PORTARIA Nº 223, DE 01 DE JULHO DE 2022

PORTARIA Nº 223, DE 1º DE JULHO DE 2022Altera a Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituiçãotributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não depetróleo, e com outros produtos que menciona.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso dasatribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica doDistrito Federal; e, tendo em vista o disposto no art. 396 do Decreto nº 18.955, de 22 dedezembro de 1997, e no Convênio ICMS 83, de 30 de junho de 2022, resolve:Art. 1º A Portaria nº 233, de 27 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintesalterações:"Art. 8º-A Excepcionalmente, as informações de margem de valor agregado ou PMPF serãoaquelas constantes dos Atos COTEPE nº 38, de 22 de outubro de 2021; nº 39, de 05 denovembro de 2021 e nº 40, de 13 de dezembro de 2021, nos seguintes períodos:I - de 1º de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022 para a Gasolina Automotiva Comum– GAC, Gasolina Automotiva Premium, Diesel S10, Óleo Diesel, GLP (P13) e GLP;II - de 1º de novembro de 2021 a 31 de julho de 2022, para os demais combustíveisprevistos nos Atos COTEPE referidos no caput." (AC)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de1º de julho de 2022, em conformidade com a Cláusula segunda do Convênio ICMS 83, de2022.JOSÉ ITAMAR FEITOSA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>