LEI Nº 2.741, DE 02 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 2.741 DE 02 DE JULHO DE 2022Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de1997.O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estadodo Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 daConstituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica alterada a alínea “l”, do inciso III, do art. 37,da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que passa avigorar com a seguinte redação:“l - As operações internas com os seguintes produtos quecompõem a cesta básica, essenciais ao consumo popularficam isentas de ICMS: arroz, classificado na subposição1006 da NCM/SH, exceto para semeadura; carne deaves, classificada na posição 0207.1 NCM/SH; carnesuína, classificada na posição 0203 da NCM/SH; cafétorrado e moído, classificado na subposição 0901.21.00da NCM/SH; açúcar de cana de qualquer espécie ouembalagem, classificado nas subposições 1701.13.00,1701.14.00 e 1701.99.00 da NCM/SH; carne em conserva,classificada na subposição 1602.50.00 da NCM/SH;salsicha, classificada na subposição 1601.00.00 da NCM/SH; mortadela, classificada na subposição 1601.00.00 daNCM/SH; linguiça, classificada na subposição 1601.00.00da NCM/SH; farinha de mandioca, classificada nasubposição 1106.20.00 da NCM/SH; tapioca e seussucedâneos classificados na subposição 1903.00.00 daNCM/SH; leite em pó, classificado na posição 0402 daNCM/SH; margarina vegetal, creme vegetal e halvarina,classificados na subposição 1517.10.00 da NCM/SH; óleo comestível de soja, classificado na posição1507.90.11 da NCM/SH; óleo comestível de algodão,classificado na posição 1512.29.10 da NCM/SH; ovos,classificados na posição 0407.2 da NCM/SH; sabão embarra, classificado na subposição 3401.19.00 da NCM/SH; absorventes higiênicos externos, classificadosna subposição 9619.00.00 da NCM/SH; sal de mesa,classificado na subposição 2501.00 da NCM/SH;feijão, classificado na subposição 0713.3 da NCM/SH,exceto para semeadura; fubá de milho, classificado nasubposição 1102.20.00 da NCM/SH; biscoitos e bolachas,dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria”e outros de consumo popular que não sejam adicionadosde cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados,independentemente de sua denominação comercial,classificados na subposição 1905.31.00 da NCM/SH;macarrão e massas alimentícias do tipo comum, nãocozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo,classificadas na posição 1902.1 da NCM/SH; sardinhaem conserva, classificada nas subposições 1604.13.10e 1604.20.30 da NCM/SH; charque, classificado nasubposição 0210.20.00 da NCM/SH; vinagre, classificadona subposição 2209.00.00 da NCM/SH; e compostolácteo, classificado na subposição 1901.1010 da NCM/SH.”Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVAGovernadorHASH: 2022-0702-0009-4280<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; color: black; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>