LEI Nº 7.153, DE 06 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 7.153, DE 06 DE JUNHO DE 2022(Autoria do Projeto: Poder Executivo)Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio aoEmpreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimentoanteriores e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementadispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal –PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outrasprovidências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembrode 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobreregularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimentoeconômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências,e dá outras providências.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:Art. 1º Ficam reabertos por 24 meses, tendo como marco inicial a data da publicação destaLei, os prazos para implantação do empreendimento e respectivos descontos paraaquisição do imóvel previstos no art. 5º da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, noâmbito dos contratos mencionados no art. 4º, caput, da Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de2019.§ 1º A reabertura ora determinada:I – é aplicada aos contratos com prazos para implantação já exauridos e também aoscontratos em que já tenha transcorrido mais de 1 ano da data da assinatura, caso em que éreiniciada a contagem para fins de desconto contratual;II – assegura que, se cumprido o prazo do caput, será concedido o desconto de 60% naaquisição do imóvel, a constar do Atestado de Implantação Definitivo – AID.§ 2º (VETADO)§ 3º Este artigo não se aplica aos casos em que já tenha sido lavrada escritura pública decompra e venda ou de promessa de compra e venda.Art. 2º Fica reduzida de 0,5% para 0,2% a taxa de ocupação mensal prevista no art. 4º, §4º, I, da Lei nº 3.266, de 2003:I – a partir da publicação desta Lei, para os novos contratos de Concessão de Direito Realde Uso com Opção de Compra – CDRU-C;II – após transcorridos 6 meses da publicação desta Lei, para os atuais contratos deCDRU-C, o que ocorrerá automaticamente e sem necessidade de aditamento contratual.Art. 3º Fica extinto o Atestado de Implantação Provisório – AIP, podendo a concessionáriade CDRU-C solicitar diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE aemissão do Atestado de Implantação Definitivo – AID, comprovando o atendimento aosrequisitos legais e decretais.§ 1º A SDE tem o prazo de 30 dias, justificadamente prorrogável por mais 30 dias, após aentrega da documentação completa pela concessionária, para emitir o AID.§ 2º Emitido o AID:I – a SDE deve enviar o processo à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap em até 5dias, para fins de escrituração;II – a incidência da taxa de ocupação mensal fica suspensa a partir da remessa do processoà Terracap, até a data da lavratura da escritura pública;III – a Terracap aprovará a escrituração e intimará a concessionária para apresentação dadocumentação necessária.§ 3º Se for constatada leniência da concessionária, caracterizada pela não entrega dadocumentação após o prazo de 120 dias, a Terracap deve devolver o processo à SDE paraos fins do art. 26 da Lei nº 6.468, de 2019, sendo retomada a incidência da taxa deocupação mensal.Art. 4º Para os contratos de CDRU-C a serem assinados a partir da publicação desta Lei, oíndice para a atualização monetária do preço do terreno estipulado no contrato de CDRUCe também para a atualização monetária anual da taxa de ocupação deve ser o mesmoutilizado pela Terracap nas licitações ordinárias de venda comercial.Parágrafo único. A Terracap fica autorizada a alterar, a pedido da concessionária, osíndices de atualização monetária nos contratos de CDRU-C vigentes na data da publicaçãodesta Lei.Art. 5º As empresas que estejam ocupando e funcionando em imóvel da Terracap desdeantes de 22 de dezembro de 2016 podem habilitar-se perante a SDE, com apresentação deProjeto de Viabilidade Simplificado - PVS, para fins de adesão direta ao sistema doPrograma de Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Federal - Desenvolve-DF, previstonos arts. 12 e 20 da Lei nº 6.468, de 2019, ou ao PRÓ-DF, e nos termos dispostos no art.10 desta Lei.