DECRETO Nº 15.997, DE 18 DE JULHO DE 2022

DECRETO Nº 15.997, DE 18 DE JULHO DE 2022.Altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decretonº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; altera a redaçãoe acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 demaio de 2003, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere oart. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS83/06, implementadas pelos Convênios ICMS 119/19 e 169/21, e do Convênio ICMS 84/09, implementadas peloConvênio ICMS 170/21, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),D E C R E T A:Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa avigorar com a seguinte alteração:“Art. 7º ...........................:.......................................§ 1º ...............................:.......................................II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, sejam exportados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,contados da data da nota fiscal de remessa para formação de lote........................................§ 2º ...............................:.......................................IV - ................................:a) o embarque para o exterior não ocorra no prazo referido no inciso II do § 1º deste artigo;...............................” (NR)Art. 2º O Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações eacréscimos:“Art. 1º ...........................:........................................Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, asempresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro deExportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), da Secretaria Especial deComércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia.” (NR)“CAPÍTULO IIDA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA” (NR)“Art. 2º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda:...............................” (NR)“Art. 4º ...........................:.......................................§ 4º O Secretário de Estado de Fazenda poderá, no ato de concessão ou de renovação:...............................” (NR)“Art. 5º O pedido do regime especial a que se refere o art. 4º deste Decreto pode ser protocolizadoeletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente por meio do Sistema Administrativode Processo Eletrônico (e-SAP) ou pessoalmente na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimentoou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, que o encaminhará à Unidade de RegimesEspeciais................................” (NR)“Art. 13. .........................:I - .................................:a) o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;......................................c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;......................................IV - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadoriasrecebidas para exportação................................” (NR)“Art. 13-D. Nas operações de que trata este Decreto, o exportador deve informar na Declaração Única deExportação (DU-E), nos campos específicos:.......................................Parágrafo único. Para fins fiscais, nas operações de que trata o caput deste artigo, considera-se nãoefetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa como fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data da saída, observando-se, noque couber, o disposto no art. 15 deste Decreto.” (NR)“Art. 15-A. Na hipótese do art. 15 deste Decreto o imposto deve ser pago de acordo com as seguintescondições:I – no caso a que se refere o inciso I do caput do art. 15 deste Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias,contados da data do encerramento do prazo previsto para que a operação de exportação ocorresse;III – nos casos a que se referem os incisos II, III e IV do caput do art. 15 deste Decreto, no prazo de 30(trinta) dias, contados da ocorrência do respectivo evento.§ 1º Para efeito de atualização monetária, juros e multa de mora, considera-se como prazo de pagamentodo imposto a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for ocaso, aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a referida saída.§ 2º O disposto no inciso I do caput deste artigo e no seu § 1º aplica-se, também, nas hipóteses previstasnos arts. 18 e 18-B deste Decreto, observada, quanto ao disposto no art. 18-B, a responsabilidade doadquirente.” (NR)“Art. 18-A. ...........................:............................................Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo:I - o imposto deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da operação realizada pelodestinatário.II - considera-se como prazo de pagamento do imposto, para efeito de atualização monetária, juros e multade mora, a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso,aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a saída da mercadoria doestabelecimento remetente.” (NR)“Art. 18-B. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houveradquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional localizada neste Estado, com o fimespecífico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo únicodo art. 13-D deste Decreto, fica sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresavendedora, acrescido dos juros de mora e da multa de mora ou punitiva, calculados na forma da legislaçãorelativa à cobrança do imposto não pago.” (NR)“Art. 21. .........................:.......................................II - ................................:.......................................c) a chave de acesso das notas fiscais emitidas na forma estabelecida no art. 20 deste Decreto,correspondentes à remessa para formação de lote de exportação, e a chave de acesso das notas fiscaisrecebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e;d) no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), o código 7.504 - exportação de mercadoriasque foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no § 3º deste artigo.§ 1º Nas exportações de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em recintosalfandegados, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), nos camposespecíficos:I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação ea chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.§ 2º Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 1º deste artigo, considera-se não efetivada aexportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lotede exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se, no quecouber, o disposto no art. 21-A deste Decreto.§ 3º Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deveráser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadoriasrecebidas com o fim específico de exportação.” (NR)“Art. 21-A. ......................:I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da Nota Fiscal de remessa paraformação de lote;..................................................Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo:I - o imposto deve ser pago:a) no caso a que se refere o seu inciso I, no prazo de30 (trinta) dias, contados da data do encerramentodo prazo previsto para que a operação de exportação ocorresse;b) no caso a que se referem os seus incisos II e III, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrênciado respectivo evento;II - considera-se como prazo de pagamento do imposto, para efeito de atualização monetária, juros e multade mora, a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso,aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a saída da mercadoria doestabelecimento remetente.” (NR)“Art. 21-C. ..............................................................