Atualiza as marcas comerciais relativas aos Registros Especiais nº 06104/72 e 06104/106
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo nº 10640.000334/2005-14, declara: Art.1º.- O estabelecimento da empresa INDÚSTRIA PEREIRINHA LTDA, CNPJ 00.739.372/0001-34, situado na Fazenda da Lage, s/nº, Zona Rural, Guarará-MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/72 e 06104/106, como engarrafador e produtor, conforme Atos Declaratórios Executivos nº 15, de 9 de março de 2005 e nº 1, de 6 de janeiro de 2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora-MG. Art. 2º.- O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados: NCM | PRODUTO | MARCA COMERCIAL | CAPACIDADE RECIP. (ml) | REGISTRO NO MAPA |
22084000 | Cachaça | Pereirinha | 500,600,700,750 e 1000 | MG 000110-4.000001 |
22084000 | Cachaça | Pereirinha Ouro (Carvalho) | 50,500,700 e 750 | MG 000110-4.000002 |
22084000 | Cachaça (Reserva Especial Carvalho) | Pereirinha | 750 | MG 000110-4.000003 |
22084000 | Cachaça (Reserva Especial Amburana) | Pereirinha | 750 | MG 000110-4.000004 |
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22084000 | Cachaça (Reserva Especial Jequitibá Rosa) | Pereirinha | 750 | MG 000110-4.000005 |
22084000 | Cachaça | Pereirinha Ouro (Amburana) | 670,700 750 | MG 000110-4.000006 |
22084000 | Cachaça | Pereirinha Duas Madeiras | 500,700 e 750 | MG 000110-4.000007 |
22084000 | Cachaça | Pereirinha Ouro (Bálsamo) | 100 e 500 | MG 000110-4.000008 |
22084000 | Cachaça | Pereirinha, Pereirinha Jequitibá Rosa | 500 e 1000 | MG 000110-4.000009 |
Art. 3º.- A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial. Art. 4º.- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. *Este texto não substitui o publicado oficialmente.