§ 1º Para a habilitação devem ser comprovados, concomitantemente:I – a ocupação e o funcionamento da empresa no imóvel desde antes de 22 de dezembrode 2016, mediante autodeclaração acompanhada de documentos fiscais comprobatórios;II – a localização do imóvel em área de desenvolvimento econômico ou polo ou setorindustrial ou comercial;III – a compatibilidade entre a atividade desenvolvida e os usos permitidos no imóvel pelalegislação atual;IV – a manutenção, pela própria empresa, de pelo menos 5 empregos diretos no imóvelpelos últimos 6 meses; ou 2 empregos diretos pelos últimos 6 meses, no caso de pequenaempresa; ou 1 emprego direto pelos últimos 6 meses, no caso de microempresa;V – a detenção pela empresa, em face do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal –LODF, de Certidão de Dívida Ativa Negativa do Distrito Federal ou Positiva com Efeitosde Negativa, bem como não estar em débito com a seguridade social do Distrito Federal oucom a Terracap;VI – a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP do imóvel;VII – a anuência da Terracap, mediante consulta da SDE, em vista do planejamentoestratégico e comercial da empresa pública e da avaliação específica do imóvel ou daárea;VIII – (VETADO)§ 2º A SDE deve fazer vistoria presencial no imóvel para comprovação do disposto no §1º, podendo também fazer consulta a outros órgãos e entidades para confirmação deinformações e documentos.§ 3º Após a aprovação da adesão direta pelo Conselho de Gestão do Programa de Apoioao Empreendimento Produtivo – Copep ou enquadramento no PRÓ-DF II, na forma doCapítulo XII da Lei nº 6.468, de 2019, a SDE fornecerá uma Certidão de Habilitação aoDesenvolve-DF para adesão direta – CHD-Direta ou ao PRÓ-DF II, que terá validadedefinida no decreto regulamentador, a qual permitirá à empresa assinar diretamente coma Terracap a escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso –CDRU/Desenvolve-DF ou Contrato de Direito Real de Uso com Opção de Compra –CDRU-C sobre o imóvel ocupado.§ 4º Alternativamente à adesão direta ao sistema do Desenvolve-DF, a empresa podeoptar por solicitar à Terracap a inclusão do imóvel em licitação pública de venda,ressalvada a opção de venda direta, caso em que a empresa detentora da Certidão deHabilitação (CHD-Direta) tem direito de preferência, na forma do normativo interno daTerracap.§ 5º Se a área da Terracap ocupada pela empresa ainda não constituir, por qualquermotivo judicial ou extrajudicial, um imóvel com matrícula própria e individualizada,poderá ser celebrado, após atendidos os §§ 1º a 3º, contrato de Concessão Onerosa deUso – CDU com a Terracap, mediante pagamento de taxa de ocupação mensal no valorequivalente a 0,2% da avaliação mercadológica da gleba.§ 6º No caso do § 5º, quando da criação do lote, a concessionária deve fazer a adesãodireta ao Desenvolve-DF ou a solicitação de licitação pública de compra e venda comdireito de preferência, na forma deste artigo, no prazo de até 60 dias, contados daintimação da Terracap.§ 7º A anuência prevista no § 1º, VII, somente pode ser negada pela Terracap em casosexcepcionais, mediante decisão fundamentada em critérios objetivos e respaldados nointeresse público.§ 8º A decisão prevista no § 7º deve elencar os critérios objetivos que foram adotados esua aplicabilidade específica ao caso concreto, sob pena de ser anulada pelo Copep,mediante recurso interposto pela empresa interessada, no prazo decadencial de 30 diasúteis, contados da ciência.§ 9º O decreto regulamentador deve prever formas de participação das associações e entidadeslocais do setor produtivo no procedimento de habilitação, mediante termo de cooperação, e podeprever requisitos adicionais para a aplicação do disposto neste artigo.Art. 6º O art. 5º, §§ 5º e 6º, também são aplicáveis ao processo de convalidação previstona Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018.Art. 7º O reassentamento econômico de empreendimento produtivo pode ser feito pelaSDE quando da criação ou expansão de Área de Desenvolvimento Econômico – ADE,observado o limite máximo de lotes disponibilizados conforme a legislação.