PORTARIA Nº 208, DE 27 DE JUNHO DE 2022

PORTARIA Nº 208, DE 27 DE JUNHO DE 2022Altera a Portaria nº 140, de 26 de maio de 2022, que fixa preço de venda final a consumidorpara fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações comos produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 dedezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação - ICMS.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar Federalnº 87, de 13 de setembro de 1996; no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de1996; e no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:Art. 1º A Portaria nº 140, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintesalterações:"ANEXO IPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ PORUNIDADE)Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor.............. ................ ............. ........... ............ .........Petrópolis Cabaré Puro Malte Garrafa de Vidro Descartável de 361 a 660 ml 8,56Petrópolis Cabaré Puro Malte Garrafa de Vidro Retornável de 361 a 660 ml 9,94Petrópolis Cabaré Puro Malte Garrafa de Vidro Descartável de 251 a 360 ml 5,52Petrópolis Cabaré Puro Malte Garrafa de Vidro Descartável de 251 a 360 ml 4,37Petrópolis Cabaré Puro Malte Lata Descartável até 270 ml 3,17Petrópolis Itaipava 100% malte Garrafa de Vidro Descartável de 251 a 360 ml 2,77Petrópolis Itaipava 100% malte Garrafa de Vidro Retornável até 360 ml 2,77Petrópolis Itaipava 100% malte Garrafa de Vidro Descartável de 361 a 660 ml 6,69Petrópolis Itaipava 100% malte Garrafa de Vidro Retornável de 361 a 660 ml 6,69Petrópolis Itaipava 100% malte Garrafa de Vidro Descartável de 661 a 1000 ml 7,32Petrópolis Itaipava 100% malte Garrafa de Vidro Retornável de 661 a 1000 ml 7,32Petrópolis Itaipava 100% malte Lata Descartável de 361 a 660 ml 3,65.............. ................ ............. ........... ............ ........." (NR)"ANEXO IVPREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA REFRIGERANTE(R$ POR UNIDADE)Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor.............. ................ ............. ............. ............ .........PetrópolisPetra Água TônicaTradicionalLata Descartávelde 271 a 360ml2,95Petrópolis Petra Água Tônica Zero Lata Descartávelde 271 a 360ml2,95.............. ................ ............. ............. ............ ........." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>