DECRETO Nº 31.692, DE 15 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 31.692, DE 15 DE JULHO DE 2022.Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 denovembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 04/99, de 16 deabril de 1999, Convênios ICMS 13, de 24 de fevereiro de 2022, 20, 32, 39, 45, 46 e 50,de 7 de abril de 2022 e dos Ajustes SINIEF 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12, de 7 de abril de 2022,todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições quelhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,Considerando o disposto no Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, nos Convênios ICMS13, de 24 de fevereiro de 2022, 20, 32, 39, 45, 46 e 50, de 7 de abril de 2022, e nos Ajustes SINIEF 4, 5, 6, 8,10, 11 e 12, de 7 de abril de 2022, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias esobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovadopelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 3º ......................................................................................................................................................................................................................................XVIII - o fornecimento de água natural canalizada a usuário do sistema de abastecimento.(RE 607.056-STF)..............................................................................................................." (NR)"Art. 10. ....................................................................................................................................................................................................................................XVI - as operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidadesbeneficentes que atuem na área da saúde, que atendam os requisitos para certificação naforma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, observado o § 18 desteartigo. (Conv. ICMS 32/22)..........................................................................................................................§ 18. O benefício de que trata o inciso XVI do caput deste artigo aplica-se somente amedicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses. (Conv. ICMS32/22)" (NR)"Art. 103-A. .............................................................................................................................................................................................................................§ 2º ............................................................................................................................................................................................................................................III - possua sede do estabelecimento situada neste Estado, observado o § 8º deste artigo;(Convs. ICMS 19/18 e 13/22)..........................................................................................................................VIII - inclua na base de cálculo do ICMS os procedimentos, meios e equipamentosnecessários à prestação dos serviços, quando executados ou fornecidos pelo contribuinteou por terceiros por ele contratado e que estejam incluídos no preço total do serviço detelecomunicação, compreendendo: geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão,repetição, e ampliação de comunicação; modens; roteadores, (ONU/ONT), servidores,switches, cabos, fibras ópticas, kits ancoragem, splitters, equipamentos de gerenciamentode rede, caixas de atendimento, antenas, serviços de conexão à internet (SCI),envio e recebimento de dados com base no IP e suporte técnico. (Convs. ICMS 19/18 e45/22)..........................................................................................................................§ 8º Compreende-se no conceito de sede de que trata o inciso III do § 2º deste artigo,qualquer matriz ou filial estabelecida fisicamente neste Estado. (Convs. ICMS 19/18 e13/22)" (NR)"CAPÍTULO XI..........................................................................................................................Seção XVIII-ADispõe sobre Procedimentos para a Movimentação de Paletes e de ContentoresArt. 241-A. Esta seção estabelece tratamento diferenciado para movimentação depaletes e contentores. (Conv. ICMS 04/99)§ 1º O trânsito de paletes e contentores por mais de um estabelecimento, ainda que deterceira empresa, antes de sua remessa a estabelecimento da empresa proprietária, ficaautorizado. (Convs. ICMS 04/99 e 39/22)§ 2º Para os fins desta Seção considera-se como:I - palete, o estrado de madeira, plástico ou metal destinado a facilitar a movimentação,armazenagem e transporte de mercadorias ou bens;II - contentor, o recipiente de madeira, plástico oumetal destinado ao acondicionamento de mercadoriasou bens, para efeito de armazenagem etransporte, que se apresenta nas formas a seguir:a) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não,de vários tamanhos, para o setor automotivo, deprodutos químicos, alimentícios e outros;b) caixa plástica ou metálica, desmontável ou não,de vários tamanhos, específica para o setor hortifrutigranjeiro;c) caixa bin (de madeira, com ou sem palete base)específica para frutas, hortaliças, legumes e outros.§ 3º Os paletes e contentores deverão conter:(Convs. ICMS 04/99 e 39/22)I - a marca distintiva da empresa à qual pertencem;II - a cor padrão escolhida pela empresa, excetuando-se os contentores utilizados no setor hortifrutigranjeiro.