§ 1º As empresas interessadas em participar do processo de reassentamento econômicodevem solicitar a emissão de Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF CHD-ADE, ouao PRÓ-DF II, nos termos do art. 5º, § 3º, à SDE, comprovando:I – a ocupação e o funcionamento da empresa, desde antes de 22 de dezembro de 2016,na mesma região administrativa da nova ADE, mediante autodeclaração acompanhada dedocumentos fiscais comprobatórios;II – a manutenção, pela própria empresa, de pelo menos 5 empregos diretos no imóvelpelos últimos 6 meses, ou 2 empregos diretos pelos últimos 6 meses, no caso de micro epequena empresa; eIII – a detenção pela empresa, em face do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, deCertidão de Dívida Ativa Negativa do Distrito Federal ou Positiva com Efeitos de Negativa, bemcomo não estar em débito com a seguridade social do Distrito Federal ou com a Terracap.§ 2º A SDE deve fazer vistoria presencial no imóvel para comprovação do disposto no § 1º,podendo também fazer consulta por ofício a outros órgãos e entidades para confirmação deinformações e documentos.§ 3º A CHD-ADE tem validade definida no decreto regulamentador e assegura odireito de preferência da empresa em edital de licitação pública deCDRU/Desenvolve-DF, PRÓ-DF ou de venda, incidente sobre os imóveis que foremdisponibilizados para concessão ou alienação em ADE.§ 4º Se houver disputa de direito de preferência entre empresas detentoras de CHDADE,o desempate ocorrerá em favor da que, nesta ordem:I – tiver maior prazo de existência formal;II – tiver maior tempo como associada a uma das entidades associativascomponentes do Copep ou às suas respectivas filiadas, no caso das federações;III – (VETADO)Art. 8º A Lei nº 6.468, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – é acrescido ao art. 4º o seguinte § 6º:§ 6º Para fins de emissão do atestado de implantação definitivo, alternativamente,consideram-se os empregos gerados no endereço incentivado, pelo período de 12meses, mesmo que ininterruptos, a partir da data da assinatura do CDRU-C, semnecessidade de qualquer homologação por parte do Copep.II – o art. 6º, caput e § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 6º Nos casos de PRÓ-DF II previstos nos Capítulos III, IV e V, bem como nosprogramas de desenvolvimento PROIN/DF, Prodecon/DF, Pades/DF e PRÓ-DF, seráassinada com a Terracap a escritura pública definitiva de compra e venda,independentemente do que disponha o respectivo contrato de CDRU-C.§ 1º A lavratura da escritura de compra e venda em razão do exercício da opção de compra e vendapela concessionária implica encerramento da participação da concessionária no Programa.III – o art. 7º, § 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 7º Se, no momento da transferência, já tiver sido emitido o Atestado deImplantação Definitivo, não é necessária a apresentação de PVS pela nova empresa,aplicando-se o art. 5º, § 2º.IV – é acrescido ao art. 7º o seguinte § 8º:§ 8º Na transferência, a empresa recebente pode auferir o desconto contratual paraaquisição do imóvel, caso aplicável, mediante comprovação do cumprimento dosrequisitos com a documentação da transferente ou de si própria, ou de ambas.V – (VETADO)VI – o art. 8º, § 1º, II, e § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:II – a empresa esteja funcionando e gerando no imóvel, nos 6 meses anteriores aorequerimento, o equivalente a no mínimo 30% da meta de empregos a gerar previstano último PVTEF ou PVS, considerando-se os empregos atuais existentes;(...)§ 2º A revogação implica o restabelecimento das cláusulas e condições do contratoque estava cancelado ou rescindido, mediante assinatura de termo aditivo, inclusiveo direito de opção de compra e a obrigação de pagamento da taxa de ocupaçãomensal sobre o valor disposto no art. 6º da Lei nº 4.269, de 2018.VII – (VETADO)VIII – (VETADO)IX – o art. 10, § 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 1º Não é admissível a revisão ou a reiteração do pedido de revisão, salvo quandosurgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar ainadequação da decisão administrativa, a serem definidas pelo conselho gestor.X – é acrescido ao art. 11 o seguinte § 4º:§ 4º A migração deve ser requerida à SDE, no prazo legal, pelas concessionárias queassinaram contrato com a Terracap antes de 9 de fevereiro de 2017, no âmbito doPrograma de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – PROIN/DF, instituídopela Lei nº 6, de 29 de dezembro de 1988; do Programa de Desenvolvimento Econômicodo