DECRETO Nº 66.830, DE 08 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 66.830,DE 8 DE JUNHO DE 2022Introduz alterações no Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços deTransporte Interestadual e Intermunicipal e deComunicação – RICMSRODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto noinciso IV do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989,Decreta:Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue,os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Impostosobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº45.490, de 30 de novembro de 2000:I - o inciso III do artigo 418:“III - estabelecimento de fabricante, cooperativa de produtoresou empresa comercializadora de etanol, como tal definidoe autorizado por órgão federal competente, localizado emterritório paulista ou em Estado signatário de acordo firmadocom o Estado de São Paulo, que remeter a mercadoria aos destinatáriosadiante indicados, observado o disposto nos artigos418-B e 418-D:a) distribuidor de combustíveis suspenso da condição desujeito passivo por substituição tributária, observado o dispostono § 3º;b) posto revendedor varejista;c) Transportador Revendedor Retalhista – TRR.”; (NR)II - o “caput” do artigo 418-A:“Artigo 418-A - O contribuinte localizado em territóriopaulista que fabricar ou comercializar etanol hidratado com-EHC, exceto o varejista e o Transportador RevendedorRetalhista - TRR, poderá solicitar credenciamento perante aSecretaria da Fazenda e Planejamento, conforme disciplinapor ela estabelecida, para fins de cumprimento das obrigaçõesfiscais nos termos do inciso I do artigo 418-B ou inciso I doartigo 418-C.”. (NR)Artigo 2° - Ficam acrescentados, com a redação que sesegue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamentodo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS,aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de2000:I - a alínea “c” ao inciso II do artigo 418:“c) Transportador Revendedor Retalhista – TRR;”;II - o § 5º ao artigo 418-B:“§ 5º - Na hipótese da alínea “b” do inciso III, o destinatárioda mercadoria deverá exigir a apresentação das Guias deArrecadação Estadual - GARE-ICMS em conformidade com o §2º, sob pena de ser responsabilizado solidariamente, nos termosdo inciso XII do artigo 11 deste regulamento, pelo imposto nãorecolhido.”;III -o inciso IV ao artigo 418-F:“IV -Transportador Revendedor Retalhista – TRR.”.Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data da publicação.Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2022RODRIGO GARCIAMarcos Rodrigues PenidoSecretário de GovernoFelipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoCauê MacrisSecretário-Chefe da Casa CivilPublicado na Secretaria de Governo, aos 8 de junho de2022.OFÍCIO Nº 258/2022 – GS/SRESenhor Governador,Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusaminuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembrode 2000.A minuta trata da inclusão dos postos revendedores eTransportador Revendedor Retalhista – TRR na cadeia de comercializaçãode etanol hidratado combustível, em decorrência daResolução ANP 855, de 8 de outubro de 2021.Com essas justificativas e propondo a edição de decretoconforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meusprotestos de estima e alta consideração.Felipe Scudeler SaltoSecretário da Fazenda e PlanejamentoA Sua Excelência o SenhorRODRIGO GARCIAGovernador do Estado de São PauloPalácio dos Bandeirantes