DECRETO Nº 43.521, DE 01 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 43.521, DE 1º DE JULHO DE 2022Estabelece o limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS nas operações internas que especifica.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na LeiComplementar nº 194, de 23 de junho 2022, que alterou a Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; na Lei Complementar federal nº 87, de 13 desetembro de 1996 (Lei Kandir), no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; e, ainda, considerando o disposto no § 4º do art. 24 da Constituição Federal de 1988, DECRETA:Art. 1º Serão tributadas pelo ICMS à alíquota de 18% as operações ou prestações internas com:I – energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais;II - energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais;III - serviço de comunicação, petróleo e combustíveis gasosos, exceto aquelas para as quais a alíquota específica prevista no art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, seja menorque a alíquota a que se refere o caput, eIV - combustíveis líquidos, exceto aquelas para as quais a alíquota específica prevista no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996, seja menor que a alíquota a que se refere o caput.Parágrafo único. Nas operações ou prestações com bens e serviços mencionados no incisos do caput, ficam mantidas as alíquotas específicas previstas no art. 18 da Lei nº 1.254, de 1996,nas hipóteses em que forem iguais ou inferiores a 18%.Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se, no que couber, ao art. 46 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2022.Brasília, 1º de julho de 2022133º da República e 63º de BrasíliaIBANEIS ROCHA<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: Georgia; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 266.5pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>