LEI Nº 9.789, DE 13 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 9789 DE 13 DE JULHO DE 2022DISPÕE SOBRE A CONTAGEM EM DIASÚTEIS DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE ESPECIFICAE SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DOSPROCESSOS QUE ESPECIFICA DURANTE ORECESSO DE NATAL, ALTERANDO O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 05, DE 15 DEMARÇO DE 1975, E AS LEIS ESTADUAIS Nº3.467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, E5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Nos processos administrativos estaduais de natureza sancionatória,os prazos para impugnar, recorrer e, em geral, cumprir providênciaprocessual, que sejam expressos em dias pela legislação,contar-se-ão em dias úteis.§ 1º - Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidosentre 20 de dezembro e 20 de janeiro.§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos prazos para o recolhimentode multas e para cumprimento das demais obrigações daparte, ressalvadas as disposições em contrário previstas em legislaçãoespecífica.Art. 2º - O Decreto-Lei Estadual nº 05, de 15 de março de 1975, passaa vigorar com as seguintes alterações:“Art. 207. Os prazos são contados excluindo-se o dia do inícioe incluindo-se o dia do vencimento.§ 1º Os prazos processuais contar-se-ão em dias úteis.§ 2º Contar-se-ão ainda na forma do §1º os prazos relativosao pagamento de crédito tributário constituído mediante lançamentode ofício.” (NR)“Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia deexpediente normal na repartição em que corra o processo oudeva ser praticado o ato.§ 1º Ficam suspensos os prazos previstos nos §§ 1º e 2º doart. 207 no âmbito do Contencioso Administrativo Tributáriodo Estado do Rio de Janeiro no período compreendido entreos dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.§ 2º No período a que alude o § 1º do presente artigo nãoserão realizados julgamentos pelo contencioso administrativotributáriodo Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da continuidadedas demais atividades dos órgãos fazendários.”(NR)Art. 3º - A Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, passaa vigorar com as seguintes alterações:“Art. 28. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítuloexclui-se o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.§ 1º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:I - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer,falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;II - de modo contínuo quando se tratar de prazos para ocumprimento de obrigações materiais por parte do administrado,incluindo o prazo para o cumprimento de providênciasacauteladoras ou outras determinações da administração,bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.§ 2º Suspendem-se os prazos previstos no inciso I do § 1ºnos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,inclusive.§ 3º Fica suspensa a contagem do prazo prescricional em razãoda suspensão do prazo processual no período compreendidoentre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, conformedisposto no § 2º.” (NR)(...)“Art. 30. Aplicam-se, no que couber, as disposições relativasao processo administrativo constantes do Capítulo XVII daLei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.” (NR)Art. 4º - A Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, passa avigorar com as seguintes alterações:“Art. 67. (...)(...)§ 2º Os prazos expressos em dias contar-se-ão:I - em dias úteis quando for o caso de impugnar, recorrer,falar nos autos e, em geral, cumprir providência processual;II - de modo contínuo quando se tratar de prazos para ocumprimento de obrigações materiais por parte do administrado,incluindo o prazo para o cumprimento de providênciasacauteladoras ou outras determinações da administração,bem como para o recolhimento de valores devidos à administração.”(NR)(...)“Art. 68. Suspende-se, nos dias compreendidos entre 20 dedezembro e 20 de janeiro, inclusive, o curso dos prazos processuaispara impugnar, recorrer, falar nos autos e, em geral,cumprir providência processual, previstos no inciso I do § 2ºdo artigo 67, desta Lei.Parágrafo único. Fica suspensa a contagem do prazo prescricionalem razão da suspensão do prazo processual no períodocompreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 dejaneiro, ou no mesmo número de dias até a apresentaçãodas peças ou providência processual prevista no art. 68 noperíodo do recesso.” (NR)Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data desua publicação, produzindo efeitos em relação aos prazos que se iniciaremapós sua entrada em vigor.§ 1º - O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo estabelecido, umaúnica vez, por 90 (noventa) dias.§ 2º - O disposto no § 1º do artigo 1º entrará em vigor na data desua publicação.§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda terá até o dia 19 de dezembrode 2022 para adequar os seus sistemas ao que preceitua apresente Lei.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 6027/2022Autoria do Poder Executivo.Id: 2407942<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.MsoFooter, li.MsoFooter, div.MsoFooter { margin: 0cm 0cm 8pt; line-height: 106%; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } span.CabealhoChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.RodapChar { font-family: "Times New Roman", "serif"; } p.msochpdefault, li.msochpdefault, div.msochpdefault { margin-right: 0cm; margin-left: 0cm; font-size: 11pt; font-family: Calibri, "sans-serif"; } p.msopapdefault, li.msopapdefault, div.msopapdefault { margin-right: 0cm; margin-bottom: 8pt; margin-left: 0cm; line-height: 106%; font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman", "serif"; } span.tablepocc { font-family: Arial, "sans-serif"; font-weight: bold; vertical-align: baseline; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, "sans-serif"; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, "sans-serif"; } .MsoChpDefault { font-family: Calibri, "sans-serif"; } .MsoPapDefault { margin-bottom: 8pt; line-height: 106%; } @page WordSection1 { size: 27cm 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{text-justify-trim:punctuation}</style>