Distrito Federal – Prodecon-DF, instituído pela Lei nº 289, de 3 de julho de 1992,alterada pela Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993; do Programa de Apoio aoDesenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – Pades/DF, instituído pelaLei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1996; e do Programa de Promoção doDesenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF,instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que ainda não sejam detentoras deatestado de implantação, o qual deve ser obtido na forma do contrato de CDRU-C dePRÓ-DF II a ser assinado.XI – o art. 12, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 12. O Desenvolve-DF funciona como um sistema de CDRU de imóveis daTerracap, com prazo de 5 a 30 anos, o qual pode ser renovado pelo Copep por períodosem múltiplos de 5, até atingir o limite máximo de 60 anos.XII – é acrescido ao art. 12 o seguinte § 13:§ 13. Para os casos de micro e pequenas empresas, bem como de empresas de médioporte, pode o interessado pleitear a concessão de incentivo econômico, nos termos doart. 4º da Lei nº 3.266, de 2003, desde que a área indicada não seja superior a 2.000metros quadrados.XIII – o art. 13, § 7º, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 7º É permitida a concessão de incentivos em áreas comerciais, industriais, polos eáreas de desenvolvimento econômico e de uso misto, sendo vedada a concessão fora deáreas de desenvolvimento econômico, polos e setores industriais e comerciais,ressalvadas as situações específicas mencionadas nesta Lei e a concessão direta previstano art. 18.XIV – o art. 21, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 21. A concessionária inserida nos programas PROIN/DF, Prodecon/DF, Pades/DF,PRÓ-DF, PRÓ-DF II e Desenvolve-DF deve apresentar à SDE, quando do requerimentode emissão do atestado de implantação ou documento equivalente:XV – são acrescidos ao art. 21, caput, os seguintes incisos I a III:I – o Alvará de Construção da edificação realizada no imóvel ou o respectivo ProjetoArquitetônico, acompanhado do documento de responsabilidade técnica;II – a licença de funcionamento, ou a consulta prévia deferida de viabilidade delocalização, ou o Registro e Licenciamento de Empresas – RLE; eIII – outros documentos previstos em decreto.XVI – é acrescido ao art. 21 o seguinte § 5º:§ 5º Quando não tiver sido apresentado o Alvará de Construção, o Projeto Arquitetônicodeve vir obrigatoriamente acompanhado de:I – laudo técnico que confirme a segurança e a estabilidade da edificação, acompanhadodo respectivo documento de responsabilidade técnica; eII – laudo técnico que ateste a conformidade da edificação com as condições desegurança e proteção contra incêndio e pânico, acompanhado do respectivo documentode responsabilidade técnica.XVII – (VETADO)XVIII – é acrescido ao art. 27 o seguinte § 3º:§ 3º No caso de CDRU pelo sistema do Capítulo XI, o direito de preferência previsto noinciso II, a, somente pode ser exercido se a ex-concessionária for detentora do Atestadode Implantação do Desenvolve-DF - AIDDF.XIX – o art. 28, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 28. Na hipótese de a concessionária ficar impedida de tomar posse do imóvel, deiniciar ou dar continuidade à implantação do projeto ou de cumprir outras obrigaçõescontratuais pelos motivos indicados neste artigo, as obrigações do respectivo contrato,incluindo-se a de pagamento da taxa de ocupação ou de retribuição, podem serconsideradas sobrestadas, a pedido da concessionária e por deliberação do Copep,cabendo esse reconhecimento administrativo também nos contratos vencidos.XX – ao art. 28 são acrescidos os seguintes §§ 1º a 3º:§ 1º São motivos para aplicação do caput:I – ausência de infraestrutura básica, conforme definido na legislação de parcelamentode solo urbano;II – restrições ambientais da área;III – óbice de reordenamento urbano;IV – reassentamento econômico;V – ausência de regularização fundiária do imóvel;VI – atraso na emissão do AIP ou AID pela SDE, na forma do art. 3º, §§ 1º e 2º;VII – atraso na decisão sobre requerimentos pela SDE ou pelo Copep, na forma do art.49 da Lei federal nº 9.784, de 1999, aplicável conforme a Lei nº 2.834, de 2001;VIII – atraso de outros órgãos e entidades da administração pública na análise de requerimentos ouemissão de documentos solicitados, na forma do decreto regulamentador;IX – outras situações de caso fortuito ou de força maior, inclusive as causadas pelaadministração pública ou por pessoa física ou jurídica alheia à concessionária.