LEI Nº 9.703, DE 01 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 9703 DE 01 DE JUNHO DE 2022ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO2º DA LEI Nº 9.525/2021.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - O parágrafo terceiro do artigo 2º da Lei nº 9.525/2021 passaa vigorar com a seguinte redação:“Art. 2º (...)(...)§ 3º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentadoaté 31 de dezembro de 2022.”Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 01 de junho de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 5850/2022Autoria dos Deputados: Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco e SubtenenteBernardo.Id: 2398056<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } @font-face { font-family: Cambria; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 10pt; line-height: 115%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>