DECRETO Nº 15.994, DE 18 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 15.994, DE 18 DE JULHO DE 2022.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobreas operações de importação de gás natural.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,D E C R E T A:Art. 1º O Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:“Art. 6º As disposições deste Decreto, a contar da data de sua publicação, produzem efeitos em relaçãoaos desembaraços decorrentes das operações de importações de gás natural ocorridos no período de 1º demaio de 2017 a 31 de janeiro de 2023.” (NR)Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 18 de julho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>