§ 3º ...............................:.......................................III - a chave de acesso das notas fiscais emitidas na forma estabelecida no § 1º deste artigo, correspondentesà remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fimespecífico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e;IV - no campo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), o código 7.504 - exportação de mercadoriasque foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no § 8º deste artigo.§ 4º Nas exportações de mercadorias remetidas para formação de lote de exportação em porto de embarquelocalizado em outro Estado, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação (DU-E), noscampos específicos:I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação ea chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso;II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.......................................§ 6º O encerramento da suspensão enseja a cobrança do imposto, atualizado monetariamente e acrescidoda multa e do juro incidente, observado o disposto no § 7º deste artigo.§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo:I - o imposto deve ser pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que ocorreu o encerramentoda suspensão;II - considera-se como prazo de pagamento do imposto, para efeito de atualização monetária, juros e multade mora, a data em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento do remetente ou, se for o caso,aquele fixado no Calendário Fiscal para o período de apuração no qual ocorreu a saída da mercadoria doestabelecimento remetente.§ 8º Para fins fiscais, nas operações de que trata o § 4º deste artigo, considera-se não efetivada aexportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote deexportação, observando-se, no que couber, o disposto no § 5º deste artigo.§ 9º Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deveráser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadoriasrecebidas com o fim específico de exportação.” (NR)“Art. 21-E. .......................:I - ..................................:.......................................g) o extrato completo da Declaração Única de Exportação (DU-E);II - ................................:.......................................g) o extrato completo da Declaração Única de Exportação (DU-E);III - ...............................:.......................................g) o extrato completo da Declaração Única de Exportação (DU-E);...............................” (NR)“Art. 22. Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a disciplinar complementarmente o regimeespecial de que trata este Decreto.” (NR)“Art. 23. O Secretário de Estado de Fazenda poderá determinar a revisão de regimes especiais concedidosanteriormente à vigência deste Decreto.” (NR)“Art. 23-C. Os prazos previstos neste Decreto para o pagamento do imposto ficam prorrogados para oprimeiro dia útil seguinte, nos casos em que o seu encerramento ocorra em dia não útil.” (NR)Art. 3º O Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações eacréscimos:“Art. 1º...................................................................§ 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresascomerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores eImportadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exteriore Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia (Convênio ICMS 84/2009, cláusula 1ª,parágrafo único):.......................................II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, habilitadas nosistema da Receita Federal do Brasil – Portal Único SISCOMEX.” (NR)“Art. 2º Compete ao Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda:.......................................Parágrafo único. A autorização a que se refere o inciso II, bem como a sua renovação, será deferidamediante manifestação prévia da Coordenadoria de Fiscalização a que o contribuinte estiver vinculado.”(NR)“Art. 4º ...........................:I - ..................................:........................................f) comprovante de inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de ComércioExterior (SECEX), da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), doMinistério da Economia;..............................” (NR)“Art. 5º O pedido da autorização a que se refere o inciso I do caput do art. 3º deste Decreto pode serprotocolizado eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente por meio do SistemaAdministrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), ou pessoalmente na Agência Fazendária do domicílio fiscaldo estabelecimento ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, que o encaminhará àUnidade de Regimes Especiais.§ 1º Para efeito do que dispõe o parágrafo único do art. 2º deste Decreto, o pedido deve ser enviado àUnidade de Regimes Especiais que o encaminhará à Coordenadoria de Fiscalização a qual o contribuinteestiver vinculado.§ 2º Após a análise do pedido de autorização, a Coordenadoria de Fiscalização o encaminhará àSuperintendência de Administração Tributária.” (NR)“Art. 8º ..........................:I - informar na NF-e, com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior:a) nos campos relativos ao item da nota fiscal:1. o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;2. a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;3. a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;b) no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:1. a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação;2. a quantidade do item efetivamente exportado;c) no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidaspara exportação;....................................§ 3º Para fins fiscais, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbaçãona nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico de exportação, após o prazo de cento e oitentadias, contados da data da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente.” (NR)Art. 4º Renumeram-se para § 1º o parágrafo único do art. 21 e o parágrafo único do art. 21-A, ambos doDecreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.Art. 5º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18de setembro de 1998, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com as alterações introduzidasno Convênio ICMS 83/06, por meio dos Convênios ICMS 119/19 e 169/21, e no Convênio ICMS 84/09, por meiodo Convênio ICMS 170/21, a partir da produção dos seus efeitos.Art. 6º Revogam-se os seguintes dispositivos:I - do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005:a) o parágrafo único do art. 5º;b) a alínea “a” do inciso II do art. 13;c) o art. 13-A;d) o art. 13-B;e) o art. 13-C;f) o art. 13-E;g) os §§ 1º, 2º, 7º e 9º do art. 15;h) o parágrafo único do art. 18;i) o inciso II do art. 18-A;j) as alíneas “b” e “c” do inciso I, “d” e “f” do inciso II, “d” e “f” do inciso III, “b” e “d” do inciso IV e o §1º do art. 21-E;II - do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, os incisos II e III do caput do art. 8º.Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Campo Grande, 18 de julho de 2022.REINALDO AZAMBUJA SILVAGovernador do EstadoLUIZ RENATO ADLER RALHOSecretário de Estado de Fazenda<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 842pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>