DECRETO Nº 43.515, DE 01 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 43.515, DE 1º DE JULHO DE 2022Estabelece a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operaçõescom Diesel S10 e Óleo Diesel, no período que especifica.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confereo inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista odisposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e no Convênio ICMS nº81, de 28 de junho de 2022, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 84,de 30 de junho de 2022; e considerando ainda o disposto no § 4º do art. 24 daConstituição Federal de 1988 e no art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 11 de marçode 2022, na forma da redação conferida pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho2022, DECRETA:Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação - ICMS, para fins de substituição tributária, nasoperações com Diesel S10 e Óleo Diesel, será a média móvel dos preços médiospraticados ao consumidor final nos sessenta meses anteriores à sua fixação.Art. 2º Os valores apurados nos termos do art. 1º serão informados, até o dia 20 decada mês, pelo Distrito Federal à Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ, aqual providenciará a divulgação e a publicação, por meio de Ato COTEPE, até o dia 25do mesmo mês, para vigorarem a partir do 1º dia do mês seguinte.Parágrafo único. Excepcionalmente, para efeito de aplicação do disposto no art. 1º,relativamente à primeira publicação, será observado Ato COTEPE/ICMS publicadopela Secretaria Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ com os valores das médiasmóveis de cada unidade federada.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos noperíodo de 1º de julho de 2022 até 31 de dezembro de 2022.Brasília, 1º de julho de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>