LEI Nº 2.740, DE 02 DE JULHO DE 2022
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
LEI Nº 2.740 DE 02 DE JULHO DE 2022Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado doAmapá.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterada a alínea f, do inciso III, do art. 37, daLei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinteredação:f - 18% (dezoito por cento) nas operações com petróleo,combustíveis líquidos ou gasosos e gás liquefeito depetróleo, exceto óleo diesel e lubrificantes;Art. 2º Fica acrescentada a alínea m, ao inciso III, doart. 37, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, coma seguinte redação:m - 17% (dezessete por cento) nas operações com óleodiesel e lubrificantes.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0702-0009-4279<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>