§ 2º O requerimento referente a este artigo tem prioridade de tramitação na SDE e noCopep, ressalvada apenas a prioridade especial do art. 37-A.§ 3º A decisão do Copep deve indicar o período de sobrestamento, e a SDE deve fazer acomunicação à Terracap em até 5 dias, contados da decisão, para cumprimento.XXI – é acrescido o seguinte art. 37-A:Art. 37-A. Aplicam-se a todos os processos e procedimentos referentes aos programasde desenvolvimento do Distrito Federal o disposto no art. 71 da Lei federal nº 10.741,de 1º de outubro de 2003, e no art. 9º, II, III, V e VII, da Lei federal nº 13.146, de 6 dejulho de 2015, quando o titular ou sócio administrador da empresa for idoso ou pessoacom deficiência.XXII – o art. 49, caput e I, passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 49. Para os imóveis já ocupados antes de 30 de dezembro de 2019 que sejam outenham sido objeto de programas de desenvolvimento ou sejam detentores deDeclaração de Implantação Definitiva, Termo de Reserva de Imóvel PRÓ-DF, Termo deIndicação de Área PRÓ-DF, documento de autorização ou reconhecimento de ocupaçãoemitido por órgão competente, são observados os seguintes parâmetros:I – nos casos em que a empresa beneficiária esteja funcionando no imóvel, pode pleitear aregularização da ocupação por meio dos procedimentos desta Lei, ou a convalidação naforma da Lei nº 6.251, de 2018, conforme o caso;XXIII – é acrescido ao art. 49 o seguinte parágrafo único:Parágrafo único. No caso do inciso III, o edital deve conter cláusula prevendo a obrigaçãode o licitante vencedor, em caso de não ter sido exercido o direito de preferência, indenizaras benfeitorias e acessões à pessoa jurídica referida na alínea a, no prazo de até 4 mesesapós a escrituração do imóvel, sob pena de ação indenizatória a cargo da associação ouSPE.XXIV – (VETADO)XXV – é acrescido o seguinte art. 53, renumerando-se os artigos subsequentes:Art. 53. As entidades integrantes do Copep mencionadas no art. 20, X a XVI, XIX e XX, daLei nº 3.266, de 2003, devem apresentar à SDE, como condição para a posse de seusmembros, e a cada 4 anos, a contar de 10 de maio de 2023, para renovação de indicações jáexistentes:I – a última alteração do contrato ou estatuto social;II – a ata da eleição dos membros atuais da diretoria;III – o comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;IV – Certidão Negativa junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ou Positiva comEfeitos de Negativa, da entidade;V – cópias de documento de identidade, CPF e certidão eleitoral dos membros titulares esuplentes;VI – correspondência da entidade, encaminhando a documentação e citando nominalmentea indicação dos membros titulares e suplentes.Art. 9º A Lei nº 3.266, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:I – o art. 4º, §§ 6º e 10, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 6º O fim do sobrestamento ocorre automaticamente na data definida pelo Copep ou noimplemento da condição prevista na decisão, sendo necessária, neste último caso, aintimação da concessionária pela SDE para a retomada das obrigações contratuais.(...)§ 10. A lavratura da escritura de compra e venda em razão do exercício da opção de comprae venda pela concessionária implica encerramento da participação da concessionária noPrograma.II – o art. 5º-A, §§ 2º e 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 2º A comunicação deve ocorrer nos moldes do art. 26, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei federal nº9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei nº 6.037, de 21 de dezembro de 2017, desde quehaja ciência do interessado.