DECRETO Nº 45.795, DE 07 DE JUNHO DE 2022

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

DECRETO N.º 45.795, DE 07 DE JUNHO DE 2022INCORPORA à legislação tributária do Estado os ProtocolosICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do ConselhoNacional de Política Fazendária - CONFAZ.O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, no exercício dacompetência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislaçãotributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE ICMScelebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.°0768/2022-GSEFAZ, da Secretaria de Estado da Fazenda, e o que mais consta doProcesso n.º 01.01.014101.102767/2021-34;DECRETA:Art. 1.° Ficam incorporados à legislação tributária doEstado os seguintes atos:I - o Ato COTEPE/ICMS 74, de 22 de novembro de 2017,publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 30 de novembro de 2017, aprovadona 170.ª Reunião Ordinária da Comissão Técnica Permanente do ICMS -COTEPE/ICMS, realizada em Brasília, DF, nos dias 21, 22 e 24 de novembro de2017;II - os Protocolos ICMS 38, 39 e 40, todos de 26 de novembrode 2020, publicados no DOU, em 16 de dezembro de 2020;III - os Ajustes Sinief 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51 e 52, todosde 9 de dezembro de 2020, publicados no DOU, em 11 de dezembro de 2020,celebrados na 179.ª Reunião Ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, nodia 9 de dezembro de 2020;IV - os Protocolos ICMS 8 e 9, ambos de 18 de fevereiro de2021, publicados no DOU, em 19 de fevereiro de 2021;V - o Protocolo ICMS 12, de 15 de março de 2021, publicado noDOU, em 16 de março de 2021;VI - os Ajustes Sinief celebrados na 180.ª Reunião Ordináriado Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 8 de abril de 2021:a) 1, de 8 de abril de 2021, publicado no DOU, em 12 de abrilde 2021;b) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, todos de 8 de abril de 2021,publicados no DOU, em 13 de abril de 2021;VII - o Protocolo ICMS 23, de 26 de março de 2021, publicado noDOU, em 16 de abril de 2021.Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta doAnexo Único deste Decreto.Art. 2.° As disposições constantes deste Decreto nãoautorizam a restituição de importâncias já pagas ou sua compensação com débitosfuturos.Art. 3.° Fica a Secretaria de Estado da Fazendaautorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias àexecução do presente Decreto.Art. 4.° Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, observadas as datas de vigência expressamente indicadas nosProtocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS.GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADODO AMAZONAS, em Manaus, 07 dejunho de 2022. WILSON MIRANDA LIMAGovernador do Estado do Amazonas FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHOSecretário de Estado Chefe da Casa Civil ALEX DEL GIGLIOSecretário de Estado da Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>

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