição, alteraçãoou cancelamento, qualquer que seja o seu fundamento, poderáser objeto de um único recurso, no prazo máximo de 15 (quinze)dias contados da data de publicação no Diário Oficial daCidade de São Paulo.Art. 13. O recurso deverá ser interposto pelo representantelegal ou procurador, utilizando-se do número do protocolo indeferido,devendo os documentos ser encaminhados digitalmentepelo site da Secretaria Municipal da Fazenda.Art. 14. O recurso ficará condicionado à análise da unidadecompetente da Secretaria Municipal da Fazenda que, no prazode 15 (quinze) dias da recepção dos documentos, deferirá ouindeferirá a inscrição, alteração ou cancelamento.Art. 15. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá solicitaroutros documentos, a fim de dar prosseguimento à análise dasolicitação de inscrição, alteração ou cancelamento no CPOM,bem como, a qualquer tempo, requerer informações para procederà revisão da inscrição no CPOM.§1º A inscrição no CPOM poderá ser cancelada de ofício,fundamentadamente, na existência de indícios de que o prestadorde serviços não está estabelecido no endereço declarado.§2º A relação de protocolos de inscrição, alteração e cancelamentoindeferidos e inscrições canceladas de ofício serãopublicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.Art. 16. Esta portaria entrará em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as Portarias SF nº 101, de 7 denovembro de 2005, e SF n° 118, de 29 de dezembro de 2005.