§ 3º Se, comprovadamente, por desatualização dos dados cadastrais, não tiver sido recebidaa comunicação, esta se considera realizada com a publicação, no portal da Terracap, doedital de licitação em que esteja incluído o imóvel.III – é acrescido ao art. 20 o seguinte § 7º:§ 7º As decisões do Copep são soberanas em relação a todas as unidades orgânicas da SDEe da Terracap, devendo o seu fundamento ser externado na interpretação dada pelosconselheiros, à luz da legislação ou dos princípios da administração pública.Art. 10. As Leis nº 4.169, de 8 de julho de 2008, e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008,passam a vigorar com as seguintes alterações:I – fica incluído o art. 4º-A na Lei nº 4.269, de 2008, com a seguinte redação:Art. 4º-A. Para se efetivar a migração prevista no art. 1º, a edificação e a atividade no loteincentivado devem estar em conformidade com as normas edilícias, urbanísticas e de uso doimóvel.§ 1º Se, na vistoria prévia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE, forconstatada a situação do art. 21, § 1º, da Lei nº 6.468, de 2019, o Copep pode aprovar amigração com a respectiva ressalva.§ 2º Na hipótese do caput, a empresa é intimada, pela ciência da decisão do Copep, parapromover a sanação, convalidação ou regularização das violações edilícias ou urbanísticasconstatadas, observado o disposto no art. 21, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.468, de 2019.§ 3º Enquanto não atendido o disposto no § 2º, é vedada a emissão do atestado deimplantação.II – o art. 5º, § 2º, da Lei nº 4.169, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também:I – às empresas que tenham contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção deCompra assinado com a Terracap, mas ainda sem expedição do Atestado de ImplantaçãoDefinitivo – AID, e que comprovem funcionamento no imóvel desde antes de 22 dedezembro de 2016;II – às empresas que estejam com benefício cancelado, desde que comprovem,cumulativamente:a) o funcionamento atual da empresa no imóvel, mediante autodeclaração acompanhada dedocumentos fiscais comprobatórios referentes aos últimos 6 meses, e vistoria da SDE;b) a localização do imóvel em área de desenvolvimento econômico ou polo ou setorindustrial ou comercial;c) a compatibilidade entre a atividade desenvolvida e os usos permitidos no imóvel pelalegislação atual;d) a manutenção, pela própria empresa, de pelo menos 5 empregos diretos no imóvel pelosúltimos 6 meses, ou 2 empregos diretos pelos últimos 6 meses no caso de micro e pequenaempresa;e) a detenção pela empresa, em face do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal –LODF, de Certidão de Dívida Ativa Negativa do Distrito Federal ou Positiva com Efeitosde Negativa, bem como não estar em débito com a seguridade social do Distrito Federal oucom a Terracap;f) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP do imóvel;g) anuência da Terracap, mediante consulta da SDE, em vista do planejamentoestratégico da empresa pública e da avaliação específica da situação do imóvel ou daárea; eh) que a empresa esteja associada há pelo menos 6 meses a uma das entidadesassociativas componentes do Copep ou às suas respectivas filiadas, no caso dasfederações.III – é acrescido ao art. 5º da Lei nº 4.169, de 2008, o seguinte § 3º:§ 3º No caso do § 2º, II, não há abatimento das taxas de ocupação mensal que forampagas antes do cancelamento do benefício.Art. 11. Ficam consideradas cumpridas, independentemente do tempo transcorrido, asobrigações das concessionárias detentoras de escritura pública de promessa de compra evenda do PRÓ-DF II vigentes na data da publicação desta Lei, cabendo à SDE, medianterequerimento da parte interessada, emitir a respectiva Declaração de Cumprimento deMetas – DCM, o que habilita a concessionária a obter, junto à Terracap, a escriturapública definitiva de compra e venda.Art. 12. (VETADO)Parágrafo único. A SDE deve promover busca ativa das concessionárias aptas àregularização.Art. 13. Não pode ser aposto sigilo a processos administrativos referentes a programas dedesenvolvimento econômico, ressalvados apenas os documentos da empresa ou daconcessionária cuja divulgação seja especificamente vedada pela legislação.Art. 14. (VETADO)Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 16. Ficam revogados:I – o art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003;II – o art. 4º, §§ 7º, 8º, 9º, 10-A e 11, da Lei nº 3.266, de 2003;III – o art. 4º, § 3º, da Lei nº 6.251, de 2018;IV – na Lei nº 6.468, de 2019:a) o art. 6º, §§ 2º e 5º;b) o art. 7º, § 6º;c) o art. 9º, II;d) o art. 22, § 2º;e) o art. 26, § 10.Brasília, 06 de junho de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>