LEI Nº 9.747, DE 29 DE JUNHO DE 2022

Id: 2404213LEI Nº 9747 DE 29 DE JUNHO DE 2022DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTOTRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTONA LEI ESTADUAL N° 9214, DE 17 DE MARÇODE 2021, E NA LEI ESTADUAL Nº 9289,DE 26 DE MAIO DE 2021, AOS EMPREENDIMENTOSVENCEDORES DOS LEILÕES REALIZADOSOU QUE VENHAM A SER REALIZADOSNOS ANOS DE 2022 E 2023.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadualn° 9214, de 17 de março de 2021, às empresas ou consórciosestabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio deJaneiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinasde geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevanteinteresse econômico e social para o Estado e que sejam vencedoresdos leilões ocorridos ou que venham a ocorrer em 2022 e2023.Art. 2º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 9214, de 17 de março de2021, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décimasegunda e décima terceira do Convênio ICMS nº190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributárioespecial para às empresas ou consórcios estabelecidos ouque venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiroque implementarem ou tenham implementado projetos de usinasde geração de energia elétrica, desde já consideradas derelevante interesse econômico e social para o Estado, nostermos previstos nesta Lei.§ 1º O tratamento tributário especial referido no caput desteartigo se aplicam:I - a empreendimentos que já tenham obtido a licença préviaambiental;II - as empresas ou consórcios vencedores dos Leilões, emqualquer modalidade de contratação que venham ser realizadosem 2022 e 2023.(...)”Art. 3º - Modifiquem-se os artigos 1º e 4º da Lei Estadual nº 9289, de26 de maio de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:“Art. 1º Estabelece tratamento tributário especial decorrenteda adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dosarts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do DecretoPaulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estadode São Paulo - RICMS/SP , nos termos do Convênio ICMSnº 190/2017, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceirado Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de2017, nas sucessivas operações internas com gás naturalproduzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresasou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecerno Estado do Rio de Janeiro, somente para implementaremnovos projetos de usinas de geração de energiaelétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões realizadosno ano de 2022 e 2023, desde já consideradas derelevante interesse econômico e social para o Estado do Riode Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.Parágrafo único. Para efeitos deste tratamento tributário especial,entende-se por novos projetos de usinas de geraçãode energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, osvencedores dos leilões realizados em 2022 e 2023 e que vierema ser contratados pelo órgão federal competente, nostermos da legislação federal, a partir da data de publicaçãodesta Lei.(...)Art. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiárioda Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e neste tratamentotributário especial, que visam implementarem novos projetosde usinas de geração de energia elétrica derivados, única eexclusivamente dos Leilões realizados nos anos de 2022 e2023, deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativoexpedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado,na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasiãoem que poderão ser estabelecidas, conforme o caso,metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a serenquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º dapresente Lei.”Art. 4º - Fica estendido o tratamento tributário especial da Lei Estadualnº 9289, de 26 de maio de 2021, às empresas ou consórciosestabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio deJaneiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinasde geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevanteinteresse econômico e social para o Estado e que sejam vencedoresdos leilões, em qualquer modalidade de contratação, ocorridosem 2022 e 2023.Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produziráseus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.Rio de Janeiro, 29 de junho de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 6046/2022Autoria do Deputado: André Ceciliano.Id: 2404214<style>html { } body { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-style: normal; text-decoration: none; } td { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; font-style: normal; text-decoration: none; } th { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-style: normal; text-decoration: none; } .texto { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .texto2 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .diacalendario { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .texto_diario { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; } .texto_diario2 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); font-style: normal; text-decoration: none; line-height: 150%; } .texto_diario2:hover { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12px; color: rgb(0, 0, 0); background-color: rgb(214, 218, 197); font-style: normal; line-height: 150%; } .texto_verm { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; color: rgb(204, 0, 0); font-size: 16px; font-style: normal; text-decoration: none; } .titulo { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 16px; font-style: normal; text-decoration: none; font-weight: bold; color: rgb(0, 0, 0); } .titulo_2 { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 14px; font-style: normal; text-decoration: none; font-weight: bold; color: rgb(35, 82, 95); } .link { font-size: 11px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; } .link:hover { font-size: 11px; color: rgb(204, 0, 0); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; text-decoration: none; } .menu { font-size: 14px; color: rgb(255, 255, 255); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; text-decoration: none; } .menu:hover { font-size: 14px; color: rgb(255, 204, 102); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-weight: normal; text-decoration: none; } .mail { font-size: 14px; font-style: normal; color: rgb(35, 82, 95); font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; } .form { font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; } .select_menu { font-family: arial, helvetica; font-size: 11px; width: 155px; } .caixa_erro { font-family: Verdana; font-size: 12pt; color: rgb(255, 0, 0); border: 1px solid rgb(255, 0, 0); background-color: rgb(255, 223, 223); margin: 0px auto; width: 97%; padding: 5px; border-radius: 8px; }</style>