LEI Nº 11.629, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal eletrônico - SF-e - e o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e à fiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais.

LEI Nº 11.629 Autorizao Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal eletrônico - SF-e - e o Selo Fiscalde Controle e Procedência, destinados ao controle e à fiscalização dacomercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionadade sais. O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Selo Fiscal eletrônico -SF-e - e o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e àfiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural,artificial ou adicionada de sais.Art.2º O estabelecimento que fabricar ou comercializar água mineral, natural,artificial ou adicionada de sais em vasilhame de 20 (vinte) litros retornáveis,fica obrigado a utilizar o Selo Fiscal eletrônico - SF-e - ou o Selo Fiscal deControle e Procedência no vasilhame descartável, nas operações internas e nasinterestaduais.§1º O Selo Fiscal deverá ser afixado nos vasilhames, ainda que as operações ouas prestações estejam desoneradas do imposto.§2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as hipóteses de exigência e de dispensada obrigação prevista no caput, bem como sobre os padrões técnicos doselo fiscal a ser utilizado.Art.3º Os Selos previstos nesta Lei somente poderão ser fabricados porestabelecimentos credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda.Parágrafoúnico. Ato do Poder Executivo disporá sobre os requisitos para ocredenciamento, as hipóteses de suspensão e cancelamento, bem como sobre oambiente WEB para aferição da autenticidade do selo, que deverá serdisponibilizado pelos estabelecimentos credenciados.Art.4º O § 8º do art. 75-A da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, ficaacrescido dos incisos X e XI, com a seguinte redação: "Art.75-A. (...)(...)§8º (...)(...)X- transportar, receber, estocar, depositar, entregar ou remeter mercadoria semo selo fiscal exigido, na forma prevista na legislação:a)multa de:1.100% (cem por cento) do valor do imposto referente à mercadoria, inclusive noscasos de substituição tributária; ou2.multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, na hipótese de mercadorianão sujeita ao imposto;XI- confeccionar ou utilizar o selo fiscal em desacordo com a legislação ouextraviar o selo fiscal:a)multa de 10 (dez) VRTEs por selo em situação irregular ou extraviado."(NR) Art.5º Ato do Poder Executivo disporá sobre atribuições e atividades dasSecretarias de Estado, dentro de suas competências, para o efetivo cumprimentodesta Lei.Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PalácioAnchieta, em Vitória, 07 de junho de  2022. JOSÉRENATO CASAGRANDEGovernadordo Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Verdana; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 9.6pt; font-size: 8pt; font-family: Verdana, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Verdana, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 10pt; line-height: 115%; } @page WordSection1 { size: 5cm 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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