DECRETO Nº 10.100, DE 14 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

DECRETO Nº 10.100, DE 14 DE JUNHO DE 2022 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4ºdas Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, também tendo em vista a Leinº 21.243, de 13 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo nº202200004033054, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa avigorar com as seguintes alterações: "Art. 96-A.  ................................................ ....................................................................... III - concedida ou convertida em caráterprecário, nas hipóteses, nos prazos e nas condições especificados a seguir,situação em que o estabelecimento não está apto à comercialização demercadorias, salvo em situações especiais previstas na legislação tributária: ....................................................................... f) qualquer outra situação prevista emato do Secretário de Estado da Economia; ....................................................................... § 2º........................................................ ...................................................................... II - impede o estabelecimento decomercializar mercadorias, salvo em situações especiais previstas na legislaçãotributária. .............................................................."(NR) <a name="_Hlk94103490">"Art. 96-C.  Nainstrução do pedido de inscrição ou de reativação da inscrição cadastral desetores econômicos definidos em ato do Secretário de Estado da Economia, podemser exigidos do interessado o preenchimento de outros requisitos e aapresentação de documentos, especialmente (Lei nº 11.651, de 1991, art. 153-B):</a> ............................................................"(NR) "Art. 104..................................................... ........................................................................... § 1º ............................................................ I - as hipóteses dos incisos I a IV, X eXI comportam solicitação de reativação, desde que sejam sanadas asirregularidades que as motivaram; e <a name="A104P1II">II - nas hipóteses dosincisos VI a IX:</a> ........................................................"(NR) "Art. 371-A.  ................................................ ...................................................................... <a name="A23AIIb">X - por arquivo, pordeixar de demonstrar ou demonstrar em desacordo com a legislação as informaçõesadicionais na EFD -  relativas à apuração do ICMS devido pelos estabelecimentosbeneficiários dos </a><a name="_GoBack"></a>programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas ou PROGOIÁS, sucessivae cumulativamente, no valor de: ..........................................................."(NR) Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos doDecreto nº 4.852, de 1997: I - o inciso I do caput, as alíneas "b"e "d"do inciso III do caput, a alínea "c" do incisoV do caput e o § 1º, todos do art. 96-A; e II - o inciso XII do caput e o inciso III do §2º, ambos do art. 104. Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação, porém seus efeitos retroagem a 13 de janeiro de 2022. Goiânia,14 de junho de 2022; 134º da República. RONALDO CAIADOGovernador do Estado<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>