DECRETO Nº 43.514, DE 01 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 43.514, DE 1º DE JULHO DE 2022Estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária para oscombustíveis que especifica.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lheconfere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo emvista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e noConvênio ICMS nº 82, de 30 de junho de 2022, DECRETA:Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de substituição tributária, nasoperações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina AutomotivaPremium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP, será a média móveldos preços médios praticados ao consumidor final nos sessenta meses anteriores àsua fixação.Art. 2º Os valores apurados nos termos do art. 1º serão informados, até o dia 20 decada mês, pelo Distrito Federal à Secretaria-Executiva do CONFAZ -SE/CONFAZ, a qual providenciará a divulgação e a publicação, por meio de AtoCOTEPE/ICMS, até o dia 25 do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia domês seguinte.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica em relação à primeira divulgação e publicaçãodos valores das médias móveis, hipótese em que serão fixados de acordo com o Anexo Único doConvênio ICMS nº 82, de 30 de junho de 2022.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitosde 1º de julho de 2022 até 30 de setembro de 2022; ou até que sobrevenha eventualmodificação da decisão judicial prolatada em 17 de junho de 2022, em carátercautelar, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7164; ou até quesobrevenha novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.Brasília, 1º de julho de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>