PORTARIA Nº 198, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
PORTARIA Nº 198, DE 14 DE JUNHO DE 2022Altera a Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, que fixa preço de venda final a consumidorpara fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com osprodutos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 dedezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federalnº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:"ANEXO VPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARABEBIDAHIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICANome Embalagem Tipo Volume Valor................ ............. ........... ............ .........Extra Power Melancia Lata Descartável 270 ml 4,68................ ............. ........... ............ ........." (NR)Art. 2º Fica excluído do Anexo V da Portaria nº 140, de 27 de abril de 2022, o seguinte produto:"ANEXO VPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARABEBIDAHIDROELETROLÍTICA (ISOTÔNICA) E ENERGÉTICANome Embalagem Tipo Volume Valor................ ............. ........... ............ .........Extra Power Melancia Plástico Descartável 270 ml 5,34................ ............. ........... ............ ........."Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOS<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>