(Convs. ICMS 04/99 e 39/22)§ 4º O disposto neste artigo somente se aplica:I - às operações amparadas pela isenção concedidapelo Convênio ICMS 88/91, de 5 de dezembrode 1991, nos termos do art. 11 deste Regulamento;II - à movimentação relacionada com a locaçãodos paletes e contentores, inclusive o seu retornoao local de origem ou a outro estabelecimento daempresa proprietária. (Conv. ICMS 04/99)Art. 241-B. A Nota Fiscal emitida para documentara movimentação dos paletes e contentores deveráconter, além dos requisitos exigidos:I - a expressão "Tratamento Diferenciado -Convênio ICMS 04/99";II - a expressão "Paletes ou Contentores dePropriedade da Empresa (nome)". (Conv. ICMS04/99)Art. 241-C. As Notas Fiscais emitidas para amovimentação dos paletes e contentores serãolançadas nos livros próprios de entrada e de saídasde mercadorias com utilização apenas das colunas"Documento Fiscal" e "Observações", indicando-se nesta a expressão "Paletes" ou"Contentores" da empresa (a proprietária). (Conv.ICMS 04/99)Art. 241-D. A empresa proprietária manterá controleda movimentação dos paletes e contentorescom indicação mínima da quantidade, tipo e dodocumento fiscal correspondente, bem como doestoque existente em seus estabelecimentos e deterceiros.Parágrafo único. A empresa proprietáriafornecerá a este Estado, quando solicitado, odemonstrativo de controle previsto neste artigo,em meio magnético ou em outra forma que lhe forexigida. (Conv. ICMS 04/99)" (NR)"Art. 309-AF. ..........................................................................................................................................§ 2º Para a fruição do tratamento diferenciado,devem ser observadas as definições dos pontos derecebimento e de entrega do gás natural, conformeprevisão contratual ou de acordo com a programaçãologística notificada aos transportadorespelos remetentes ou destinatários do gás natural,nos termos da Lei Federal nº 14.134 de 8 de abrilde 2021, e do Decreto Federal nº 10.712, de 2 dejunho de 2021, e alterações. (Ajustes SINIEF03/18 e 6/22)......................................................................" (NR)"Art. 313-AS. Até 31 de dezembro de 2025, ficamisentas do ICMS as seguintes operações eprestações destinadas à construção, instalação eoperação de Centro Internacional de Conexões deVoos - HUB, em aeroporto internacional localizadoneste Estado: (Conv. ICMS 188/17)...................................................................." (NR)"Art. 313-AT. ..........................................................§ 1º O descumprimento dos requisitos previstosnesta Seção implicará na revogação dos benefícios,em um prazo de 30 (trinta) dias. (Conv. ICMS188/17)§ 2º As frequências de voos dispostas no caputdeste artigo observarão as seguintes condições:I - até julho de 2022, de ao menos 1(um) voo semanalinternacional, operado com aeronaves decorredor duplo (widebody), e de 40 (quarenta)voos diários com interligação nacional;II - até dezembro de 2022, de ao menos 1 (um) voosemanal internacional, operado com aeronaves decorredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta)voos diários com interligação nacional;III - até março de 2023, de ao menos 2 (dois) voossemanais internacionais, operados com aeronavesde corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta)voos diários com interligação nacional;IV - até junho de 2023, de ao menos 3 (três) voossemanais internacionais, operados com aeronavesde corredor duplo (widebody), e de 50 (cinquenta)voos diários com interligação nacional;V - até setembro de 2023, de ao menos 4 (quatro)voos semanais internacionais, operados comaeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50(cinquenta) voos diários com interligaçãonacional;VI - até dezembro de 2023, de ao menos 5 (quatro)voos semanais internacionais, operados comaeronaves de corredor duplo (widebody), e de 50(cinquenta) voos diários com interligaçãonacional. (Convs. ICMS 188/17 e 20/22)" (NR)."Art. 331-H. A partir de 1º de outubro de 2020,aplicam-se os procedimentos previstos nesta Seçãoàs remessas, internas ou interestaduais, de bens doativo imobilizado, partes, peças e materiais aserem utilizados na prestação de serviço deassistência técnica, manutenção, reparo ou conserto,realizada fora do estabelecimento do prestadordo serviço, com destinatário certo. (AjustesSINIEF 15/20 e 4/22)" (NR)"Art. 331-I. .............................................................................................................................................§ 1º Quando a prestação de serviço de que trataeste artigo exigir, além do uso de bens do ativoimobilizado do estabelecimento prestador, ofornecimento ou utilização de partes, peças emateriais, a remessa das partes peças e materiaisserá acobertada por NF-e, modelo 55, distintadaquela relativa à remessa dos bens do ativo imobilizado.(Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)....................................................................." (NR)"Art. 331-J. ............................................................§ 1º Para que ocorra a prorrogação de que tratao caput deste artigo, o estabelecimento prestadordeverá emitir: (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico dos bensdo ativo imobilizado;II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nostermos do art. 331-I deste Regulamento. (AjustesSINIEF 15/20 e 4/22).................................................................................§ 4º Para que ocorra a prorrogação de que tratao § 3º deste artigo, o estabelecimento prestadordeverá emitir: (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)I - NF-e, modelo 55, de retorno simbólico departes, peças e materiais;II - NF-e, modelo 55, de remessa simbólica, nostermos do art. 331-I deste Regulamento.§ 5º As NF-e emitidas nos termos do § 4º desteartigo deverão, além dos demais requisitos:(Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)I - conter no campo "Informações Adicionais deInteresse do Fisco" a observação: "Retorno ouremessa simbólico(a) de partes, peças e materiais,em virtude de prorrogação de prazo da NF-e deRemessa, nos termos do Ajuste SINIEF nº15/2020";II - referenciar a respectiva NF-e, de remessa inicial.(Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)" (NR)"Art. 331-M. Quando a prestação dos serviços deque trata esta Seção ocorrer no estabelecimentodo prestador, a remessa de bem, parte ou peça doestabelecimento tomador será acompanhada deNF-e, sem destaque do imposto, consignando,além dos demais requisitos: (Ajustes SINIEF 15/20e 4/22)I - o CFOP de remessa de mercadoria ou bem,parte ou peça para manutenção, reparo ou conserto;II - no campo "Informações Complementares" amenção de que se trata de uma "Remessa paramanutenção, reparo ou conserto, sem a incidênciado imposto NF-e emitida nos termos do AjusteSINIEF nº 15/2020". (Ajustes SINIEF 15/20 e4/22)Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput seráemitida pelo:I - prestador do serviço, quando o tomador não forcontribuinte do ICMS;II - tomador do serviço, quando for contribuinte doICMS. (Ajustes SINIEF 15/20 e 4/22)" (NR)"Art. 425-B. .............................................................................................................................................§ 13. A partir de 1º de julho de 2023, será obrigatórioa utilização da Nota Fiscal Eletrônica(NF-e) pelo produtor rural em substituição à NotaFiscal, modelo 4.§ 14. A obrigatoriedade prevista no § 13 desteartigo aplica-se às operações efetuadas em todosos estabelecimentos dos contribuintes que estejamlocalizados neste Estado, ficando vedada a emissãode Nota Fiscal, modelo 4. (Ajustes SINIEF7/05 e 10/22)." (NR)"Art. 425-H. ...........................................................................................................................................§ 26. Após 180 (cento e oitenta) dias contados apartir da data de autorização da NF-e, caso nãoseja informado nenhum registro dos eventos mencionadosno § 21 deste artigo, considerar-se-áocorrida a operação descrita na NF-e, tendo osmesmos efeitos que o registro "Confirmação daOperação". (Ajustes SINIEF 7/05 e 11/22)." (NR)"Art. 465-X. ............................................................................................................................................§ 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes àsoperações não relacionadas aos serviços deadquirência, deverão enviar as informações deque trata esta Subseção a partir do movimento dejaneiro de 2022, conforme cronograma dispostonos incisos a seguir:I - janeiro, fevereiro e março de 2022 até o últimodia do mês de abril de 2023;II - abril, maio e junho de 2022 até o último dia domês de maio de 2023;III - julho, agosto e setembro de 2022 até o últimodia do mês de junho de 2023;IV - outubro, novembro e dezembro de 2022 até oúltimo dia do mês de julho de 2023;V - janeiro, fevereiro e março de 2023 até o últimodia do mês de agosto de 2023;VI - abril, maio e junho de 2023 até o último diado mês de setembro de 2023;VII - agosto e setembro de 2023 até o último dia domês de outubro de 2023;VIII - envio dos arquivos dos meses subsequentesa outubro de 2023 obedecerá ao disposto no caputdeste artigo. (Convs. ICMS 134/16 e 50/22)...................................................................." (NR).Art. 498-A. A partir de 1º de setembro de 2022, éobrigatório o uso da Nota Fiscal de EnergiaElétrica Eletrônica (NF3e), modelo 66, que deveráser utilizada pelos contribuintes do ICMS em substituiçãoà Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,modelo 6. (Ajustes SINIEF 1/19 e 12/22)......................................................................" (NR)"Art. 562-N. ...........................................................................................................................................§ 7º .........................................................................................................................................................IV - no transporte aéreo. (Ajustes SINIEF 9/07 e5/22)......................................................................" (NR)"Art. 562-AS. .........................................................§ 1º .........................................................................................................................................................VII - Alteração do Pagamento do Serviço deTransporte, registro do emitente do MDF-e pararealizar o ajuste nos valores de pagamento declaradosno MDF-e em relação a um contratante.(Ajustes SINIEF 21/10 e 8/22)....................................................................." (NR)Art. 955. ................................................................I - até 2 de abril de 2023, Código Fiscal deOperações e Prestações (CFOP), Anexo - II doConvênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, destinadoa aglutinar em grupos homogêneos, nos documentosfiscais, nos livros fiscais, nas guias deinformação e em todas as análises de dados, asoperações mercantis efetuadas e os serviçossujeitos ao imposto prestados ou utilizados peloscontribuintes do ICMS, devendo ser interpretado de acordo com as normas explicativasque o integram; (Conv. SINIEF S/Nº, Ajustes SINIEF 07/01, 20/19 e 3/22)I-A - a partir de 3 de abril de 2023, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP),Anexo - II-A do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, destinado a aglutinar emgrupos homogêneos, nos documentos fiscais, nos livros fiscais, nas guias de informaçãoe em todas as análises de dados, as operações mercantis efetuadas e os serviços sujeitosao imposto prestados ou utilizados pelos contribuintes do ICMS, devendo ser interpretadode acordo com as normas explicativas que o integram; (Conv. SINIEF S/Nº, AjustesSINIEF 07/01, 20/19 e 3/22)...................................................................................................................................."(NR)Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado peloDecreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:I - o inciso I do § 1º do art. 2º;II - o inciso IX do art. 27 (Convs. ICMS 98/89 e 46/22).Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de1º de março de 2022.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de julho de 2022, 201º da Independênciae 134º da República.FÁTIMA BEZERRACarlos Eduardo Xavier<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>