PORTARIA Nº 90, DE 07 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria n° 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para fins de opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012.
PORTARIA N° 90, DE 07 DE JUNHO DE 2022Altera a Portaria n° 28, de 03 de fevereiro de 2014, que estabelece procedimentos para finsde opção pela sistemática de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação ICMS de que trata a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012,resolve:Art. 1º A Portaria n° 28, de 03 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguintealteração: "Art. 8º Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçãotributária nacional instituída por protocolo ou convênio dos quais o Distrito Federal sejasignatário, ficam excepcionadas da vedação de utilização da sistemática de que trata a Leinº 5.005, de 2012, as operações com os produtos constantes dos itens 6, 28, 30, 31, 32, 34,38, 39, 40, 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de1997." (NR)Art.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Segoe UI"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpFirst, li.tablepocpCxSpFirst, div.tablepocpCxSpFirst { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpMiddle, li.tablepocpCxSpMiddle, div.tablepocpCxSpMiddle { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocpCxSpLast, li.tablepocpCxSpLast, div.tablepocpCxSpLast { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; font-weight: normal; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>