DECRETO Nº 15.971, DE 27 DE JUNHO DE 2022

DECRETO Nº 15.971, DE 27 DE JUNHO DE 2022.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamentotributário dispensado às operações com os produtos agrícolasque especifica, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, eConsiderando o interesse da Administração Fazendária na inclusão de regras no Decreto nº 9.895, de2 de maio de 2000, visando a disciplinar, em prol da atividade pecuária no Estado, o tratamento tributárioenvolvendo operações com produtos agrícolas destinados a estabelecimento industrial para a fabricação, porencomenda, de ração animal,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:“Art. 12-B. No caso de operações internas, realizadas por produtor, destinando produtos agrícolas,inclusive aqueles não especificados no art. 1º deste Decreto, para depósito em seu nome, em quaisquerestabelecimentos, não enquadrados nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 3º do RICMS(Armazém Geral e Depósito Fechado), que possuam estrutura para armazenamento, inclusive decooperativa de produtor, bem como no caso da operação de retorno, efetivo ou simbólico, desses produtosao estabelecimento de origem, fica suspensa a cobrança do ICMS.......................................§ 7º Nas notas fiscais de remessa e de retorno, a serem emitidas em atendimento ao disposto no inciso I do§ 1º deste artigo, não se destaca o ICMS, devendo conter no seu campo “Informações Complementares” aseguinte expressão: “Suspensão da Cobrança do ICMS, conforme art. 12-B do Decreto nº 9.895, de 2000”.(NR)“Art. 12-C. Nas operações de saída internas, realizadas por estabelecimento industrial ou comercial, desoja ou milho, destinadas a estabelecimento industrial de ração, para fabricação, por encomenda, de raçãoanimal, fica suspensa a cobrança do imposto, inclusive do ICMS antes diferido, se for o caso, sob a condiçãode os produtos resultantes da industrialização serem remetidos ao encomendante no prazo de 120 (centoe vinte) dias, contados da data da saída da soja ou do milho com destino ao estabelecimento industrial.§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo, desde que ocorra no prazo nele previsto, aplica-se,também às operações de saída internas realizadas por estabelecimento de produtor, destinadas à fabricaçãode ração, por encomenda, para uso em animais objeto de sua atividade existentes em sua posse.§ 2º A suspensão aplica-se, também, desde que ocorra no prazo previsto no caput deste artigo, à operaçãode saída da ração animal produzida, do estabelecimento industrial para o estabelecimento encomendante,observado o disposto no § 3º deste artigo.§ 3º Na hipótese deste artigo, o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo estabelecimento industrialda ração, referente aos valores dos materiais, inclusive embalagens, não fornecidos pelo encomendante,mas empregados no processo de industrialização, e outros valores relativos a esse processo, cobrados peloestabelecimento industrial, fica diferido para o momento da saída:I - da ração animal do estabelecimento industrial ou comercial encomendante, observado o disposto no art.“12-D” deste Decreto;II – dos animais do estabelecimento produtor encomendante, observado o disposto no art. 12-E desteDecreto.§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o estabelecimento industrial deve estornar o crédito relativo àentrada dos materiais, inclusive embalagens, por ele empregados na fabricação da ração (§ 4º do art. 1ºdo Anexo II ao RICMS).§ 5º Na operação de saída da ração animal produzida, do estabelecimento industrial para o estabelecimentoencomendante, o estabelecimento industrial deve emitir nota fiscal destinada ao estabelecimentoencomendante, sem destaque do imposto, na qual, sem prejuízo dos demais requisitos previstos no art.21 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, deve conter o número e a data danota fiscal por este emitida, e como valor da ração a soma dos valores a que se referem os incisos I e IIdo § 6º deste artigo.§ 6º Na nota fiscal a que se refere o § 5º deste artigo, o campo “Informações Complementares”, deveconter as seguintes informações:I – o valor das mercadorias recebidas para industrialização - suspensão da cobrança do imposto (art. 12-C,§ 2º, do Decreto nº 9.895, de 2000);II – valor total cobrado do encomendante – diferimento do lançamento e pagamento do imposto (art. 12-C,§ 3º, do Decreto nº 9.895, de 2000).§ 7º O disposto no caput e no § 1º deste artigo aplica-se, também, às operações com outros produtosagrícolas e com material de embalagem, incluídas as operações de remessa dos produtos resultantes daindustrialização ao estabelecimento encomendante, de que trata o § 2º deste artigo, nos casos em queessas operações não estejam alcançadas pela isenção.” (NR)“Art. 12-D. Na hipótese do caput do art. 12-C deste Decreto, se a operação de saída da ração animal doestabelecimento industrial ou comercial encomendante for interna, com isenção do imposto, prevista nalegislação, o diferimento do lançamento e pagamento do imposto relativo à operação de que decorreu aentrada, no estabelecimento encomendante, do produto (soja, milho ou outro) remetido para a fabricaçãode ração, bem como do imposto a que se refere o § 3º do referido artigo, fica estendido para o momentoem que ocorrer:I - a operação tributada com a ração;II - a operação com os produtos resultantes do abate dos animais para os quais foi destinada a ração;III - a operação tributada com os animais para os quais foi destinada a ração.” (NR)“Art. 12-E. Na hipótese do § 1º do art. 12-C deste Decreto, se a saída dos animais do estabelecimentodo produtor ocorrer com diferimento do lançamento e pagamento do imposto, o diferimento do impostorelativo à operação de que decorreu a aquisição do milho e soja, se for o caso, bem como do imposto aque se refere o § 3º, II, do art. 12-C deste Decreto, fica estendido para o momento em que se encerrar odiferimento do lançamento e pagamento do imposto relativo à saída dos respectivos animais.” (NR)Art. 2º O Anexo II – Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento doICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:“Feijão” (NR)“Art. 5º-B. O lançamento e o pagamento do imposto incidente nas operações de saída interna realizadaspor produtor com feijão, produzido em território sul-mato-grossense, destinadas a estabelecimento industrial,ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização,inclusive beneficiamento e empacotamento, do estabelecimento industrial destinatário.” (NR)Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos:I - o § 3º do art. 8º e o § 5º do art. 12-B do Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000;II - o caput e seus incisos I e III e o parágrafo único do art. 17 do Anexo II - Do Diferimento doLançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 desetembro de 1998.Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julhode 2022.Campo Grande, 27 de junho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>